15/09/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
10/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
09/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
09/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000446-45.2025.4.02.5109/RJ REQUERENTE: WALDA SOUSA LIMA DA SILVAADVOGADO(A): ELIANA FLECHER LOPES (OAB RJ186430)ADVOGADO(A): HERBERT SILVA DE OLIVEIRA GOMES (OAB RJ186825) DESPACHO/DECISÃO I - Ante o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 15 dias úteis, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer: (i) condenar a CEF a proceder ao cancelamento definitivo dos descontos mensais na conta bancária da autora em razão da cobrança de mensalidade vinculada à CENTRAL ASSIST PROMOTORA DE VENDAS LTDA; No mesmo prazo, deverá a ré comprovar o depósito dos valores para cumprimento do julgado: (ii) condenar a CENTRAL ASSIST PROMOTORA DE VENDAS LTDA a DEVOLVER à autora, em dobro, o valor total descontado indevidamente de sua conta bancária n.º 589428453-3, agência 0189, da CEF, respeitada a prescrição quinquenal, corrigido monetariamente pela tabela do Conselho da Justiça Federal e acrescida de juros de 1% ao mês, tudo a contar da citação; (iii) condenar a CENTRAL ASSIST PROMOTORA DE VENDAS LTDA e a CEF - esta última em caráter subsidiário - ao PAGAMENTO da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pela tabela do Conselho da Justiça Federal e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação.

II - Não ocorrendo o pagamento no prazo, o débito será acrescido de multa e de honorários advocatícios, ambos na proporção de 10% sobre o valor devido, conforme previsto nos §§ 1º e 2º do art. 523 do Código de Processo Civil, sem prejuízo do disposto no §3º do mesmo artigo.

Nessa hipótese, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento da execução, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias úteis.

Ressalto que, nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

III - Comprovado o depósito, intime-se o beneficiário para que, nos termos do Parágrafo Único do art. 906 do Código de Processo Civil, informe os dados da conta de sua titularidade, a fim de que seja realizada a transferência do valor.

Ressalto que a transferência deverá ser realizada para conta de titularidade do benefíciário do respectivo pagamento, não cabendo, portanto, a determinação de transferência para conta diversa.

Não sendo informada a conta, o levantamento deverá ser realizado por Alvará Judicial.

Levantado o valor, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
08/09/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 67
15/08/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
15/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67
14/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67
14/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000446-45.2025.4.02.5109/RJ REQUERENTE: WALDA SOUSA LIMA DA SILVAADVOGADO(A): ELIANA FLECHER LOPES (OAB RJ186430)ADVOGADO(A): HERBERT SILVA DE OLIVEIRA GOMES (OAB RJ186825)REQUERIDO: CENTRAL ASSIST PROMOTORA DE VENDAS LTDAADVOGADO(A): ANDRE LUIZ LUNARDON (OAB PR023304)REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I - Ante o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 15 dias úteis, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer: (i) condenar a CEF a proceder ao cancelamento definitivo dos descontos mensais na conta bancária da autora em razão da cobrança de mensalidade vinculada à CENTRAL ASSIST PROMOTORA DE VENDAS LTDA; No mesmo prazo, deverá a ré comprovar o depósito dos valores para cumprimento do julgado: (ii) condenar a CENTRAL ASSIST PROMOTORA DE VENDAS LTDA a DEVOLVER à autora, em dobro, o valor total descontado indevidamente de sua conta bancária n.º 589428453-3, agência 0189, da CEF, respeitada a prescrição quinquenal, corrigido monetariamente pela tabela do Conselho da Justiça Federal e acrescida de juros de 1% ao mês, tudo a contar da citação; (iii) condenar a CENTRAL ASSIST PROMOTORA DE VENDAS LTDA e a CEF - esta última em caráter subsidiário - ao PAGAMENTO da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pela tabela do Conselho da Justiça Federal e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação.

II - Não ocorrendo o pagamento no prazo, o débito será acrescido de multa e de honorários advocatícios, ambos na proporção de 10% sobre o valor devido, conforme previsto nos §§ 1º e 2º do art. 523 do Código de Processo Civil, sem prejuízo do disposto no §3º do mesmo artigo.

Nessa hipótese, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento da execução, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias úteis.

Ressalto que, nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

III - Comprovado o depósito, intime-se o beneficiário para que, nos termos do Parágrafo Único do art. 906 do Código de Processo Civil, informe os dados da conta de sua titularidade, a fim de que seja realizada a transferência do valor.

Ressalto que a transferência deverá ser realizada para conta de titularidade do benefíciário do respectivo pagamento, não cabendo, portanto, a determinação de transferência para conta diversa.

Não sendo informada a conta, o levantamento deverá ser realizado por Alvará Judicial.

Levantado o valor, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
13/08/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 17:38

Decisão interlocutória
13/08/2025 13:31

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 13:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
13/08/2025 13:30

Transitado em Julgado - Data: 12/08/2025
13/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 55
31/07/2025 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
28/07/2025 20:59

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03325862861 - SONIA MARIA BERTONCINI)
28/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55
25/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55
24/07/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/07/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/07/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/07/2025 13:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/07/2025 12:14

Conclusos para julgamento
22/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
09/07/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
08/07/2025 12:51

Juntada de Petição
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
30/06/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
27/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
26/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000446-45.2025.4.02.5109/RJAUTOR: WALDA SOUSA LIMA DA SILVAADVOGADO(A): ELIANA FLECHER LOPES (OAB RJ186430)ADVOGADO(A): HERBERT SILVA DE OLIVEIRA GOMES (OAB RJ186825)RÉU: CENTRAL ASSIST PROMOTORA DE VENDAS LTDAADVOGADO(A): ANDRE LUIZ LUNARDON (OAB PR023304)SENTENÇAIsso posto, e na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para: (i) condenar a CEF a proceder ao cancelamento definitivo dos descontos mensais na conta bancária da autora em razão da cobrança de mensalidade vinculada à CENTRAL ASSIST PROMOTORA DE VENDAS LTDA; (ii) condenar a CENTRAL ASSIST PROMOTORA DE VENDAS LTDA a DEVOLVER à autora, em dobro, o valor total descontado indevidamente de sua conta bancária n.º 589428453-3, agência 0189, da CEF, respeitada a prescrição quinquenal, corrigido monetariamente pela tabela do Conselho da Justiça Federal e acrescida de juros de 1% ao mês, tudo a contar da citação; (iii) condenar a CENTRAL ASSIST PROMOTORA DE VENDAS LTDA e a CEF - esta última em caráter subsidiário - ao PAGAMENTO da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pela tabela do Conselho da Justiça Federal e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55, caput).

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes para promoverem o que entenderem de direito.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.
25/06/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 19:37

Julgado procedente em parte o pedido
23/06/2025 17:34

Conclusos para julgamento
23/06/2025 17:33

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
17/06/2025 20:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
04/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 19
03/06/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
03/06/2025 14:56

Juntada de Petição
03/06/2025 14:56

Juntada de Petição
27/05/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
27/05/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
27/05/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
27/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
23/05/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 14:54

Determinada a intimação
23/05/2025 12:16

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 13:15

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
22/05/2025 13:15

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
21/05/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/05/2025 14:43

Juntada de Petição - CENTRAL ASSIST PROMOTORA DE VENDAS LTDA (PR023304 - ANDRE LUIZ LUNARDON)
21/05/2025 14:40

Juntada de Petição
21/05/2025 12:23

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
20/05/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 15:52

Juntada de Petição
14/05/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/05/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/05/2025 08:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico
06/05/2025 05:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/05/2025 16:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2025 16:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 16:48

Determinada a citação
05/05/2025 15:25

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 15:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2025 14:48

Juntada de Petição
01/04/2025 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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