13/08/2025 16:48

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
18/07/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
07/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029278-29.2022.4.02.5001/ES AUTOR: WILMAR GUASTI FILHOADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) DESPACHO/DECISÃO Em 13/12/2024, 01 (um) dos recursos vinculados ao Tema GRC/TRF2 n. 16, encaminhados pela Eg.

Vice-Presidência do TRF da 2ª Região ao Superior Tribunal de Justiça como representativos de controvérsia, foi afetado, sob o número REsp nº 2.116.343/RJ, juntamente com outros recursos de outro Regional, ao tema repetitivo n. 1090 para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos.

Foi firmada a tese no seguinte sentido: Tema repetitivo nº 1090: Questão submetida a julgamento (STJ): “1) Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 2) Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).” Tese Firmada I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido.

II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI.

III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor.

Dessa forma, determino o regular prosseguimento do feito.

Intimem-se as partes para ciência. Prazo de 10 dias.

Não havendo requerimento fundamentado de provas, retornem os autos conclusos para sentença.
03/07/2025 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 00:02

Determinada a intimação
02/07/2025 17:53

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 17:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/05/2024 18:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
24/05/2024 18:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
22/03/2024 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
23/02/2024 11:15

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
20/02/2024 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2024 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2024 19:50

Convertido o Julgamento em Diligência
26/10/2023 17:00

Juntada de Petição
25/10/2023 16:28

Conclusos para julgamento
25/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/08/2023 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2023 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
04/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/07/2023 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
03/07/2023 22:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
10/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
31/05/2023 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/05/2023 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/05/2023 18:38

Decisão interlocutória
24/02/2023 15:38

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2023 10:07

Juntada de Petição
14/02/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
22/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/12/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
12/12/2022 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2022 10:53

Juntada de Petição
07/12/2022 12:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
04/12/2022 10:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
17/11/2022 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/11/2022 09:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
09/11/2022 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
07/10/2022 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
07/10/2022 16:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/10/2022 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 16:10

Determinada a citação
04/10/2022 17:42

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2022 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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