TRF2 - 5001886-13.2024.4.02.5109
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
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18/09/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
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18/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001886-13.2024.4.02.5109/RJRELATOR: RENATA CISNE CID VOLOTÃOREQUERENTE: CARLOS ROBERTO MOREIRA XAVIERADVOGADO(A): PRISCILA LOPES PESSANHA (OAB RJ167168)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 72 - 16/09/2025 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 56 - 22/07/2025 - Decisão interlocutória -
17/09/2025 14:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
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17/09/2025 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/09/2025 22:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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14/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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04/09/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 19:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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28/08/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
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27/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
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27/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001886-13.2024.4.02.5109/RJ REQUERENTE: CARLOS ROBERTO MOREIRA XAVIERADVOGADO(A): PRISCILA LOPES PESSANHA (OAB RJ167168) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para que promova a execução do julgado, nos termos do item III da decisão de cumprimento de sentença: III. Transcorrido o prazo sem que o réu tenha apresentado os cálculos, intime-se a parte autora para que promova o cumprimento do julgado, devendo apresentar a planilha de cálculo com a discriminação do valor correspondente a cada competência. Prazo: 15 dias úteis, sob pena de baixa, sem prejuízo de eventual desarquivamento a pedido do interessado. (...) Apresentados os cálculos, dê-se vista ao réu, pelo prazo de 30 dias úteis, nos termos do artigo 535 do CPC. -
26/08/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 13:12
Ato ordinatório praticado
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26/08/2025 13:12
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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26/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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01/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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01/08/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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24/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
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23/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
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23/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001886-13.2024.4.02.5109/RJAUTOR: CARLOS ROBERTO MOREIRA XAVIERADVOGADO(A): PRISCILA LOPES PESSANHA (OAB RJ167168)DESPACHO/DECISÃOi ntime-se o réu para que apresente a planilha de cálculos intime-se a parte autora acerca dos cálculos , expeçam-se as requisições de pagamento -
22/07/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/07/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/07/2025 14:25
Decisão interlocutória
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22/07/2025 13:17
Conclusos para decisão/despacho
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22/07/2025 13:17
Transitado em Julgado - Data: 21/07/2025
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22/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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19/07/2025 00:35
Juntada de Dossiê Previdenciário
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18/07/2025 09:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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12/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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05/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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30/06/2025 21:19
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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27/06/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
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26/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
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26/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001886-13.2024.4.02.5109/RJAUTOR: CARLOS ROBERTO MOREIRA XAVIERADVOGADO(A): PRISCILA LOPES PESSANHA (OAB RJ167168)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para condenar o réu a conceder o auxílio por incapacidade temporária NB 649.664.316-8 ao autor desde a data de entrada do requerimento administrativo, em 10/05/2024 (Evento 18, OUT2), e a convertê-lo em aposentadoria por incapacidade permanente a partir da perícia judicial, em 30/05/2025 (Evento 25 - DESPADEC1), com o pagamento das parcelas retroativas, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.
Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente a partir da competência do mês de JUNHO/2025, no prazo de 20 dias úteis a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.
Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. Devem ser descontados da condenação eventuais pagamentos de benefícios gozados em período concomitante, cuja acumulação seja vedada por lei Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.
Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal.
Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.
Intimem-se. -
25/06/2025 19:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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25/06/2025 19:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/06/2025 19:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/06/2025 19:20
Julgado procedente o pedido
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24/06/2025 13:25
Conclusos para julgamento
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16/06/2025 18:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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10/06/2025 18:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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09/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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03/06/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
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02/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
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30/05/2025 21:52
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
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30/05/2025 21:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2025 21:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2025 21:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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09/05/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 28
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29/04/2025 19:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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14/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
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04/04/2025 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/04/2025 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/04/2025 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/04/2025 12:07
Determinada a intimação
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03/04/2025 18:51
Conclusos para decisão/despacho
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03/04/2025 18:51
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CARLOS ROBERTO MOREIRA XAVIER <br/> Data: 30/05/2025 às 10:40. <br/> Local: SJRJ-Resende - Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 1235 - Liberdade - Resende/RJ (esquina com Rua Dr. Custódio de M
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26/03/2025 16:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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26/03/2025 16:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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26/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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25/03/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2025 14:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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06/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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30/01/2025 12:58
Juntada de Petição
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27/01/2025 13:29
Expedida/certificada a citação eletrônica
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27/01/2025 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
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24/01/2025 15:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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24/01/2025 15:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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23/01/2025 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/01/2025 16:39
Determinada a intimação
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21/01/2025 15:20
Conclusos para decisão/despacho
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13/01/2025 16:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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21/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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10/12/2024 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/12/2024 18:52
Determinada a intimação
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10/12/2024 15:24
Conclusos para decisão/despacho
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02/12/2024 21:07
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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02/12/2024 20:12
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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02/12/2024 20:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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Anexo • Arquivo
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