15/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
12/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038378-91.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA MARIA DOS SANTOS FAGUNDESADVOGADO(A): JORGE BLOISE (OAB RJ034125) DESPACHO/DECISÃO A parte autora afirma não possuir mais em seus arquivos as declarações de imposto de renda, razão pela qual não poderia atender ao disposto no item 4 do parágrafo 7º da decisão do evento 04.

Aduz também que no sistema e-CAC da Receita Federal existe prazo limitado de guarda de declarações.

Determino, assim, que sejam juntadas aos últimas 5 (cinco) declarações de Imposto de Renda disponíveis no sistema e-CAC, pela autora.

Assino à autora o prazo de 15 (quinze) dias. Cumprido, CITE-SE, devendo a FAZENDA NACIONAL trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide no prazo legal de que dispõe de 30 (trinta) dias, bem como se manifestar sobre seu interesse em eventual autocomposição, à luz da Recomendação n° 120 de 28/10/2021 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Apresentada proposta, dê-se vista ao autor para manifestação, caso em que, havendo concordância, voltem os autos conclusos para Sentença homologatória de acordo. Apresentada contestação, trazendo a Fazenda Nacional fato novo que seja impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias.

Desinteressado o autor da proposta da ré, ou não sendo ela apresentada no prazo assinalado, após a réplica ou a contestação, conforme o caso, voltem conclusos para sentença.
11/09/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 15:27

Decisão interlocutória
11/09/2025 13:12

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
07/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
06/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
05/08/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 14:47

Determinada a intimação
05/08/2025 13:42

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/06/2025 10:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
18/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038378-91.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA MARIA DOS SANTOS FAGUNDESADVOGADO(A): JORGE BLOISE (OAB RJ034125) DESPACHO/DECISÃO Defiro o prazo de 01 (um) mês para que a parte autora atenda ao determinado no evento 04 dos autos.

Após, venham conclusos.
17/06/2025 23:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 23:12

Determinada a intimação
16/06/2025 13:25

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/05/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 18:14

Não Concedida a tutela provisória
06/05/2025 17:09

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 13:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2025 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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