23/07/2025 12:56

Baixa Definitiva
23/07/2025 12:56

Transitado em Julgado
15/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
08/07/2025 19:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/07/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
02/07/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
29/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
25/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
23/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006239-14.2024.4.02.5104/RJAUTOR: ROSENI HUGO DA SILVAADVOGADO(A): TATIANE LEAL ROCHA (OAB RJ186923)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença concedido à parte autora, a partir do dia posterior ao cancelamento, com DCB em 30 dias após a implantação, mantida a mesma RMI.

Deve ser garantido à parte o prazo de 30 dias de benefício a partir da implantação para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação (TNU - Tema 246 - PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB).

Cumulação de benefícios O montante eventualmente recebido a mesmo título ou em razão de benefícios inacumuláveis deverá ser compensado por ocasião do pagamento das parcelas vencidas.

Liquidez do título judicial Fixados os parâmetros necessários ao cálculo dos valores devidos, reputo suprida a exigência contida no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, em conformidade ao Enunciado nº 32 do FONAJEF, de modo que, no momento do cumprimento da sentença, bastará efetuar simples operações aritméticas de acordo com os termos estabelecidos.

Correção monetária e juros de mora A correção monetária e os juros de mora deverão observar os indexadores e os critérios do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e suas atualizações, observada a prescrição quinquenal.

Tutela antecipada de urgência Incidentalmente, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário Cumprimento de sentença após o trânsito em julgado Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte ré para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo de 30 dias.

A parte ré deverá pagar as parcelas vencidas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), por meio de ofício requisitório (RPV/precatório), respeitada a prescrição quinquenal.

Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 12 da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

Caso haja concordância ou transcorra o prazo sem manifestação das partes, proceda-se a transmissão das requisições.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa. Ônus da sucumbência Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.

Gratuidade da justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC. Disposições finais O INSS deverá ressarcir os honorários periciais antecipados, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 10.259/2001.

Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei 10.259/2001.

Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
19/06/2025 01:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
19/06/2025 01:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/06/2025 01:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/06/2025 01:24

Julgado procedente o pedido
18/06/2025 14:24

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/05/2025 03:34

Conclusos para julgamento
21/05/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
29/04/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
14/04/2025 22:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/02/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
26/02/2025 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
21/02/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2025 14:32

Juntada de Petição
30/01/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
23/01/2025 13:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 27
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 27 e 29
10/12/2024 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
10/12/2024 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/12/2024 16:30

Juntada de Certidão
06/12/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/12/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 16:26

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROSENI HUGO DA SILVA <br/> Data: 14/02/2025 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 2 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ <br/> Perito: MARIO EDUARD
06/12/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2024 16:23

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DAIANNE COUTINHO DOS SANTOS - EXCLUÍDA
05/12/2024 19:45

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
05/12/2024 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
05/12/2024 19:39

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
05/12/2024 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
26/11/2024 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
08/11/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 17:18

Não Concedida a tutela provisória
07/11/2024 15:44

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/10/2024 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
25/10/2024 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/10/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024 04:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/10/2024 21:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
14/10/2024 16:48

Despacho
11/10/2024 15:13

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 15:04

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJVRE05S para RJNIT04F)
11/10/2024 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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