17/07/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
02/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
01/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
01/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5024298-59.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ERICA CRISTINA DOS SANTOSADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Evento 90, PET1 - O instituto da gratuidade foi criado para aqueles que apresentam efetivamente situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.

Venha aos autos a declaração de Imposto de Renda do ano de 2025, para fins de análise do benefício pleiteado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.

Traga, na mesma ocasião eventuais comprovantes de despesas que entenda pertinentes a fim de justificar a concessão do excepcional benefício, mesmo diante de renda superior ao limite de isenção do IRPF.

Decorrido sem manifestação, prossiga-se com a realização de diligência via SISBAJUD, para bloqueio de ativos financeiros até o referido montante, a ser revertido à Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
30/06/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:59

Determinada a intimação
30/06/2025 14:10

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 15:17

Juntada de Petição
11/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
27/05/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 86
26/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 86
23/05/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 17:15

Determinada a intimação
14/05/2025 16:41

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
05/05/2025 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
25/04/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 11:43

Determinada a intimação
24/04/2025 20:57

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
19/02/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 17:35

Determinada a intimação
18/02/2025 18:23

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 15:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/02/2025 15:29

Transitado em Julgado
17/02/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
05/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
04/02/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 18:19

Despacho
04/02/2025 18:13

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
10/12/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/12/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/12/2024 18:25

Julgado improcedente o pedido
10/12/2024 16:43

Conclusos para julgamento
10/12/2024 16:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 56 - Conclusos para decisão/despacho - 10/12/2024 13:30:09)
10/12/2024 14:31

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 28
10/12/2024 14:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/12/2024 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
25/11/2024 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
25/11/2024 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
21/11/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/11/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/11/2024 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
22/10/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2024 13:39

Determinada a intimação
21/10/2024 16:41

Conclusos para decisão/despacho
20/10/2024 08:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/10/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/10/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/10/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
19/08/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 29
07/08/2024 17:40

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/08/2024 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
04/08/2024 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
02/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
27/07/2024 12:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
26/07/2024 17:42

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
26/07/2024 17:38

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ERICA CRISTINA DOS SANTOS <br/> Data: 09/10/2024 às 09:00. <br/> Local: Hospital Federal de Bonsucesso - Av. Londres, 616 - Bonsucesso, Rio de Janeiro – RJ. Ponto de encontro na portaria princi
26/07/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2024 16:17

Determinada a intimação
26/07/2024 16:13

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2024 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
08/07/2024 14:39

Juntada de Petição
07/07/2024 19:33

Juntada de Petição
01/07/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 17:40

Determinada a intimação
01/07/2024 17:16

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2024 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/06/2024 14:27

Juntada de Petição
17/06/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2024 12:30

Determinada a intimação
17/06/2024 12:29

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2024 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/06/2024 15:34

Juntado(a)
27/05/2024 21:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
07/05/2024 13:41

Juntada de Certidão
27/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/04/2024 16:04

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/04/2024 16:04

Determinada a citação
17/04/2024 06:07

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2024 21:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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