TRF2 - 5004657-91.2025.4.02.5120

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

LUIZ ROBERTO ANTONIO

CPF *26.***.*56-53

Advogados

WILLISMAR FERREIRA DA SILVA

OAB: 238760/RJ

CPF *56.***.*11-46

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 14:53

    Conclusos para julgamento

  • 10/09/2025 14:09

    Juntada de peças digitalizadas

  • 10/09/2025 14:05

    Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PERICIA 3 - Evento 26 - Juntada de peças digitalizadas - 10/09/2025 13:54:30

  • 10/09/2025 13:54

    Juntada de peças digitalizadas

  • 09/09/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 09/09/2025 00:25

    Juntada de Petição

  • 30/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 20/08/2025 12:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 12:24

    Determinada a intimação

  • 19/08/2025 18:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/08/2025 21:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 28/07/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 25/07/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 24/07/2025 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2025 17:23

    Despacho

  • 24/07/2025 17:10

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/07/2025 16:30

    Juntada de peças digitalizadas

  • 24/07/2025 15:15

    Juntada de peças digitalizadas

  • 22/07/2025 11:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 22/07/2025 11:10

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 21/07/2025 15:48

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 11/07/2025 20:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 18/06/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 17/06/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004657-91.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: LUIZ ROBERTO ANTONIOADVOGADO(A): WILLISMAR FERREIRA DA SILVA (OAB RJ238760) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação ajuizada por LUIZ ROBERTO ANTONIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que  a parte Autora pretende a revisão da sua  aposentadoria por incapacidade permanente, de modo que a RMI corresponda a 80% do salário de benefício, requerendo, para tanto, que sejam recalculadas as contribuições de julho/1994 até 06/05/2016.

    Defiro a gratuidade de justiça requerida.   INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, ante a ausência dos pressupostos necessários para sua concessão.

    No caso em tela, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se, em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo autor em sua inicial.  Ademais, a narrativa dos fatos e os documentos apresentados não evidenciam situação de urgência que justifique o deferimento da medida antecipatória.

    Ausentes, portanto, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, exigidos na forma do artigo 300 do CPC.  Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC): 1)  Tratando-se de hipótese em que a parte autora é impossibilitada de assinar e não havendo, nos autos, a respectiva procuração lavrada por instrumento público, intime-se a parte autora para acostar aos autos o instrumento particular de procuração, declaração de hipossuficiência bem como o termo de renúncia a eventuais créditos excedentes de 60 salários mínimos assinados a rogo e subscrito por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil: "Art. 595.

    No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." 2) Acostar cópia do comprovante de residência ATUALIZADO (conta de água, de energia elétrica, de telefone, de internet ou correspondência bancária, com data de até 3 meses antes da propositura da ação) em Município abrangido pela competência deste Juizado Especial Federal, EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração de eventual senhorio, ou declaração de pessoa com quem a parte autora reside (indicar qual a relação existente entre a parte autora e a pessoa constante no comprovante apresentado), acompanhada do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a). 3) Juntar aos autos planilha contendo os valores que entende devidos, indicando o erro que entende ter sido cometido pelo Autarquia Previdenciária por ocasião da concessão do benefício.

    Transcorrido o prazo, sem integral cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.

    Considerando o teor do Ofício Circular nº 0040/2016/PSF DUQUE DE CAXIAS/PGF/AGU, oriundo da Procuradoria Seccional Federal em Duque de Caxias e do Ofício nº 928/2016/PSU/Petrópolis, oriundo da Procuradoria Seccional da União em Petrópolis e em observância ao princípio da celeridade que norteia o microssistema dos Juizados, este Juízo adotará o procedimento processual de citação prévia, sem prejuízo de designação de audiência de conciliação caso as Procuradorias sinalizem e efetivamente demonstrem que passarão a apreciar o cabimento de transações nas causas envolvidas.

    CITE-SE a parte Ré para contestar o feito em 30 (trinta) dias, bem como para manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação.

    Intime-se, ainda, a parte Ré, para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, nos termos do art. 11 da Lei n º 10.259/01.    

  • 16/06/2025 22:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2025 22:30

    Não Concedida a tutela provisória

  • 12/06/2025 18:15

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/06/2025 09:37

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 05/06/2025 09:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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