TRF2 - 5065907-85.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

EDILMA DAS NEVES LIMA

CPF *70.***.*19-43

Advogados

LENNON GABRIEL NOGUEIRA DE SOUZA APOLINARIO

OAB: 247413/RJ

CPF *78.***.*25-95

Polo Passivo

Partes

GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DUQUE DE CAXIAS

AGENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DUQUE DE CAXIAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 08/09/2025 20:51

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50115434320254020000/TRF2

  • 05/09/2025 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 03/09/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 02/09/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 01/09/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5065907-85.2025.4.02.5101/RJRELATOR: RODOLFO KRONEMBERG HARTMANNIMPETRANTE: EDILMA DAS NEVES LIMAADVOGADO(A): LENNON GABRIEL NOGUEIRA DE SOUZA APOLINARIO (OAB RJ247413)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 25 - 29/08/2025 - COMUNICAÇÕES

  • 29/08/2025 16:52

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 29/08/2025 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2025 10:37

    Juntada de Petição

  • 20/08/2025 14:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 20/08/2025 10:01

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50115434320254020000/TRF2

  • 19/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

  • 19/08/2025 12:17

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 16 Número: 50115434320254020000/TRF2

  • 13/08/2025 02:14

    Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 12/08/2025 02:09

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5065907-85.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: EDILMA DAS NEVES LIMAADVOGADO(A): LENNON GABRIEL NOGUEIRA DE SOUZA APOLINARIO (OAB RJ247413) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de Mandado de Segurança que tem por objeto a análise de requerimento administrativo do benefício 2277846540 (protocolo nº 2277846540).

    Junta procuração e documentos.

    II - Inicialmente, recebo a petição inicial, considerando como autoridade coatora o  GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DUQUE DE CAXIAS, tendo em vista a recente mudança da estrutura administrativa do INSS.

    Retifique-se a autuação para fazer constar a autoridade coatora correta.  III - DEFIRO a gratuidade de justiça.

    IV - De acordo com o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis.

    No caso em exame, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida requerida.

    Inexistem nos autos ainda elementos que demonstrem a reversibilidade dos efeitos da decisão. Ademais, o caso demanda melhor exame, com aprofundamento da cognição e com observância do contraditório.               INDEFIRO POR ORA A MEDIDA LIMINAR requerida.

    V - Notifique-se a Autoridade Coatora para que preste as informações que entender necessárias no prazo de 10 (dez) dias.

    Concomitantemente, intime-se o representante judicial da pessoa jurídica de direito público aqui interessada, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7°, II da Lei 12.016/2009.

    Em caso positivo, proceda-se a sua inclusão no polo passivo da demanda.

    VI - Após, abra-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 12 da lei 12.016 de 2015.

    VII - Em seguida, retornem os autos conclusos.    

  • 09/08/2025 07:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 09/08/2025 07:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/08/2025 07:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/08/2025 07:39

    Não Concedida a tutela provisória

  • 07/08/2025 18:07

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte AGENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DUQUE DE CAXIAS - EXCLUÍDA

  • 16/07/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 14/07/2025 12:55

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/07/2025 12:55

    Juntado(a)

  • 08/07/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 04/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5065907-85.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: EDILMA DAS NEVES LIMAADVOGADO(A): LENNON GABRIEL NOGUEIRA DE SOUZA APOLINARIO (OAB RJ247413) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por EDILMA DAS NEVES LIMA em face do AGENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DUQUE DE CAXIAS, com o seguinte pedido: Reabertura do processo administrativo de NB: 227.784.65-40 para implantar benefício de aposentadoria por idade em favor da Impetrante.  Em análise dos documentos constantes dos autos, verifico que a parte autora reside na Rua Ayrton Sena, s/n, Lote 19, São Bento, Duque de Caxias/RJ (evento 1, END4).

    Dentro da Seção Judiciária, a repartição de jurisdição entre seus órgãos, inclusive as Varas Federais do interior, dá-se por critérios de interesse público, tratando-se de hipótese de competência funcional, absoluta, que não admite prorrogação e que deve ser verificada de ofício pelo julgador.

    De fato, o entendimento majoritário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é o de que "a competência de foro se circunscreve na comarca, na Justiça Estadual, e na Seção Judiciária, na Justiça Federal, mas a divisão interna do foro consubstancia-se em competência de juízo"; e, nessa linha, "o critério quanto à fixação da seção judiciária é territorial, mas a sua divisão interna determina a competência de juízo que é de natureza absoluta" [CC nº 0010603-13.2018.4.02.0000, 7ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal José Antonio Neiva, Data de Julgamento 15/02/2019].

    Cito julgados sobre o tema: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    AÇÃO ORDINÁRIA.

    DOMICÍLIO DO AUTOR.

    VARAS FEDERAIS DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA.

    CRITÉRIO FUNCIONAL E NÃO TERRITORIAL.

    COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO.

    I.

    Na hipótese de declínio de competência de uma Vara Federal para outra em razão do domicílio do autor, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício.

    II.

    Fala-se em critério funcional e não territorial, já que, na realidade, o território é o mesmo: Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

    III.

    Na linha do entendimento jurisprudencial adotado nesta Corte, prevalece a competência funcional em detrimento da competência territorial no referido caso, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional, atendendo-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes.

    IV.

    Conflito que se conhece para declarar competente o MM.

    Juízo Federal Suscitante, qual seja, o MM.

    Juízo da 2ª Vara Federal de Niterói/RJ.” [CC 0006648-75.2010.4.02.5101, TRF2, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador MARCELO PEREIRA DA SILVA, Data de decisão 23/07/2019] “PROCESSUAL CIVIL.

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

    INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL.

    COMPETÊNCIA DE JUÍZO ABSOLUTA. 1.

    Em se tratando de ação proposta em face de autarquia federal, o artigo 109, §2º, da CF/88 faculta ao autor a escolha do foro competente, dentre aqueles exaustivamente elencados pelo dispositivo. 2.

    A competência de foro na Justiça Federal se estabelece pela seção judiciária que tem como sede a respectiva Capital, nos termos do art. 110 da CF/88.

    Fixada a competência de determinada seção judiciária, a correspondente competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, de natureza absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, mediante melhor descentralização de órgãos e distribuição de tarefas. 3.

    Tendo o autor domicílio no Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES, o qual possui Subseção Judiciária própria, a teor do art. 16 da Resolução nº 21/16, da Presidência do TRF2, é incompetente a Subseção Judiciária da Capital. 4.

    Sem razão o juízo suscitante ao entender tratar-se de competência relativa, sendo descabida a aplicação do verbete sumular n. 33 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que se trata de competência absoluta. 5.

    Conflito de competência julgado improcedente.

    Declarada a competência do Juízo da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES.” [Conflito de Competência nº 0005657-32.2017.4.02.0000, TRF2, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, Data de decisão 16/03/2018] Desse modo, tendo em vista que a autora reside em Rua Ayrton Sena, Duque de Caxias, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Duque de Caxias/RJ.

    INTIME-SE.  Após, REMETAM-SE os autos em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Duque de Caxias/RJ.    

  • 03/07/2025 10:32

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJDCA03S para RJRIO38F)

  • 03/07/2025 10:32

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO12S para RJDCA03S)

  • 03/07/2025 00:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2025 00:12

    Declarada incompetência

  • 02/07/2025 11:59

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/07/2025 17:56

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2025 17:09

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 01/07/2025 17:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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