28/07/2025 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/07/2025 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/07/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
22/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
17/07/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/07/2025 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/07/2025 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
27/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5018010-70.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: THAYLA FAGUNDES VIEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARINA RAYANNE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB CE035896)ADVOGADO(A): JOAO LUIZ SOARES SANTIAGO (OAB CE038371) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita (arts. 98 e seguintes do CPC/15).

Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, sem a oitiva da parte contrária, é indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso finalmente deferida (art. 7º, III da Lei n.º 12.016/2009).

Ou seja, apenas quando houver risco de perecimento imediato do direito pleiteado, deve-se conceder a liminar inaudita altera parte, o que não é o caso. Assim, tendo em vista a inexistência de perigo de perecimento do direito, apreciarei o pedido liminar por ocasião da prolação da sentença.

Notifique-se a autoridade impetrada com urgência para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do artigo 7° da Lei 12.016, de 07/08/2009.

Dê-se ciência do presente feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que querendo ingresse no feito (inciso II do art. 7° da Lei 12.016/2009).

Após, abra-se vista ao Ministério Publico Federal nos termos do art. 12 da Lei n.º 12.016/2009.

Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.
26/06/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
26/06/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 18:43

Não Concedida a Medida Liminar
25/06/2025 16:21

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 08:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2025 08:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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