24/07/2025 10:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
23/07/2025 10:37

Despacho
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 168
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 168
04/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5078086-61.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ANA PAULA BEZERRA DE SANTANA (Sucessor)ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento no sentido de que a presente ação passe a tramitar sobre segredo de justiça.

Inicialmente é importante frisar que a publicidade dos atos processuais é a regra e o segredo de justiça, a exceção.

Nesse sentido, o art. 189 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 189.

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

No presente caso, embora a situação narrada demande cautela na divulgação de dados pessoais, ela não se enquadra nas hipóteses legais, nem há a demonstração de fato concreto ou de risco específico ligado ao peticionante, que justifique o sigilo pleiteado.

Assim, INDEFIRO o requerido.

Cumpram-se as determinações do despacho retro.
03/07/2025 15:24

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
03/07/2025 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
03/07/2025 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 00:26

Despacho
02/07/2025 12:24

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 12:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/05/2025 16:47

Juntada de Petição
21/03/2025 17:09

Juntada de Petição
10/02/2025 22:54

Juntada de Petição
20/09/2024 21:32

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50116742320224020000/TRF2
24/06/2024 19:34

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50116742320224020000/TRF2
10/05/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154
08/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
29/04/2024 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
29/04/2024 11:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
29/04/2024 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
28/04/2024 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2024 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2024 10:01

Despacho
01/04/2024 21:49

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2024 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
09/01/2024 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145 e 146
10/12/2023 07:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
07/12/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 18:19

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO12
29/11/2023 10:45

Remetidos os Autos - RJRIO12 -> RJRIOSECONT
29/11/2023 10:45

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 141 e 140
28/11/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 14:49

Determinada a intimação
28/11/2023 11:05

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2023 10:54

Redistribuído por sorteio - (RJRIO31F para RJRIO12S)
28/08/2023 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
25/08/2023 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
25/08/2023 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
16/08/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 15:22

Determinada a intimação
10/05/2023 17:48

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2023 07:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
13/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
03/04/2023 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
03/04/2023 13:40

Determinada a intimação
15/02/2023 15:42

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2022 14:42

Juntada de Petição
15/11/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
07/11/2022 12:30

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50116742320224020000/TRF2
24/10/2022 15:26

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50116742320224020000/TRF2
07/10/2022 08:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
05/10/2022 06:58

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
18/08/2022 19:21

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50116742320224020000/TRF2
16/08/2022 11:38

Juntada de Petição
16/08/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
15/08/2022 22:43

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50116742320224020000/TRF2
18/07/2022 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
01/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109, 110 e 111
21/06/2022 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
21/06/2022 12:03

Determinada a intimação
20/06/2022 17:21

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2022 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
21/05/2022 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
08/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103
28/04/2022 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/04/2022 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/04/2022 17:25

Determinada a intimação
28/04/2022 16:43

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2022 11:56

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO31
16/02/2022 15:57

Remetidos os Autos - RJRIO31 -> RJRIOSECONT
16/02/2022 15:57

Despacho
15/02/2022 20:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
20/08/2021 08:05

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2021 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
24/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
14/07/2021 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/07/2021 17:03

Determinada a intimação
14/07/2021 15:57

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2021 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
26/05/2021 12:19

Juntada de Petição
10/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
06/05/2021 11:36

Juntada de Petição
23/04/2021 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
23/04/2021 12:20

Despacho
22/04/2021 16:08

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2021 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
19/03/2021 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
19/03/2021 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
19/03/2021 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
12/03/2021 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/03/2021 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/03/2021 12:30

Despacho
12/03/2021 10:26

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2021 21:22

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO31 Número: 50780866120194025101
12/08/2020 17:19

Remessa Externa - RJRIO31 -> TRF2
12/08/2020 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
24/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70
14/07/2020 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/07/2020 13:19

Despacho/Decisão - Apelação Recebida
13/07/2020 18:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/07/2020 23:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
25/06/2020 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
20/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62
11/06/2020 11:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63
10/06/2020 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/06/2020 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/06/2020 12:47

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
09/06/2020 17:42

Autos com Juiz para Sentença
06/06/2020 03:58

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
23/05/2020 22:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
13/05/2020 07:42

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
11/05/2020 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
10/05/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52
07/05/2020 12:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53
30/04/2020 21:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/04/2020 21:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/04/2020 21:36

Despacho/Decisão - Determina Intimação
30/04/2020 18:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
30/04/2020 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
26/04/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47
16/04/2020 11:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/04/2020 11:40

Despacho/Decisão - Determina Intimação
15/04/2020 15:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/04/2020 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
09/04/2020 12:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40
03/04/2020 08:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
03/04/2020 08:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39
02/04/2020 19:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/04/2020 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/04/2020 19:02

Despacho/Decisão - Determina Intimação
02/04/2020 15:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/04/2020 15:21

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
02/04/2020 14:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
01/04/2020 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
01/04/2020 09:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29
27/03/2020 23:33

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
27/03/2020 23:32

Audiência Não Realizada/Cancelada - Local Sala de audiência da 31ª VF - 18/03/2020 13:50. Refer. Evento 13
26/03/2020 09:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/03/2020 09:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/03/2020 09:14

Despacho/Decisão - Determina Intimação
25/03/2020 16:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/03/2020 16:23

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
20/03/2020 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
19/03/2020 09:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
17/03/2020 10:43

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
17/03/2020 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
17/03/2020 09:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
16/03/2020 19:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/03/2020 19:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/03/2020 19:20

Despacho/Decisão - Determina Intimação
16/03/2020 12:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/02/2020 01:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
24/01/2020 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
24/01/2020 15:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
17/01/2020 15:40

Audiência Designada - Conciliação - Local Sala de audiência da 31ª VF - 18/03/2020 13:50
16/01/2020 17:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
15/01/2020 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/01/2020 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/01/2020 13:53

Despacho/Decisão - Determina Intimação
13/01/2020 15:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
20/12/2019 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/12/2019 15:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2020
07/11/2019 10:42

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
04/11/2019 14:48

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/11/2019 14:48

Despacho/Decisão - Determina Citação
04/11/2019 14:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
01/11/2019 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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