16/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
11/09/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/09/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
27/08/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
27/08/2025 11:45

Juntada de Petição
27/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
26/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
25/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
22/08/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2025 10:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/08/2025 18:37

Conclusos para julgamento
29/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32, 34 e 39
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 34 e 35
11/07/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/07/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 33
04/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 33
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 33
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003147-09.2025.4.02.5002/ESAUTOR: MARIA DA GLORIA BERGAMINI TAVARESADVOGADO(A): Maira Luíza dos SantosSENTENÇADISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido veiculado na inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a: a) conceder o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, MARIA DA GLORIA BERGAMINI TAVARES, CPF: *13.***.*09-36 (NB 31/717.675.394-7), com DIB desde a DER (25/11/2024 ) e com DIP em 01/06/2025, podendo cessar após o prazo de cento e vinte dias a contar da efetiva implantação; b) pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável; c) ressarcir os honorários pagos pela Seção Judiciária ao Perito do Juízo, nos termos da Resolução 558, do Conselho da Justiça Federal.

Até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021 incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1°, da Lei 10.259/2001).

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do(a) demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) reais por dia de atraso.

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não sendo apresentado recurso ou após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
02/07/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/07/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 13:59

Julgado procedente em parte o pedido
27/06/2025 11:59

Conclusos para julgamento
27/05/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
27/05/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
26/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
24/05/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
24/05/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
24/05/2025 10:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/05/2025 12:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/05/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 12:25

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCACJA-ES para ESCAC02F)
19/05/2025 12:19

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
15/05/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
13/05/2025 16:22

Juntada de Petição
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 10
09/05/2025 14:13

Juntada de Petição
09/05/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
08/05/2025 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/04/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 16:59

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA DA GLORIA BERGAMINI TAVARES <br/> Data: 15/05/2025 às 13:25. <br/> Local: SALA MULTIUSO - perícias e audiências - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independên
25/04/2025 15:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
25/04/2025 13:25

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESCAC02F para CEPCACJA-ES)
25/04/2025 13:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/04/2025 11:56

Juntado(a)
25/04/2025 11:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/04/2025 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007978-25.2024.4.02.5103

Jose Francisco Henrique de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/10/2024 08:39

Exibir Processo

Processo nº 5075214-97.2024.4.02.5101

Andre Luis Leal

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/09/2024 14:19

Exibir Processo

Processo nº 5055807-71.2025.4.02.5101

Nathalia Goncalves Nunes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5011910-97.2024.4.02.5110

Nair Vieira dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5011367-21.2024.4.02.5102

Jose Ricardo Araujo Azeredo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/10/2024 15:33

Exibir Processo