29/08/2025 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 5,32 em 28/08/2025 Número de referência: 1375169
25/08/2025 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
22/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
22/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5055215-27.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARIA MAGDALENA MARINHO DA SILVA GABEREL DE MORAESADVOGADO(A): EDUARDO COSTA ALVES (OAB RJ248470)ADVOGADO(A): MYLAINE DA SILVA IVO (OAB RJ220814) DESPACHO/DECISÃO Nos termos da Lei 9.289/96, o valor mínimo a ser pago a título de custas iniciais é de R$ 10,64.

Assim sendo, intime-se a parte autora para complementar o valor recolhido, sob pena de cancelamento da distribuição.
20/08/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 18:30

Determinada a intimação
07/08/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
01/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
01/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5055215-27.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARIA MAGDALENA MARINHO DA SILVA GABEREL DE MORAESADVOGADO(A): EDUARDO COSTA ALVES (OAB RJ248470)ADVOGADO(A): MYLAINE DA SILVA IVO (OAB RJ220814) DESPACHO/DECISÃO Verifico, pelo contracheque anexado à petição inicial, que o autor aufere renda superior a três salários mínimos.

Conforme entendimento pacífico do TRF da 2ª Região, o critério tarifário de miserabilidade consiste em remuneração inferior a três salários mínimos.

Leia-se: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RENDIMENTOS INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS.

HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. 1.

A decisão agravada negou a gratuidade de justiça, pois as declarações de renda apresentadas demonstram capacidade econômica do autor/agravante para arcar com as despesas processuais. 2.

Embora, em princípio, baste a afirmação de miserabilidade para se deferir o benefício de gratuidade de justiça, pode o juiz de primeiro grau afastar a presunção relativa de hipossuficência e indeferi-lo, considerando os elementos dos autos; e o Tribunal também, se o agravo não vier instruído com comprovantes de despesas pessoais e/ou familiares suficientes para convencer do justo enquadramento do autor (a) na classe.

Precedentes. 3.

O agravante recebe valor líquido abaixo de três salários mínimos, critério objetivo adotado neste Tribunal, e comprovou, na esfera recursal, a impossibilidade de arcar com as despesas inerentes ao processo, na Justiça Federal, diante dos elevados gastos com energia elétrica, gás, condomínio, telefonia móvel, telefonia fixa, TV a cabo, internet e educação, entre outros. 4.

Agravo de instrumento provido. Classe: Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho; Órgão julgador: 6ª TURMA ESPECIALIZADA; Data de decisão14/03/2016; Data de disponibilização17/03/2016; RelatorNIZETE LOBATO CARMO.

Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal, dada a sua modicidade, não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família.

Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça e determino a intimação do Autor para recolher as custas judiciais devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.
30/06/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:03

Determinada a intimação
27/06/2025 15:04

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 18:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/06/2025 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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