31/07/2025 17:05

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO31
31/07/2025 17:05

Transitado em Julgado - Data: 23/07/2025
23/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
15/07/2025 13:40

Conhecido o recurso e provido
30/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
27/06/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
27/06/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/06/2025 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
27/06/2025 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
27/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5021996-96.2020.4.02.5101/RJ APELADO: ALFONSO CALCARA (AUTOR)ADVOGADO(A): SUZAN SOUZA CAMPOS DE ALMEIDA (OAB RJ215597) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença, proferida pelo Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedente o pedido, consistente na revisão da RMI do benefício previdenciário, fundamentado na aplicação da regra permanente prevista no art. 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, com a inclusão, no cálculo do salário de benefício, das contribuições vertidas antes de julho de 1994.

Ademais, a Autarquia Previdenciária foi condenada ao pagamento das diferenças desde a concessão do benefício, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros legais.

Sem custas, fixados honorários advocatícios nos termos da lei (evento 19, SENT1).

Em suas razões recursais (evento 24, APELACAO1), o Apelante suscita a reforma da sentença para que seja acolhida, preliminarmente, a suspensão do processo em razão da pendência de julgamento definitivo do recurso extraordinário interposto.

No mérito, pugna pela improcedência do pedido autoral, sustentando a constitucionalidade da regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99, a impossibilidade de aplicação seletiva das normas previdenciárias mais favoráveis, a ausência de direito adquirido ao cálculo com base em salários anteriores a julho de 1994, bem como a necessidade de preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Geral de Previdência Social.

Contrarrazões apresentadas (evento 30, CONTRAZAP1).

Intimado, o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção obrigatória, nos moldes do artigo 178 do CPC (evento 4, PROMOCAO1).

Este é o relatório.

Inicialmente, conheço do recurso de apelação, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

A controvérsia dos autos se resume à possibilidade de revisão do benefício previdenciário — denominada "revisão da vida toda" —, mediante a aplicação da regra prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei nº 9.876/1999, em favor dos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/1999, ocorrida em 26.11.1999.

Sobre a questão, é certo que o Supremo Tribunal Federal, em orientação vinculante (Tema 1.102, RE 1.276.977), fixou, em 01.12.2022, a seguinte tese: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável".

Ocorre que a Corte Suprema, posteriormente, em 21.03.2024, ao julgar as ADIs 2.110 e 2.111, tratou novamente da matéria, de forma mais abrangente, concluindo que "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável". (grifos nossos) Em momento subsequente, no julgamento dos embargos de declaração opostos nas ADIs nº 2.110 e 2.111, em 30.09.2024, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, esclareceu alguns pontos importantes, especialmente no que tange à superação da tese firmada por meio do Tema 1.102, conforme se pode observar abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

AMICUS CURIAE.

ILEGITIMIDADE RECURSAL.

CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO.

LEGITIMIDADE.

TESES DE REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO.

VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1.

O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2.

A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3.

Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4.

Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024). (grifos nossos) Vale destacar que, embora o Ministro Alexandre de Moraes tenha divergido quanto à superação do precedente vinculante, argumentando que os embargos de declaração sobre a decisão de mérito no processo de repercussão geral ainda estavam pendentes de julgamento e que, por isso, eventuais discussões sobre o mérito da regra de transição da 'revisão da vida toda' deveriam ser tratadas nesse recurso extraordinário de referência, o fato é que sua divergência restou vencida.

Por fim, no julgamento dos novos aclaratórios, o Supremo Tribunal Federal, em 10.04.2025, "por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda.

Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados.

Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator".

Neste contexto, podem ser extraídas as seguintes conclusões: (i) Com o julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, a tese firmada no Tema 1.102 foi superada, uma vez que a decisão respectiva ainda não havia transitado em julgado, permitindo sua modificação e restaurando-se, assim, a interpretação vigente desde o ano 2000.

Portanto, diante da declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999, o entendimento atual e vinculante é de que o segurado do INSS que se enquadre no referido dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, ainda que esta lhe seja mais favorável, impondo-se a sua aplicação obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública. (ii) Não são repetíveis os valores recebidos por segurados com base em decisões judiciais, provisórias ou definitivas, proferidas até 05.04.2024, em razão da proteção da boa-fé; (iii) Afastou-se a obrigação dos aposentados que ajuizaram ações judiciais de arcar com despesas processuais, tais como custas judiciais, honorários advocatícios da parte vencedora e despesas de perícia contábil.

No entanto, eventuais valores já pagos a esse título não serão restituídos.

Fixadas tais premissas, passa-se à análise do mérito recursal.

Considerando que a matéria debatida já foi objeto de apreciação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADIs 2.110 e 2.111), com efeito vinculante e erga omnes, a controvérsia encontra-se devidamente pacificada, afastando-se qualquer dúvida jurídica razoável sobre o tema.

Nessas circunstâncias, a solução da controvérsia decorre de aplicação direta da orientação firmada em sede de repercussão geral, o que autoriza o julgamento monocrático da presente apelação, nos termos do art. 932, IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, diante da evidente ausência de divergência jurisprudencial relevante a justificar submissão do feito ao órgão colegiado.

Primeiramente, refuta-se, de ofício, a alegação de que persiste o sobrestamento do processo em razão da ausência de julgamento dos embargos de declaração no RE 1.276.977 (Tema 1.102), uma vez que a questão foi superada pelo Supremo Tribunal Federal, com a decisão nas ADIs 2.110 e 2.111, não subsistindo mais o fundamento que justificava a suspensão da tramitação. Convém registrar, inclusive, que a Corte Suprema, por meio das Primeira e Segunda Turmas, deixou de conhecer de Reclamação em razão do prosseguimento do feito envolvendo a matéria, mesmo sem o julgamento dos Embargos de Declaração no Tema 1.102, por entender que "a decisão do Tribunal de origem, ao dar seguimento à ação e julgar improcedente o pedido, fundou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade – ADIs 2.110 e 2.111 –, em data posterior à determinação de sobrestamento, proferida nos autos do RE 1.276.977 (tema 1.102)". (Rcl 75608 AgR, Relator: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-04-2025 PUBLIC 02-04-2025; e Rcl 76143, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025). No mérito, a razão está com a Autarquia Previdenciária, pois, diante das decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110 e 2.111, que afastaram de forma definitiva o direito à denominada “revisão da vida toda”, o Apelado — cuja aposentadoria por idade foi deferida em 01.02.2013 (evento 1, OUT8) — não pode optar pelo método de cálculo do benefício conforme explicitado acima, e, consequentemente, não faz jus à revisão do seu benefício. Acrescente-se que, em face da orientação vinculante, não deve haver condenação em despesas processuais, tampouco a repetição dos valores eventualmente percebidos com base em decisões judiciais, provisórias ou definitivas, proferidas até 05.04.2024.

Nestes termos, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, afastada a necessidade de devolução de quantias eventualmente percebidas.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos das ADIs 2.110 e 2.111.
26/06/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 17:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP
26/06/2025 17:50

Despacho
26/06/2025 14:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/05/2025 13:37

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB05 para GAB05) - Motivo: Resolução 57/TRF2 de 21.05.2025
08/01/2024 16:22

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB05 para GAB05) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2023/00070
21/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
13/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
04/10/2023 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/10/2023 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2023 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2023 14:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP
28/07/2023 14:30

Juntado(a)
19/12/2022 12:42

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB05
06/12/2022 14:50

Juntada de Petição
15/12/2021 17:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
03/12/2021 18:39

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB05 -> SUB2TESP
30/04/2021 16:56

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB05
30/04/2021 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
23/04/2021 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
15/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
05/04/2021 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2021 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2021 11:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP
23/03/2021 10:46

Conclusos para decisão com Agravo - SUB2TESP -> GAB05
22/03/2021 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
08/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/02/2021 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/02/2021 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
12/02/2021 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/02/2021 02:45

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB05 -> SUB2TESP
10/09/2020 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
10/09/2020 17:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
04/09/2020 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
04/09/2020 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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