17/09/2025 18:35

Juntada de Petição
09/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
04/09/2025 20:15

Conclusos para julgamento
04/09/2025 20:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 57 - Conclusos para decisão/despacho - 28/08/2025 16:12:47)
02/09/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
29/08/2025 17:01

Juntada de Petição
28/08/2025 15:45

Juntada de Petição
27/08/2025 12:55

Juntada de Petição
26/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 44
23/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 29
21/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
18/08/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
18/08/2025 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 31
15/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
15/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006736-97.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE: LAIS PEREIRA LAZAROADVOGADO(A): ELISA MARIA DAS NEVES PEREIRA (OAB RJ142542) DESPACHO/DECISÃO Evento 38 - Ante o requerido, intime-se a autoridade coatora informando os parâmetros para a implantação do benefício: NB: 719.359.409-6, DIB em 08/02/2025 e DCB 28/02/2026, especie acidentária e DUT 11/10/2024, conforme abaixo, devendo comprovar o cumprimento da ordem judicial em 10 (dez) dias.
14/08/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
14/08/2025 12:32

Decisão interlocutória
13/08/2025 13:10

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 28
12/08/2025 12:54

Juntada de Petição
08/08/2025 22:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
08/08/2025 22:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
06/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
05/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/08/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
05/08/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 19:04

Decisão interlocutória
05/08/2025 17:35

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 14:38

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50105015620254020000/TRF2
29/07/2025 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/07/2025 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/07/2025 17:53

Juntada de Petição
29/07/2025 17:36

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50105015620254020000/TRF2
29/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
28/07/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
28/07/2025 12:50

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NOVA IGUAÇU - EXCLUÍDA
28/07/2025 12:50

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NOVA IGUAÇU - EXCLUÍDA
28/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/07/2025 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2025 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2025 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2025 00:03

Embargos de Declaração Acolhidos
09/07/2025 14:39

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
07/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006736-97.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE: LAIS PEREIRA LAZAROADVOGADO(A): ELISA MARIA DAS NEVES PEREIRA (OAB RJ142542) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LAIS PEREIRA LAZARO contra ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NOVA IGUAÇU, objetivando implantação do auxilio por incapacidade temporária n. 719.359.409-6.

Juntou procuração e documentos (evento 01). Brevemente relatado.

Decido.

Analisando os autos, verifica-se que o benefício na qual a impretante requer a implantação é oriundo de acidente de trabalho. Portnto, entendo que este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente processo, sendo a competência da Justiça Estadual, em razão de ressalva expressa da Constituição Federal que afirma: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Nesse sentido está o entendimento sumulado do STF e do STJ: SÚMULA 501, STF: Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, emprêsas públicas ou sociedades de economia mista.

Súmula 15 – STJ: Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.

Assim, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com fulcro no artigo 64, § 1º, do CPC.

Ante o exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo e DETERMINO a remessa dos autos a uma das varas cíveis da Comarca de Niterói, com competência em acidente de trabalho, na forma do artigo 109, I, da Constituição de 1988, c/c artigo 64, § § 1º 2º e 3º do NCPC, com as homenagens deste Juízo.

Ultrapassado o prazo para recurso, cumpra-se, com as cautelas de praxe.
04/07/2025 07:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
04/07/2025 01:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 01:34

Declarada incompetência
03/07/2025 03:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/07/2025 19:35

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
01/07/2025 19:58

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002479-41.2025.4.02.5001

Bernardo Oliveira Pacheco

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Joao Furtado Guerini

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/02/2025 13:40

Exibir Processo

Processo nº 5004091-45.2025.4.02.5120

Richard Demarque Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Aline Ferreira de Sant Anna Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5120691-51.2021.4.02.5101

Vera Lucia Santos de Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/12/2021 17:28

Exibir Processo

Processo nº 5001531-24.2024.4.02.5005

Julia Madalena Teixeira Leite

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/04/2024 14:51

Exibir Processo

Processo nº 5029156-79.2023.4.02.5001

Milene de Avila Miranda Carvalho

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Eduardo Belo Vianna Velloso

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo