10/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*51-89 processada no TRF2 com o no. 50306376320254029445/TRF (ANTONIO CARLOS MUZZI)
04/09/2025 08:55

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*51-89
13/08/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
13/08/2025 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
13/08/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
12/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
12/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006113-64.2024.4.02.5103/RJRELATOR: ARTUR MACEDO JUNIORAUTOR: ANTONIO CARLOS MUZZIADVOGADO(A): LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA (OAB RJ120353)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 45 - 11/08/2025 - Juntado(a)
11/08/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
11/08/2025 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
11/08/2025 15:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
11/08/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/08/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/08/2025 14:41

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*51-89
21/07/2025 18:09

Expedição de ofício
15/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
17/06/2025 21:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/05/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/05/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006113-64.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: ANTONIO CARLOS MUZZIADVOGADO(A): LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA (OAB RJ120353) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de liquidação e cumprimento de sentença proferida na Ação Coletiva nº 0023277-52.1995.4.02.5101, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Rio de Janeiro – SINDSPREV/RJ, na qual foi reconhecido aos substituídos processuais o direito a reajuste nos vencimento no percentual de 28,86%, a partir de 01/01/1993.

Atribuiu o valor provisório de R$ 2.000,00.

No evento 3, Gratuidade de justiça deferida e fixação de honorários nos termos da Súmula 345 do STJ. Em sua impugnação, o INSS requereu a revogação da gratuidade de justiça concedida à parte autora ( eventos 6 e 7), sob o argumento de que o autor recebe vencimentos superiores ao parâmetro adota pela Resolução 85/2014 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, ou seja, renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos.

No evento 21, cálculo da contadoria judicial no valor total de R$ 6.000,49, sendo R$ 5.714,75 ( principal - PSS 458,44) e R$ 285,74 ( honorários).

No evento 25, o autor concordou com o cálculo da contadoria ( evento 25).

No evento 27, o INSS não concordou com o cálculo da contadoria e informou que entende devido valor de R$ 5.714,75 em novembro/2024 (montante devido sem a adição dos honorários da fase de conhecimento).

Caracterizando o excesso de execução de R$ 285,44 em novembro/2024 (valor apurado a título de honorários da fase de conhecimento).

No evento 32, o autor informou que aceita como corretos os cálculos de liquidação elaborados pelo INSS.

Ante o exposto, considerando a concordância do autor com o cálculo do INSS, FIXO o valor da liquidação em R$ 5.714,75 em novembro/2024.

No que tange à impugnação à gratuidade de justiça, considerando que este juízo, quando deferiu a gratuidade, adotou como parâmetro o teto da previdência social (R$ R$ 7.786,02), REJEITO-A.

No que tange à fixação de honorários nos termos da Súmula 345 do STJ do evento 3, considerando que referida Súmula aplica-se aos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, RECONSIDERO referida fixação em honorários, que poderão ser fixados na fase de cumprimento de sentença.

Preclusa a presente decisão, intime-se o autor para requerer o cumprimento de sentença, com planilha de cálculo do valor devido.

Prazo: 15 dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.

Requerido o cumprimento, intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535, do CPC/15.

Caso não haja impugnação à execução, proceda-se ao cadastramento e à conferência dos requisitórios das quantias em questão.

A fim de viabilizar a expedição do precatório/RPV determinada, intimem-se as partes para, se for o caso, manifestarem-se nos termos do art. 8, RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, informando a este Juízo se é portadora de doença grave e sua data de nascimento, bem como o valor da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público Civil- PSS (Resolução 2016/00405, CJF, art. 8º, IX), se couber, e, em se tratando de ação de natureza salarial, o órgão a que estiver vinculado o servidor público civil ou militar da administração direta, com a indicação da condição de ativo, inativo, na data da propositura da ação, ou pensionista (Resolução 2016/00405, CJF, art. 8º, VIII), deverá, ainda, informar o valor total, descriminando o valor principal e os juros, se há honorários contratuais (juntando o contrato), a data do ajuizamento do processo de conhecimento, a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento e a data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da certidão de não oposição dos referidos embargos, bem como a RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente).

Prazo: 5 dias.

Decorrido o prazo, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) desde que prestadas as informações pertinentes.

Após, em virtude da Resolução nº RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, dê-se vista às partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento, na forma do art. 12 da Resolução acima mencionada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Sem oposição, voltem-me os autos para o envio do(s) ofício(s) requisitório(s).

Enviado(s) ofício(s) requisitório(s), fica(m), desde já, o(s) beneficiário(s) intimado(s) a companhar(em) o(s) depósito(s) pela página do Tribunal na internet (www.trf2.jus.br), conforme disposto no art. 9º da Resolução nº 79/2012 do TRF2ªRegião.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.
21/05/2025 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
21/05/2025 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/05/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2025 16:10

Decisão interlocutória
16/05/2025 15:03

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
01/04/2025 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
31/03/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 18:57

Decisão interlocutória
31/03/2025 16:59

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
09/02/2025 22:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/01/2025 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
30/01/2025 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/01/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 13:30

Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM01
08/11/2024 15:38

Remetidos os Autos - RJCAM01 -> RJCAMSECONT
08/11/2024 13:39

Decisão interlocutória
07/11/2024 16:48

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/10/2024 22:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/09/2024 07:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/09/2024 07:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/09/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 17:51

Determinada a intimação
20/09/2024 13:13

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 12:11

Juntada de Petição
30/08/2024 10:00

Juntada de Petição
30/08/2024 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/08/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 14:47

Determinada a intimação
13/08/2024 13:11

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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