TRF2 - 5001612-73.2024.4.02.5101
1ª instância - 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/06/2025 16:24
Baixa Definitiva
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23/06/2025 16:22
Determinado o Arquivamento
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18/06/2025 15:44
Conclusos para decisão/despacho
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18/06/2025 10:15
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G01 -> RJRIO22
-
18/06/2025 10:15
Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025
-
18/06/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
-
17/06/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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27/05/2025 02:19
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
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26/05/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
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26/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001612-73.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMINRECORRIDO: ALEXIA MONACO TEIXEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIS CLAUDIO TABORANSKI CURA (OAB RJ117749)ADVOGADO(A): CHRISTIANE HERBSTER DE SOUZA MANES (OAB RJ173149) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO (DPVAT), EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE OCORREU EM 18/11/2023.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.
RECURSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PELA REFORMA DA SENTENÇA.
O PAGAMENTO OBRIGATÓRIO DE PRÊMIOS DO SEGURO DPVAT POR CONDUTORES DE VEÍCULOS FOI EXTINTO EM 2020, E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR ACIDENTES DE TRÂNSITO FOI SUSPENSO EM 14/11/2023, DEVIDO À FALTA DE RECURSOS.
A LEI COMPLEMENTAR 207/2024, NA QUAL SE PREVIA A CRIAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO PARA PROTEÇÃO DE VÍTIMAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO (SPVAT) PARA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR ACIDENTES DE TRÂNSITO QUE OCORRERAM APÓS 14/11/2023, NÃO CHEGOU A PRODUZIR EFEITOS, POR TER SIDO REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 211/2024.
ASSIM, NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL QUE EMBASE A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT POR ACIDENTES DE TRÂNSITO QUE OCORRERAM APÓS 14/11/2023, COMO NO CASO CONCRETO (ACIDENTE QUE OCORREU EM 18/11/2023), DE MODO QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, É MEDIDA QUE SE IMPÕE.
RECURSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA.
ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela Caixa Econômica Federal e dar-lhe provimento para reformar a sentença recorrida e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual da parte autora, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
Vencedora a ré na instância recursal, não há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, nos termos do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001.
Esta decisão foi referendada pelos demais juízes integrantes da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.
Intimem-se as partes.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem.
Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025. -
20/05/2025 17:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
19/05/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/05/2025 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/05/2025 17:41
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
14/05/2025 16:55
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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14/05/2025 14:39
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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19/03/2025 14:35
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA015664 - FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO)
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17/01/2025 11:56
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G01
-
17/01/2025 11:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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11/12/2024 17:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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11/12/2024 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE
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06/12/2024 03:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
-
05/12/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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03/12/2024 15:09
Juntada de Petição
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15/11/2024 05:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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14/11/2024 19:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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14/11/2024 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/11/2024 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/11/2024 19:56
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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13/11/2024 19:45
Conclusos para julgamento
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12/11/2024 22:27
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 46
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05/11/2024 22:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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04/11/2024 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE
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04/11/2024 12:32
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41
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31/10/2024 17:36
Juntada de Petição
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29/10/2024 23:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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29/10/2024 19:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
29/10/2024 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
29/10/2024 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
29/10/2024 16:44
Julgado procedente o pedido
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01/10/2024 11:52
Conclusos para julgamento
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04/09/2024 08:25
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
-
04/09/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
-
27/08/2024 16:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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27/08/2024 05:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
26/08/2024 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/08/2024 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/08/2024 14:58
Despacho
-
23/08/2024 15:18
Conclusos para decisão/despacho
-
20/08/2024 14:36
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
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20/08/2024 11:21
Juntada de Petição
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15/08/2024 13:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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15/08/2024 09:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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08/08/2024 05:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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07/08/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/08/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/08/2024 18:22
Despacho
-
06/06/2024 21:26
Conclusos para decisão/despacho
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28/05/2024 22:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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10/05/2024 13:41
Juntada de Petição
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09/05/2024 00:35
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
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08/05/2024 16:22
Juntada de Petição
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27/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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19/04/2024 10:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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17/04/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/04/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/04/2024 16:52
Despacho
-
26/03/2024 13:46
Conclusos para decisão/despacho
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27/02/2024 19:02
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
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27/02/2024 18:49
Juntada de Petição
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02/02/2024 12:55
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA015664 - FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO)
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01/02/2024 12:27
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p081098 - VERONICA TORRI)
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01/02/2024 12:13
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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25/01/2024 16:54
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
25/01/2024 16:54
Despacho
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22/01/2024 13:06
Conclusos para decisão/despacho
-
09/01/2024 20:28
Juntada de Petição
-
09/01/2024 20:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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