06/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
29/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
28/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014004-11.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PAULO ROBERTO DA CRUZADVOGADO(A): SEBASTIAO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB RJ223379) DESPACHO/DECISÃO 1.

Evento 41.1: Mantenho a decisão do evento 35, DESPADEC1 por seus próprios fundamentos. 2.

Intime-se a parte autora para ciência. 3. Após, retornem os autos para a suspensão.
27/08/2025 21:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
26/08/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 16:34

Decisão interlocutória
31/07/2025 14:20

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 14:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/07/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
18/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
17/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
16/07/2025 10:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
16/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014004-11.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PAULO ROBERTO DA CRUZADVOGADO(A): SEBASTIAO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB RJ223379) DESPACHO/DECISÃO 1.

Na perícia judicial (evento 17), o perito afirmou que o autor é pessoa com limitações de ordem física, psíquica, moral, pessoal, social, laboral, intelectual e cognitivo.

Todas em grau grave e irreversível. 2. Diante das conclusões periciais que apontam para comprometimento significativo da capacidade cognitiva e intelectual do autor, entendo apropriada a nomeação de curador, nos termos do art. 1.767, inciso I, do Código Civil e art. 84, § 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015). 3.

Alternativamente, tendo em vista que a Lei 13.146/2015 busca privilegiar a autonomia da pessoa com deficiência, caso o autor possua discernimento suficiente para manifestação de vontade, poderá ser admitido o instituto da Tomada de Decisão Apoiada, previsto no art. 1.783-A do Código Civil, mediante a qual a pessoa com deficiência escolhe pelo menos duas pessoas de sua confiança para apoiá-la na tomada de decisão sobre atos da vida civil. 4.

Assim, determino a intimação do autor para, no prazo de 60 (sessenta) dias, regularizar sua representação processual mediante a juntada aos autos de um dos seguintes documentos: a) Termo de curatela provisório ou definitivo; ou b) Termo judicial de tomada de decisão apoiada, nos termos do art. 1.783-A do Código Civil. 5.

Durante o referido prazo, determino a suspensão do processo. 6.

O curador nomeado ou os apoiadores deverão acostar aos autos cópias de seus documentos pessoais, além de regularizar o instrumento de mandato. 7.

Cumprido o item acima, visando a evitar a nulidade do processo, nos termos dos artigos 179, inciso I, e 279 do Código de Processo Civil, intime-se o Ministério Público Federal para se manifestar. 8.

Após a manifestação do Ministério Público Federal, intime-se o autor e o INSS para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias. 9.

Após, voltem-me os autos conclusos para sentença.
15/07/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 15:53

Determinada a intimação
15/07/2025 14:55

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
08/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
04/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014004-11.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PAULO ROBERTO DA CRUZADVOGADO(A): SEBASTIAO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB RJ223379) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da proposta de acordo apresentada pela parte adversa, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, conclusos. Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1, inciso X, da Portaria/14ºJEF nº 143, de 13 de maio de 2021 (e - DJF2 de 17 de maio de 2021).
03/07/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
03/07/2025 15:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
01/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014004-11.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PAULO ROBERTO DA CRUZADVOGADO(A): SEBASTIAO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB RJ223379) ATO ORDINATÓRIO Transcrição do Despacho Inicial: Com a entrega do(s) laudo(s): dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Qualquer impugnação deverá, preferencialmente, vir acompanhada de opinião médica, contemporânea à realização da perícia.cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar e manifestar-se sobre o laudo.

Deverá, ainda, a autarquia manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei n.º 10.259/01.

Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1,§ 1º, da Portaria/14ºJEF nº 143, de 13 de maio de 2021 (e - DJF2 de 17 de maio de 2021).
30/06/2025 14:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
30/06/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 13:52

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO43F)
25/06/2025 13:52

Juntada de Certidão
24/06/2025 17:43

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/06/2025 17:42

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 8
13/06/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
09/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
08/05/2025 17:39

Juntada de Petição
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
01/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
24/04/2025 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 14:19

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PAULO ROBERTO DA CRUZ <br/> Data: 13/06/2025 às 08:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: DANIEL CARNEIRO
24/04/2025 12:44

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO43F para CEPERJA-RJ)
21/04/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/04/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/04/2025 09:40

Não Concedida a tutela provisória
14/04/2025 15:47

Juntada de peças digitalizadas
07/03/2025 15:20

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 21:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

RESULTADO DA JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA • Arquivo

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