20/08/2025 01:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/08/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
19/08/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
30/07/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
30/07/2025 14:29

Determinada a intimação
30/07/2025 12:44

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 12:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/07/2025 12:43

Transitado em Julgado - Data: 21/07/2025
21/07/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
12/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
27/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007539-94.2023.4.02.5120/RJAUTOR: VALDEVINO JOSE DE AZEVEDOADVOGADO(A): ALDO SANTANA SILVA (OAB RJ221102)SENTENÇAJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Réu a: a) PROCEDER à implantação, após o trânsito em julgado, do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 178.290.846-0, com DIB em 01/08/2016 e RMI a calcular pelo INSS. d) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas atrasadas desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, respeitando a prescrição quinquenal; as mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021).

Sem custas e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei n.° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

Fiquem as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias úteis para a eventual interposição de recurso, hipótese em que se fará necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
25/06/2025 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 19:50

Julgado procedente o pedido
14/03/2025 01:29

Conclusos para julgamento
07/01/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
11/12/2024 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
26/11/2024 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP - URGENTE
26/11/2024 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 09:38

Determinada a intimação
25/11/2024 22:35

Juntada de peças digitalizadas
25/11/2024 22:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Juntada de peças digitalizadas - 25/11/2024 22:34:09)
25/11/2024 22:34

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: RECORD 1 - Evento 29 - Juntada de peças digitalizadas - 25/11/2024 22:34:09
25/11/2024 22:34

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: RECORD 2 - Evento 29 - Juntada de peças digitalizadas - 25/11/2024 22:34:09
25/11/2024 21:50

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 11:50

Juntada de Petição
18/10/2024 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
10/10/2024 21:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
14/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
27/08/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 18:31

Determinada a intimação
15/07/2024 18:47

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2024 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/05/2024 21:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/05/2024 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 21:20

Despacho
05/04/2024 13:24

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2024 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/03/2024 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2024 09:53

Determinada a intimação
12/03/2024 22:05

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2024 22:05

Alterado o assunto processual - De: Por Tempo de Contribuição - Para: RMI - Renda Mensal Inicial
11/03/2024 23:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/02/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 17:36

Determinada a intimação
01/02/2024 15:01

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2023 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

RECURSO ORDINÁRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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