14/08/2025 17:48

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT02 -> TRF2
14/08/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52, 51, 54, 53, 56, 55 e 57
29/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 42
23/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57
22/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57
22/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5011344-87.2024.4.02.5001/ESRELATOR: LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTAIMPETRANTE: POSTO CRISTOVAO COLOMBO LTDAADVOGADO(A): JULIA GRECHI ZEFERINO (OAB ES029486)ADVOGADO(A): SANDRA MILANEZ GRECHI (OAB ES005834)IMPETRANTE: COMERCIAL NORTE SUL LTDAADVOGADO(A): JULIA GRECHI ZEFERINO (OAB ES029486)ADVOGADO(A): SANDRA MILANEZ GRECHI (OAB ES005834)IMPETRANTE: AUTO SERVICO OURO NEGRO LTDAADVOGADO(A): JULIA GRECHI ZEFERINO (OAB ES029486)ADVOGADO(A): SANDRA MILANEZ GRECHI (OAB ES005834)IMPETRANTE: AUTO POSTO MARLIN LTDAADVOGADO(A): JULIA GRECHI ZEFERINO (OAB ES029486)ADVOGADO(A): SANDRA MILANEZ GRECHI (OAB ES005834)IMPETRANTE: POSTO CAPUABA LTDAADVOGADO(A): JULIA GRECHI ZEFERINO (OAB ES029486)ADVOGADO(A): SANDRA MILANEZ GRECHI (OAB ES005834)IMPETRANTE: AUTO POSTO CORAL LTDAADVOGADO(A): JULIA GRECHI ZEFERINO (OAB ES029486)ADVOGADO(A): SANDRA MILANEZ GRECHI (OAB ES005834)IMPETRANTE: REDE DE POSTOS SAGUI LTDAADVOGADO(A): JULIA GRECHI ZEFERINO (OAB ES029486)ADVOGADO(A): SANDRA MILANEZ GRECHI (OAB ES005834)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 50 - 21/07/2025 - APELAÇÃO
21/07/2025 15:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57
21/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/07/2025 07:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
11/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
07/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42
04/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5011344-87.2024.4.02.5001/ESIMPETRANTE: POSTO CRISTOVAO COLOMBO LTDAADVOGADO(A): JULIA GRECHI ZEFERINO (OAB ES029486)ADVOGADO(A): SANDRA MILANEZ GRECHI (OAB ES005834)IMPETRANTE: COMERCIAL NORTE SUL LTDAADVOGADO(A): JULIA GRECHI ZEFERINO (OAB ES029486)ADVOGADO(A): SANDRA MILANEZ GRECHI (OAB ES005834)IMPETRANTE: AUTO SERVICO OURO NEGRO LTDAADVOGADO(A): JULIA GRECHI ZEFERINO (OAB ES029486)ADVOGADO(A): SANDRA MILANEZ GRECHI (OAB ES005834)IMPETRANTE: AUTO POSTO MARLIN LTDAADVOGADO(A): JULIA GRECHI ZEFERINO (OAB ES029486)ADVOGADO(A): SANDRA MILANEZ GRECHI (OAB ES005834)IMPETRANTE: POSTO CAPUABA LTDAADVOGADO(A): JULIA GRECHI ZEFERINO (OAB ES029486)ADVOGADO(A): SANDRA MILANEZ GRECHI (OAB ES005834)IMPETRANTE: AUTO POSTO CORAL LTDAADVOGADO(A): JULIA GRECHI ZEFERINO (OAB ES029486)ADVOGADO(A): SANDRA MILANEZ GRECHI (OAB ES005834)IMPETRANTE: REDE DE POSTOS SAGUI LTDAADVOGADO(A): JULIA GRECHI ZEFERINO (OAB ES029486)ADVOGADO(A): SANDRA MILANEZ GRECHI (OAB ES005834)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos moldes do art. 487, I, do CPC, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA pleiteada, a fim de: 1.

DECLARAR o direito da impetrante de que seja observada a anterioridade nonagesimal no presente caso, em creditar-se do PIS e da COFINS sobre o custo de aquisição dos combustíveis adquiridos para revenda, nos termos da redação original da Lei Complementar n. 192/2022, no período de 11/03/2022 até 90 dias após a publicação da Lei Complementar n. 194/2022, em cumprimento ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal), com a incidência da taxa SELIC, nos termos da fundamentação; 2. DECLARAR o direito da parte impetrante à compensação administrativa pelo indébito decorrente da ausência do creditamento indicado acima (item ?1?), gerado nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação (inclusive as parcelas vencidas no curso desta ação), na forma da fundamentação supra.

Ressalvo, expressamente, que fica a autoridade administrativa com o poder-dever legal de fiscalizar o procedimento atinente à compensação, inclusive a comprovação dos pagamentos e o cálculo dos indébitos, que deverá ser atualizado mediante aplicação exclusiva da Taxa SELIC, sem cumulação com qualquer índice, desde o pagamento indevido. Isenção de custas pela União, nos moldes do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96.

Por outro lado, condeno a União a restituir à impetrante as custas iniciais adiantadas. Sem condenação em honorários advocatícios, em respeito ao artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.

Sentença sujeita à remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei Federal nº 12.016/2009).

Dê-se ciência à Autoridade Impetrada. Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação.
03/07/2025 23:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
03/07/2025 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
03/07/2025 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 00:10

Concedida a Segurança
11/02/2025 16:27

Conclusos para julgamento
11/02/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28, 27, 26, 25, 30, 29 e 31
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 31
19/12/2024 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 21:19

Convertido o Julgamento em Diligência
10/07/2024 15:11

Conclusos para julgamento
09/07/2024 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/07/2024 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/07/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
05/07/2024 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/06/2024 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
20/06/2024 21:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/06/2024 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
18/06/2024 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2024 18:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9, 7, 6, 5, 8, 4 e 10
28/05/2024 13:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10
10/05/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 12:37

Não Concedida a Medida Liminar
29/04/2024 17:23

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2024 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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