27/08/2025 12:06

Baixa Definitiva
12/08/2025 07:01

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJRIO45
12/08/2025 07:00

Transitado em Julgado - Data: 12/8/2025
09/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
30/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
25/07/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
25/07/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
23/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
18/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
17/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
17/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5009030-70.2022.4.02.5121/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: ADELSON DE OLIVEIRA BARBOSA (AUTOR)ADVOGADO(A): SIMONE LUCAS CHAVES (OAB RJ123432) ADMINISTRATIVO – responsabilidade civil - inss danos morais - retroativos de pensão alimentícia cobrados do demandante mediante consignação - legalidade dos descontos que observaram 30% - demora na expedição do oficio pela justiça estadual - fato de terceiro- sentença de improcedência - recurso do autor conhecido e não provido. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, para manter a sentença de origem pelos próprios fundamentos.

Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Concedida a gratuidade, fica a parte isenta das custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996) e suspensos os honorários advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001).

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, em conformidade com o Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.
16/07/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/07/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/07/2025 16:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/07/2025 15:02

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
16/07/2025 13:26

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
30/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
27/06/2025 11:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOTR02G03 para RJRIOTR07G02)
27/06/2025 11:52

Alterado o assunto processual
27/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
27/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5009030-70.2022.4.02.5121/RJ RECORRENTE: ADELSON DE OLIVEIRA BARBOSA (AUTOR)ADVOGADO(A): SIMONE LUCAS CHAVES (OAB RJ123432) DESPACHO/DECISÃO Recorre o autor da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, tendo em vista supostos descontos indevidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social -INSS, realizados a título de pensão alimentícia.

Em suas razões recursais, o recorrente sustenta a inexistência de determinação judicial que autorizasse o pagamento retroativo da obrigação alimentar.

O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório.

Decido.

A controvérsia restringe-se à verificação da legalidade dos descontos efetuados pelo INSS no benefício previdenciário do recorrente, os quais foram parcelados em quatro vezes, com retenção de 30% do valor da prestação mensal.

Cabe, portanto, averiguar se tais descontos ocorreram sem autorização judicial e sem prévia comunicação ao beneficiário, e, em caso afirmativo, se a conduta é apta a ensejar reparação por danos morais.

Tem-se, portanto, que a lide, tal como foi posta, tem contornos evidentemente de natureza cível. Todavia, o processo foi equivocadamente encaminhado a esta Turma Recursal, que, desde a edição da Resolução n.º TRF2-RSP-201800050, passou a deter competência privativa para as demandas de natureza previdenciária e assistencial, que envolvam diretamente a concessão, revisão ou manutenção de benefícios previdenciários do RGPS, não abrangendo litígios relacionados a empréstimos consignados fraudulentos.

Desse modo, esta Turma não detém competência para o julgamento do recurso veiculado, que deve ser apreciado por uma das turmas especializadas em matéria cível, a teor do estatuído no art. 11, inciso II, da Resolução n.º TRF2-RSP-201800050.

Ante o exposto, em não possuindo competência para processar e julgar o presente feito, declino da competência e determino a sua redistribuição para uma das Turmas Recursais com competência cível.

Intimem-se.

Cumpra-se.
26/06/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 18:34

Declarada incompetência
25/04/2025 17:36

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2024 22:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
01/03/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
16/02/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/02/2024 19:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/02/2024 19:13

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
30/01/2024 20:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
16/01/2024 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/01/2024 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/01/2024 17:59

Julgado improcedente o pedido
16/01/2024 12:00

Alterado o assunto processual - De: Dever de Informação - Para: Descontos dos benefícios
12/06/2023 16:19

Conclusos para julgamento
03/04/2023 14:04

Juntada de Petição
10/03/2023 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/03/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
06/03/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/03/2023 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/02/2023 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2023 17:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2023 17:46

Determinada a citação
24/02/2023 17:19

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2022 14:07

Juntada de Petição
22/11/2022 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/11/2022 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/11/2022 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/11/2022 13:56

Determinada a intimação
16/11/2022 13:41

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2022 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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