TRF2 - 5060101-40.2023.4.02.5101
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/09/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
-
06/09/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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05/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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29/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
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28/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
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28/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5060101-40.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ERMANDO TEIXEIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RENATA SOARES RIBEIRO (OAB RJ175950) DESPACHO/DECISÃO A se considerar a expressa concordância das partes com o valor final dos cálculos apresentados pela contadoria judicial e que, após a verificação obrigatória do corte de alçada, o montante total apresentou valor superior a 60 salários-mínimos deverá a parte autora, ora exequente, informar se pretende o recebimento, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001: a) do valor total por meio de precatório (evento 64,CALC2); b) do valor limitado a 60 salários-mínimos, através de RPV, devendo nesta última hipótese manifestar expressamente que renuncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos, através de novo termo de renúncia para fins de recebimento por RPV.
Não havendo manifestação e apresentação do termo de renúncia, o valor deverá ser pago por meio de precatório.
Sem prejuízo do acima determinado, ao/à patrono(a) da parte autora para, caso queira, promover a juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22 da supramencionada Resolução nº 822/2023 do CJF, desde que observado o percentual MÁXIMO de 30% dos atrasados.
Em não havendo impugnação, cadastre-se a requisição de pagamento (RPV/Precatório, conforme o caso) e, ato contínuo, intimem-se as partes do teor de tal requisitório, pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no artigo 12 da aludida Resolução nº 822/2023 do CJF, exclusivamente para fim de conferência dos dados registrados (i.e., a oposição se refere apenas a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos).
Na sequência, apresentadas as manifestações de concordância, ou transcorrido o prazo in albis, voltem os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação.
Ressalte-se a desnecessidade de comparecimento a este juízo federal, pois a parte beneficiária poderá acompanhar, mediante consulta à página eletrônica do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores (internet), o valor creditado e data de liberação para saque, além da indicação da instituição financeira depositária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), para onde deverá se dirigir, após o dia indicado para disponibilização do numerário, munida de documento original de identidade, CPF, comprovante de residência e número deste processo, além do(s) ofício(s) extraído(s) da aludida página eletrônica http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/, a fim de proceder ao levantamento do montante requisitado em seu favor.
Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, se nada mais for requerido, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito e, em consequência, arquivem-se os presentes autos. -
26/08/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/08/2025 13:26
Determinada a intimação
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17/07/2025 08:54
Conclusos para decisão/despacho
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16/07/2025 09:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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29/06/2025 10:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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27/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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23/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
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19/06/2025 20:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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19/06/2025 20:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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18/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
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18/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5060101-40.2023.4.02.5101/RJRELATOR: RAFFAELE FELICE PIRROREQUERENTE: ERMANDO TEIXEIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RENATA SOARES RIBEIRO (OAB RJ175950)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 64 - 17/06/2025 - Remetidos os Autos Evento 62 - 07/05/2025 - Determinada a intimação -
17/06/2025 23:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
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17/06/2025 23:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 23:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 23:02
Alterado o assunto processual - De: Pensão por Morte (Art. 74/9) - Para: Óbito de Cônjuge
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17/06/2025 16:51
Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO40
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07/05/2025 08:26
Remetidos os Autos - RJRIO40 -> RJRIOSECONT
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07/05/2025 08:26
Determinada a intimação
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12/03/2025 14:47
Conclusos para decisão/despacho
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13/11/2024 18:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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13/11/2024 18:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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05/11/2024 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/11/2024 13:05
Determinada a intimação
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05/11/2024 10:03
Conclusos para decisão/despacho
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31/10/2024 16:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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29/10/2024 16:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
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29/10/2024 16:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
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10/10/2024 22:01
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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09/10/2024 01:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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30/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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20/09/2024 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/09/2024 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/09/2024 15:14
Determinada a intimação
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19/09/2024 16:25
Conclusos para decisão/despacho
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19/09/2024 16:24
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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19/09/2024 15:06
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJRIO40
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19/09/2024 15:04
Transitado em Julgado - Data: 19/09/2024
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19/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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28/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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21/08/2024 12:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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21/08/2024 12:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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19/08/2024 01:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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18/08/2024 20:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/08/2024 20:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/08/2024 19:23
Conhecido o recurso e não provido
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16/08/2024 10:20
Conclusos para decisão/despacho
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13/08/2024 15:55
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
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13/08/2024 15:55
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26
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13/08/2024 15:45
Juntada de Dossiê Previdenciário
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13/08/2024 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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13/08/2024 15:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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13/08/2024 09:53
Juntada de Petição
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08/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
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08/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/08/2024 16:07
Determinada a intimação
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08/08/2024 15:49
Conclusos para decisão/despacho
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07/08/2024 17:02
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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05/08/2024 22:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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30/07/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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26/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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16/07/2024 10:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/07/2024 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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15/07/2024 23:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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01/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
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21/06/2024 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
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21/06/2024 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/06/2024 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/06/2024 12:34
Julgado procedente o pedido
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14/12/2023 15:55
Conclusos para julgamento
-
17/09/2023 08:18
Juntada de Petição
-
06/09/2023 18:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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27/07/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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17/07/2023 16:10
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
02/07/2023 08:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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11/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
01/06/2023 10:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/06/2023 10:25
Não Concedida a tutela provisória
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31/05/2023 18:25
Conclusos para decisão/despacho
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20/05/2023 09:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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