12/09/2025 18:40

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
12/09/2025 15:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
12/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
02/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
25/08/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
20/08/2025 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
18/08/2025 12:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/08/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
15/08/2025 16:38

Juntada de Petição
09/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
08/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
07/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
06/08/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2025 11:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/08/2025 12:52

Conclusos para julgamento
05/07/2025 01:12

Juntada de Petição
05/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
05/07/2025 00:11

Juntada de Petição
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
27/06/2025 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
19/06/2025 13:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
17/06/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006048-18.2023.4.02.5002/ESAUTOR: DEBORA DOS SANTOS SILVAADVOGADO(A): AMANDA PAULA DOS SANTOS SILVA MACHADO (OAB ES031131)ADVOGADO(A): ERIKA HELENA LESQUEVES GALANTE (OAB ES011497)SENTENÇAIsto posto, julgo procedente em parte o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) Conceder o auxílio-doença NB 639.488.689-4 desde 09/06/2022 (DER), com duração de 30 dias contados a partir da data da efetiva implantação pelo INSS, sendo certo que a parte autora poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho.

DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias. (ii) Pagar os atrasados de auxílio-doença desde a DER até a efetiva implantação do benefício. Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS (EADJ/APSADJ) para, em atendimento à antecipação da tutela, cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir da DIP.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

P.

R.

I.
16/06/2025 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 22:01

Julgado procedente em parte o pedido
25/02/2025 12:57

Conclusos para julgamento
05/12/2024 14:21

Juntada de Petição
03/12/2024 11:57

Juntada de Petição
30/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
12/11/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/11/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/11/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 11:38

Juntada de Petição
06/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
08/10/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 15:59

Convertido o Julgamento em Diligência
01/08/2024 14:00

Conclusos para julgamento
19/06/2024 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
28/05/2024 13:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
15/05/2024 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/05/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
19/02/2024 13:33

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/02/2024 22:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
23/01/2024 16:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/01/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 15:01

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 20
16/12/2023 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
16/12/2023 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/12/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
30/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
22/09/2023 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
22/09/2023 19:10

Juntada de Petição
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/09/2023 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
14/09/2023 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/09/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 16:04

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DEBORA DOS SANTOS SILVA <br/> Data: 05/10/2023 às 13:55. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 01 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perit
11/09/2023 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
11/09/2023 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/09/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2023 15:09

Não Concedida a tutela provisória
20/08/2023 20:16

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2023 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
24/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/07/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 15:51

Determinada a intimação
13/07/2023 00:10

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2023 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/07/2023 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/07/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 17:22

Determinada a intimação
04/07/2023 14:31

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2023 13:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/06/2023 13:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
22/06/2023 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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