TRF2 - 5000101-79.2025.4.02.5109

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

GABRIELLE EDIT LEITE ROCHA

CPF *58.***.*27-85

Advogados

FABIO DE OLIVEIRA LOURES

OAB: 169456/RJ

CPF *09.***.*45-73

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 12:46

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/09/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

  • 02/09/2025 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

  • 29/08/2025 18:38

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017

  • 22/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 16/08/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

  • 15/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 12/08/2025 13:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2025 10:48

    Juntada de Petição

  • 07/08/2025 02:12

    Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 54

  • 06/08/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 54

  • 05/08/2025 18:09

    Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

  • 05/08/2025 18:09

    Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

  • 05/08/2025 18:09

    Decisão interlocutória

  • 05/08/2025 14:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/08/2025 14:57

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 05/08/2025 14:56

    Transitado em Julgado - Data: 21/07/202

  • 05/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

  • 22/07/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

  • 12/07/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

  • 05/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41

  • 30/06/2025 23:40

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 30/06/2025 12:17

    Juntada de Petição

  • 27/06/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 26/06/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000101-79.2025.4.02.5109/RJAUTOR: GABRIELLE EDIT LEITE ROCHAADVOGADO(A): FABIO DE OLIVEIRA LOURES (OAB RJ169456)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para condenar o réu a restabelecer o benefício por incapacidade temporária à parte autora desde 30/10/2024 (data da cessação do NB 641.966.238-2 - Evento 3, INFBEN3), mantendo-se o pagamento do benefício pelo menos até 20/08/2025 (noventa dias depois da perícia judicial), bem como para condenar ao pagamento das parcelas retroativas.

    Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a implantação do benefício a partir da competência do mês de (JUNHO/2025), no prazo de 20 dias úteis a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

    Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.  Devem ser descontados da condenação eventuais pagamentos de benefícios gozados em período concomitante, cuja acumulação seja vedada por lei  Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

    Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal.

    Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

    Intimem-se.

  • 25/06/2025 19:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial

  • 25/06/2025 19:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 25/06/2025 19:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 25/06/2025 19:33

    Julgado procedente o pedido

  • 24/06/2025 14:15

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 24/06/2025 14:09

    Conclusos para julgamento

  • 07/06/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 30/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 27/05/2025 15:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 27/05/2025 02:28

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 26/05/2025 02:24

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 21/05/2025 11:53

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 20/05/2025 09:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2025 09:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2025 09:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 14/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 04/04/2025 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/04/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19

  • 31/03/2025 15:24

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GABRIELLE EDIT LEITE ROCHA <br/> Data: 20/05/2025 às 08:20. <br/> Local: SJRJ-Resende - Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 1235 - Liberdade - Resende/RJ (esquina com Rua Dr. Custódio de Melo

  • 31/03/2025 15:04

    Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 15

  • 20/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19

  • 18/03/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 10/03/2025 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/03/2025 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/03/2025 17:23

    Determinada a intimação

  • 10/03/2025 17:07

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/03/2025 17:06

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GABRIELLE EDIT LEITE ROCHA <br/> Data: 20/05/2025 às 08:20. <br/> Local: SJRJ-Resende – sala 1 - Av. Rita Maria Ferreira da Rocha, 1.235, Nova Liberdade. Resende - RJ <br/> Perito: EDUARDO FERN

  • 09/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 27/02/2025 19:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/02/2025 17:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 26/02/2025 17:04

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 17/02/2025 23:40

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 17/02/2025 14:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 17/02/2025 14:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 07/02/2025 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/02/2025 15:18

    Não Concedida a tutela provisória

  • 07/02/2025 14:58

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/01/2025 21:35

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 29/01/2025 13:55

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 27/01/2025 10:46

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 27/01/2025 10:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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