04/09/2025 13:51

Juntada de Petição
02/09/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
22/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
22/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5042465-90.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIANA DE SOUSA CREMAADVOGADO(A): HENDY ARIADNE DE MAGALHAES PINTO (OAB RN018407) DESPACHO/DECISÃO 01.

Intime-se a União na forma do art. 535 do CPC. 02.

Apresentada impugnação, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 10 (dez) dias e, na sequência, voltem conclusos para decisão. 03.

Não havendo impugnação, proceda-se nos termos do artigo 535, § 3º, do CPC, com a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da requerente MARIANA DE SOUSA CREMA. 04.

Com a expedição, dê-se vista às partes da RPV expedida, pelo prazo peremptório de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023-CJF, para fins exclusivamente de conferência dos dados cadastrados. 05.

Juntadas as manifestações de anuência ou transcorrido o prazo, in albis, proceda-se à transmissão (envio definitivo) da requisição ao eg.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 06.

A fim de atender ao disposto no art. 50 da Resolução 822/2023-CJF, comunicada pelo eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito, dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias. 07.

Após, venham conclusos para extinção do cumprimento de sentença.
21/08/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 12:23

Despacho
20/08/2025 17:03

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
11/08/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
04/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
01/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
31/07/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
29/07/2025 16:03

Despacho
29/07/2025 11:48

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 10:54

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025
20/07/2025 20:39

Juntada de Petição
16/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
10/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
29/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/06/2025 09:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
23/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042465-90.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARIANA DE SOUSA CREMAADVOGADO(A): HENDY ARIADNE DE MAGALHAES PINTO (OAB RN018407)SENTENÇAAnte o exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: (a) declarar a não incidência de Imposto de Renda exclusivamente sobre as parcelas recebidas pela parte autora sob as rubricas "Indenização folga mar", "Indenização folga base", "Folga Indenizada" e "Supressão de folga indenizada"; e (b) condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente, observando-se a prescrição quinquenal, que deverão ser corrigidos pela Taxa Selic, a partir do recolhimento.

Ressalvo à União a possibilidade de promover a compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião da recomposição das declarações de ajuste anual.

Deverá ser observada a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
19/06/2025 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/06/2025 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/06/2025 09:15

Julgado procedente em parte o pedido
18/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/06/2025 19:26

Conclusos para julgamento
09/06/2025 17:40

Juntada de Petição
08/06/2025 19:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/06/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/05/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 17:45

Determinada a emenda à inicial
13/05/2025 10:56

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 15:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/05/2025 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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