17/09/2025 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001388-89.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: RENATA GALHEGO TELLESADVOGADO(A): VIVIANE FREIRE ARCENIO DOS SANTOS (OAB RJ165473)ADVOGADO(A): JOSE CARLOS ALVES (OAB RJ062060)ADVOGADO(A): LUANNA TARDIN DE OLIVEIRA (OAB RJ187198) ATO ORDINATÓRIO Processo com vista à parte autora para ciência da contestação.

Prazo: 15 dias úteis.
25/08/2025 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/08/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
22/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
04/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001388-89.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: RENATA GALHEGO TELLESADVOGADO(A): VIVIANE FREIRE ARCENIO DOS SANTOS (OAB RJ165473)ADVOGADO(A): JOSE CARLOS ALVES (OAB RJ062060)ADVOGADO(A): LUANNA TARDIN DE OLIVEIRA (OAB RJ187198) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida.

DA TUTELA DE URGÊNCIA Requer a parte autora a concessão de tutela provisória (art. 294, CPC), com vistas à obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 20 da EC 103/19.

No caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória para obtenção de convencimento acerca das alegações (eventual realização de audiência), além da necessidade de se preservar o princípio da ampla defesa, eis que em diversos casos presenciados por este Magistrado a ré trouxe informações e documentos e que não haviam sido mencionados pelos requerentes. É que o ato administrativo de indeferimento de benefício emanado pela autarquia previdenciária goza de presunção de legitimidade, a qual não foi desconstituída pelos elementos até então trazidos aos autos.

Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação e especificar justificadamente as provas que deseja produzir.

Apresentada a contestação, abra-se vista dos autos à parte autora para réplica, por 15 dias úteis.

Por derradeiro, venham conclusos.
03/07/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 18:38

Não Concedida a tutela provisória
03/07/2025 12:03

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001388-89.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: RENATA GALHEGO TELLESADVOGADO(A): VIVIANE FREIRE ARCENIO DOS SANTOS (OAB RJ165473)ADVOGADO(A): JOSE CARLOS ALVES (OAB RJ062060)ADVOGADO(A): LUANNA TARDIN DE OLIVEIRA (OAB RJ187198) DESPACHO/DECISÃO Ante a certidão retro, verifico inexistente a hipótese de prevenção acusada.

Anote a Secretaria.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, juntar aos autos, sob pena de indeferimento da inicial, conforme art. 321, parágrafo único do CPC: a. documento comprobatório da hipossuficiência, vale dizer, prova de que é isento de prestar declaração para fins de recolhimento de imposto de renda (documento emitido no site da receita federal comprovando que não existe declaração na base de dados - consulta através do link: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.asp), sob pena de indeferimento da gratuidade de Justiça requerida (art. 99, parágrafo 2º do CPC).

Ressalto que a parte autora deverá acessar o link indicado.

Em seguida, preencher os campos solicitados e printar a tela com o resultado da pesquisa.

Após, deverá peticionar juntando o resultado da consulta. b. declaração de Recebimento de Pensão ou Aposentadoria em Outro Regime de Previdência, contida no Anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022, devidamente preenchida e assinada pela parte autora ou representante legal.

Decorrido o prazo, voltem conclusos para análise do pedido de tutela antecipada requerida ou extinção do feito.
25/06/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 19:22

Determinada a emenda à inicial
25/06/2025 11:52

Juntada de Certidão
24/06/2025 12:02

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 10:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/06/2025 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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