14/07/2025 21:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 128 e 127
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128
04/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5111667-96.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: PAULO HERNESTO LEAL MARQUESADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)EXEQUENTE: PAULA ADRIANA LEAL MARQUESADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento no sentido de que a presente ação passe a tramitar sobre segredo de justiça.

Inicialmente é importante frisar que a publicidade dos atos processuais é a regra e o segredo de justiça, a exceção.

Nesse sentido, o art. 189 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 189.

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

No presente caso, embora a situação narrada demande cautela na divulgação de dados pessoais, ela não se enquadra nas hipóteses legais, nem há a demonstração de fato concreto ou de risco específico ligado ao peticionante, que justifique o sigilo pleiteado.

Assim, INDEFIRO o requerido.

Cumpram-se as determinações do despacho retro.
03/07/2025 15:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
03/07/2025 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 00:12

Despacho
02/07/2025 12:26

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 12:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/05/2025 16:49

Juntada de Petição
21/03/2025 17:02

Juntada de Petição
21/03/2025 17:02

Juntada de Petição
10/02/2025 22:43

Juntada de Petição
10/02/2025 22:43

Juntada de Petição
23/01/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 113
23/01/2025 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
23/01/2025 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
13/01/2025 16:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
13/01/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/01/2025 14:59

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2025 - 5027885-55.2024.4.02.9445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
04/11/2024 13:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
04/11/2024 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*59-64 processada no TRF2 com o no. 50278855520244029445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
04/11/2024 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*59-64 processada no TRF2 com o no. 50106210220244029388/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
04/11/2024 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*59-64 processada no TRF2 com o no. 50106210220244029388/TRF (PAULO HERNESTO LEAL MARQUES)
04/11/2024 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*59-64 processada no TRF2 com o no. 50106201720244029388/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
04/11/2024 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*59-64 processada no TRF2 com o no. 50106201720244029388/TRF (PAULA ADRIANA LEAL MARQUES)
22/10/2024 21:11

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*59-64
19/10/2024 05:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
11/10/2024 11:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 97
10/10/2024 22:22

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 06:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
09/10/2024 06:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
01/10/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/10/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/10/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/10/2024 15:26

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*59-64
27/09/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
12/08/2024 10:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 88
09/08/2024 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
09/08/2024 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
05/08/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 16:28

Decisão interlocutória
13/07/2024 20:02

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2024 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
03/05/2024 10:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 77
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
16/04/2024 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
16/04/2024 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
12/04/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 18:30

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO12
05/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
29/01/2024 11:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 66
26/01/2024 19:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
20/12/2023 12:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68
05/12/2023 12:10

Remetidos os Autos - RJRIO12 -> RJRIOSECONT
04/12/2023 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 22:31

Despacho
23/11/2023 14:34

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
16/10/2023 10:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 58
14/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 60
04/10/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 16:51

Despacho
25/09/2023 23:21

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2023 11:09

Redistribuído por sorteio - (RJRIO31F para RJRIO12F)
31/08/2023 11:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 51
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
04/08/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
31/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
21/07/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 14:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 43
30/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
20/06/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 13:53

Juntada de Petição
08/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
16/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
06/04/2023 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/04/2023 19:34

Decisão interlocutória
08/03/2023 16:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/03/2023 15:24

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2023 15:24

Transitado em Julgado - Data: 23/02/2023
17/02/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
21/12/2022 14:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
07/12/2022 21:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
25/11/2022 14:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 25
24/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
14/11/2022 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/11/2022 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/11/2022 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/11/2022 08:08

Julgado procedente o pedido
26/07/2022 16:23

Conclusos para julgamento
29/04/2022 11:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 19
28/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
18/04/2022 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2022 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2022 17:33

Determinada a intimação
18/04/2022 13:51

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2022 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/04/2022 07:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
02/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/03/2022 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2022 16:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 9
09/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
29/11/2021 10:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/11/2021 10:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/11/2021 10:08

Determinada a intimação
07/11/2021 18:09

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2021 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/10/2021 13:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/10/2021 14:53

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/10/2021 14:53

Determinada a citação
19/10/2021 14:09

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2021 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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