11/09/2025 15:17

Alterado o assunto processual - De: Urbana (art. 42/44) - Para: Deficiente
10/09/2025 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
05/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
04/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004930-79.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: IESKA FERNANDA MESQUITA DA SILVAADVOGADO(A): DALILA RODRIGUES PEREIRA EL HADER (OAB RJ110954)ADVOGADO(A): CÁSSIO FAGUNDES PEREIRA (OAB RJ263161) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora, sob a alegação de que é pessoa deficiente e não possui meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família, pretende a concessão do benefício de Amparo Social a pessoa portadora de deficiência (espécie 87), que lhe foi administrativamente negado (NB 719.987.891-6, DER em 29/11/2024 - evento 1, OUT24).

I - Proceda a secretaria à retificação do assunto do presente feito, bem como ao cancelamento do fluxo de Tramitação Ágil (Informações Adicionais - Tramitação Ágil - alterando de Sim para Não).

II - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente declaração pessoal de hipossuficiência com assinatura de próprio punho ou com assinatura eletrônica qualificada, ou seja, por certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, de padrão ICP-Brasil, cuja autenticidade possa ser verificada, tendo em vista o previsto no art. 1º, § 2º, III, a da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, contendo os requisitos previstos no art. 98 do CPC, afirmando não estar em condições de arcar com as custas do processo, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado.

III - No que tange ao pedido de tutela de urgência formulado na inicial, cumpre lembrar que, para que este venha a ser deferido, deve a parte interessada demonstrar a probabilidade do direito pretendido (art. 300, caput, do CPC), ou seja, deve atender ao requisito da verossimilhança e, ainda, cumulativamente, deve comprovar a presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC).

Nestes autos, a despeito dos fatos noticiados, do peso dos argumentos apresentados pela parte autora na peça inaugural, e dos documentos com esta juntados, não constato, nesta fase inicial do processo, a presença de todos os requisitos, de natureza cumulativa, que autorizariam a concessão da tutela requerida, para fins da imediata implantação do benefício de amparo assistencial postulado pela parte demandante.

Tal se dá em razão do fato de que o caso demanda dilação probatória.

Tenho, ademais, por imprescindível, na hipótese, a oitiva da parte adversa, de vez que o indeferimento administrativo ora impugnado é dotado de presunção de legitimidade, pelo que sua desconsideração não pode se dar de forma açodada, antes mesmo de formado o contraditório.

Assim sendo, diante da impossibilidade de aferir, na presente fase processual, a efetiva presença do primeiro requisito referido no caput do art. 300 do CPC, INDEFIRO, ao menos por ora, a tutela requerida, ressalvando a possibilidade de a questão ser reapreciada a qualquer tempo ou, se for o caso, por ocasião da prolação da sentença.

IV - Intime-se a parte autora, para que esta emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da referida peça (art. 321, caput e parágrafo único do CPC), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), adotando as seguintes providências: apresente comprovante de residência oficial e atual (máximo de 6 meses), em nome próprio, ou declaração de residência com assinatura de próprio punho da parte autora ou do titular do comprovante de residência acompanhado de cópia de seu documento de identificação, sob as penas da lei, ou com assinatura eletrônica qualificada, ou seja, por certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, de padrão ICP-Brasil, cuja autenticidade possa ser verificada, tendo em vista o previsto no art. 1º, § 2º, III, a da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006; eapresente termo de procuração com assinatura de próprio punho ou com assinatura eletrônica qualificada, ou seja, por certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, de padrão ICP-Brasil, cuja autenticidade possa ser verificada, tendo em vista o previsto no art. 1º, § 2º, III, a da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006.

Intime-se a parte autora, ainda, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informe se possui, independente de residirem juntos com a mesma, pais, avôs, filhos ou netos maiores de 18 anos.

Caso positivo, deverá informar o nome e CPF dos mesmos.

Intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, junte aos autos comprovante da inscrição/atualização de sua família no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que constem: Código Familiar, Datas de cadastramento, da última atualização cadastral e data limite para atualizar novamente, faixa de renda familiar, nome completo, data de nascimento e NIS de cada um dos integrantes da família e do Responsável Familiar (RF) e relação de parentesco entre os integrantes da família com o RF.

No mesmo prazo acima concedido, deverá a parte autora juntar aos autos o documento de CPF e o RG de todos os integrantes do seu núcleo familiar.

V - Cumprido, cite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Na mesma oportunidade, intime-se o réu para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, esclarecer quanto ao trânsito em julgado da decisão proferida no recurso administrativo (evento 24, PROCADM1), anexando aos autos o inteiro teor da referida decisão, bem como para trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.

Intime-se a APS-Atendimento às Demandas Judiciais para, no prazo de 40 (quarenta) dias úteis, esclarecer quanto ao trânsito em julgado da decisão proferida no recurso administrativo (evento 24, PROCADM1), anexando aos autos o inteiro teor da referida decisão.

Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC.

VI - Após, façam-me os autos conclusos.
03/09/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 13:52

Não Concedida a tutela provisória
02/09/2025 14:07

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
02/09/2025 10:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/09/2025 10:04

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 13:09

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 8
30/08/2025 22:12

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJSGO05S)
30/08/2025 21:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/08/2025 21:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
19/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
12/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 11
03/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
02/07/2025 06:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
02/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004930-79.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: IESKA FERNANDA MESQUITA DA SILVAADVOGADO(A): DALILA RODRIGUES PEREIRA EL HADER (OAB RJ110954)ADVOGADO(A): CÁSSIO FAGUNDES PEREIRA (OAB RJ263161) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024
01/07/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:01

Perícia designada - <br/>Periciado: IESKA FERNANDA MESQUITA DA SILVA <br/> Data: 06/08/2025 às 07:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: ANTONIO PEDRO ABIDO RIBEIRO
01/07/2025 14:56

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (CEPERJB-SG para CEPERJB-RJ)
01/07/2025 14:56

Juntada de Certidão
01/07/2025 14:15

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSGO05S para CEPERJB-SG)
01/07/2025 14:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/07/2025 12:19

Juntado(a)
01/07/2025 12:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/07/2025 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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