15/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
07/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
30/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
29/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
28/07/2025 11:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/07/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 11:46

Determinada a intimação
21/07/2025 13:01

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 15:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
15/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
07/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034299-15.2024.4.02.5001/ES AUTOR: ADD REAL TECNOLOGIA LTDAADVOGADO(A): VANESSA VINCENZI DE MELO BATISTA (OAB ES013143) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de Procedimento Comum proposta por ADD REAL TECNOLOGIA LTDA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando, a parte autora: (i) restituir "o valor pago errado na guia de DARF em março de 2021, devolvendo-se, com correção monetária e juros, todos os valores pagos indevidamente (art. 39, §4º da Lei nº 9.250/95)"; e (ii) condenar "à obrigação de indenizar a Autora pelos danos morais sofridos em razão de todo desgaste, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente, a contar da data do arbitramento, a teor da Súmula 362 do STJ".

Inicial instruída com documentos de Evento 1. É o breve relatório.

Decido.

Ratifico eventuais alterações realizadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-proc. 1. De plano, faz-se necessário reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para processar a presente demanda pelo rito do Procedimento Comum, uma vez que o conteúdo econômico da demanda – no montante de R$ 5.240,11 (cinco mil, duzentos e quarenta reais e onze centavos), enquadra-se no âmbito de competência do Juizado Especial Federal, ao qual a legislação atribui contornos de critério absoluto.

Vejamos o que afirma a Lei n.º 10.259/2001 (grifei): “Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...)§ 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.(...)Art. 6o Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível:I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996;II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.” Nesse sentido, observe julgados do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais da 2ª e 4ª Regiões: PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

AFASTAMENTO.

VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL.

CUMULAÇÃO DE PEDIDOS.

PROVEITO ECONÔMICO ESTABELECIDO A PARTIR DAS PROVAS DOS AUTOS.

REVISÃO DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICOS.

SÚMULA 7/STJ. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a competência atribuída aos Juizados Especiais Federais é absoluta, consoante o art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001, a ser determinada em conformidade com o valor da causa.2.

No caso, concluiu a Corte regional, a partir dos elementos de prova constantes dos autos, que deve ser reconhecida a competência do Juízo Federal Comum para o processamento da demanda, pois a cumulação dos pedidos formulados na origem atribuiu à causa valor superior ao teto legal fixado para a competência dos Juizados Especiais Federais à época do ajuizamento da ação.

Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, o que é inviável, na via eleita, nos termos do enunciado sumular n. 7/STJ.3.

Recurso especial não conhecido.(REsp 1707486/PB, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018) PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. F GTS.

APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. 1.

Os Juizados Especiais Federais têm como finalidade precípua processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal, cujo valor não exceda o limite de 60 salários mínimos, salvo renúncia expressa do valor excedente, destarte configurando-se sua competência absoluta.

Todavia, não são todas as causas que poderão ser julgadas pelos Juizados, sendo excluídas de sua a preciação a análise das matérias dispostas no § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.259/01. 2.

No caso em comento, a matéria do presente feito não se encontra entre as excluídas pelo artigo 3º da Lei nº 10.259/01.

Por outro lado, a parte autora, ora apelante, atribuiu valor à causa de R$ 25.307,93 (vinte e cinco mil trezentos e sete reais e noventa e três centavos), inferior ao equivalente a 60 salários mínimos à época do ajuizamento da demanda, em 26/03/2014, quando o valor do salário mínimo nacional era de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), nos termos do Decreto nº 8.166/2013, sendo portanto o valor de alçada dos Juizados Especiais de R$ 4 3.440,00 (quarenta e três mil quatrocentos e quarenta reais), superior àquele atribuído à causa. 3.

Tratando-se de valor da causa inferior a 60 salários mínimos, e havendo compatibilidade entre o rito ordinário e o rito dos Juizados Especiais Federais, tem-se como absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito, o Juízo da 27ª Vara Federal DA Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, razão pela qual deve ser anulada a sentença, a fim de que o processo seja redistribuído a um dos Juizados Especiais Federais dessa Seção Judiciária, nos termos do artigo 282 do CPC/15. 4.

Precedentes: (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 01009278820144020000 e AG 0106681.2014.4.02.0000, Rel.

Des.

Fed.

Marcus Abraham em 18/12/2014 e 25/11/2014; TRF2, 6ª T E, CC 0001554-79.2017.4.02.0000, Rel.

Des.

Fed.

Reis Friede, em 28/09/2017). 5 .

Recurso não conhecido.

Sentença anulada. (TRF2, 2014.51.01.112223-4, Relator: Alcides Martins, Data de disponibilização: 26/02/2019) ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO.

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.

COBERTURA SECURITÁRIA.

COMPETÊNCIA.

VALOR DA CAUSA.

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. Esta e.

Corte já decidiu que estando a causa no valor de sessenta salários mínimos e não estando presente nenhuma das hipóteses que excepcionam a competência absoluta dos juizados especiais- previstas no artigo 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001 - a ação deve tramitar perante o juizado especial. (TRF4, AG 5069950-66.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 22/05/2019) Sendo assim, tendo em vista o que consta do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, bem como da Resolução TRF2-RSP-2018/00019 que atribuiu competência a este Juízo para atuar no rito do Juizado Especial Adjunto nas causa tributárias com valor até 60SM, determino o prosseguimento do feito sob o rito dos Juizados Especiais Federais. 2. Antes, contudo, na forma dos artigos 9º e 10 do CPC, determino a intimação da parte autora para ciência, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.

Por fim, façam-se os autos conclusos. À Secretaria para: a) Intimar parte autora - 5 dias; b) Retificar a autuação para Procedimento do Juizado Especial Cível. c) Encaminhar autos para análise de inicial JEF.
03/07/2025 00:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 00:35

Declarada incompetência
02/07/2025 14:47

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 20:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT04S para ESVIT02S)
30/06/2025 20:23

Alterado o assunto processual - De: Indenização por Dano Material - Para: Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
25/06/2025 18:10

Juntada de Certidão
15/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
30/04/2025 09:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/04/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/04/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/04/2025 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 08:01

Determinada a intimação
01/04/2025 14:42

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 12:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVITJE02F para ESVIT04S)
31/03/2025 12:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
29/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
14/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
04/03/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2025 12:30

Convertido o Julgamento em Diligência
18/02/2025 15:20

Conclusos para julgamento
14/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
13/12/2024 10:59

Juntada de Petição
27/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/10/2024 15:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/10/2024 15:13

Determinada a citação
17/10/2024 14:32

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 22:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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