19/09/2025 13:09

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
19/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152
12/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 150 e 151
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
04/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151
03/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151
03/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004370-09.2021.4.02.5108/RJ RECORRENTE: JORDILINA DIAS DO NASCIMENTO (RÉU)ADVOGADO(A): NATALINO GOMES DE SOUZA FILHO (OAB RJ066330)RECORRIDO: KARINNA MARINHO DO NASCIMENTO (AUTOR)ADVOGADO(A): ADELIO RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ076495) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto, tempestivamente, contra a decisão de inadmissão de pedido de uniformização nacional de jurisprudência, segundo o disposto no art. 14, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 2.

Compete ao presente Juízo Gestor apenas a admissibilidade do recurso, quanto ao seu cabimento, tempestividade, legitimidade e interesse recursal, não sendo o caso de adentrar na análise das razões recursais, tampouco corrigir eventual erro material de nomenclatura ou endereçamento do recurso, cuja análise deverá ser efetuada pelo órgão competente para o julgamento do recurso. 3.

Assim, por não ser caso de reconsideração da decisão agravada, pois a parte recorrente não apresentou argumentos novos a justificarem a sua alteração, mantenho tal decisão e determino a remessa dos autos à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, na forma do art. 14, § 2º, do seu Regimento Interno, para julgamento do agravo. 4.

Intimem-se as partes.
01/09/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 07:00

Decisão interlocutória
29/08/2025 15:56

Conclusos para decisão com Agravo
27/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
12/08/2025 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
29/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 141
28/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 141
25/07/2025 20:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/07/2025 20:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/07/2025 20:20

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
25/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
23/07/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
02/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132
01/07/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
01/07/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
01/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004370-09.2021.4.02.5108/RJ RECORRENTE: JORDILINA DIAS DO NASCIMENTO (RÉU)ADVOGADO(A): NATALINO GOMES DE SOUZA FILHO (OAB RJ066330)RECORRIDO: KARINNA MARINHO DO NASCIMENTO (AUTOR)ADVOGADO(A): ADELIO RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ076495) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 121, IncUniJur1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 97, DESPADEC1), na qual se discute a condenação em honorários advocatícios em sucumbência recíproca em pleito de concessão de pensão por morte, conforme a ementa da decisão monocrática referendada: PREVIDENCIÁRIO.

PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE COMPANHEIRA.

UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA.

SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995.

RECURSO CÍVEIS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 2.

Alegou a parte autora, ora recorrente, que a Turma Recursal, na decisão recorrida, contrariou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no REsp n. 1.495.369/MS. 3.

Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001 e do art. 12, § 1º, a e b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, somente é cabível o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões de turmas recursais de regiões distintas ou quando a decisão recorrida for contrária à súmula ou à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da própria Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 4.

Todavia, a decisão paradigma indicada pela parte autora não é válida para comprovar a divergência entre a decisão recorrida e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, na forma da Questão de Ordem n. 5 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Questão de Ordem 5: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acordão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 5, por unanimidade, na Sessão de Julgamento de 15 de setembro de 2023 (Precedente: 0000624-14.2020.4.03.6310). (https://aplicaext.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/detalhar_questao_ordem.php?seq_questao_ordem=5&PHPSESSID=pu1i3vbopsk6okvegt2855a3e0) 5.

Ante o exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, V, a, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
30/06/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 12:28

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
11/03/2025 15:42

Conclusos para decisão de admissibilidade
12/02/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125 e 126
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126
17/12/2024 18:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/12/2024 18:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/12/2024 18:54

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
13/12/2024 12:22

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR02G01 -> RJRIOGABVICE
13/12/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116 e 117
12/12/2024 23:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
30/11/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108, 109 e 110
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115, 116 e 117
14/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
08/11/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/11/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/11/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/11/2024 11:27

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108, 109 e 110
29/10/2024 16:47

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
23/10/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/10/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/10/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/10/2024 09:37

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/10/2024 18:08

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 07:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98, 99 e 100
15/10/2024 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
14/10/2024 08:45

Juntada de Petição
10/10/2024 22:46

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/10/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/10/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/10/2024 16:29

Conhecido o recurso e não provido
01/10/2024 14:08

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 13:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
28/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
26/09/2024 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
24/09/2024 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
19/09/2024 12:21

Juntada de Petição
17/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
03/09/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
31/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
29/08/2024 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
29/08/2024 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75
13/08/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 67
07/08/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/08/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
06/08/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2024 13:13

Julgado procedente o pedido
06/08/2024 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 67
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
26/07/2024 15:34

Conclusos para julgamento
26/07/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 15:32

Juntado(a)
25/07/2024 17:23

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
25/07/2024 17:02

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara Federal - 25/07/2024 15:15. Refer. Evento 52
24/07/2024 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
24/07/2024 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
24/07/2024 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
24/07/2024 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
19/07/2024 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/07/2024 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/07/2024 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/07/2024 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/07/2024 15:37

Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 25/07/2024 15:15. Refer. Evento 51
18/07/2024 15:36

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara Federal - 25/07/2024 15:15
18/07/2024 15:31

Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 25/07/2024 15:15. Refer. Evento 50
18/07/2024 14:58

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 25/07/2024 15:15
17/07/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
17/07/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
17/07/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
17/07/2024 19:21

Determinada a intimação
17/07/2024 18:04

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2024 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
08/04/2024 20:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 08/04/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00200, de 8 de abril de 2024
20/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/03/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2024 15:40

Despacho
08/02/2024 13:39

Juntada de Petição
11/01/2024 16:38

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2023 13:54

Juntada de peças digitalizadas
29/11/2023 14:45

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 27
27/11/2023 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/08/2023 17:58

Despacho
02/08/2023 16:46

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2023 11:17

Juntada de Petição
05/04/2023 19:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 27
06/03/2023 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
04/03/2023 20:09

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 27
27/02/2023 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
15/02/2023 15:25

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
12/12/2022 16:10

Despacho
19/10/2022 15:10

Juntada de Petição
25/08/2022 15:14

Conclusos para decisão/despacho
25/05/2022 17:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21
25/04/2022 14:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
18/04/2022 16:10

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
01/04/2022 10:39

Juntada de Petição
25/03/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
07/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/02/2022 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
03/02/2022 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/01/2022 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2022 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
28/01/2022 14:55

Despacho
28/01/2022 14:26

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2021 10:43

Juntada de Petição
27/11/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 6
24/11/2021 19:11

Juntada de Petição
19/10/2021 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
08/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
28/09/2021 17:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/09/2021 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2021 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
28/09/2021 17:41

Despacho
15/07/2021 13:39

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2021 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00