01/08/2025 12:41

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
31/07/2025 10:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
28/07/2025 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
14/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
11/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000162-55.2025.4.02.5006/ESRELATOR: MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRAAUTOR: RAFAEL MARCILIO DE SOUZA JUNIORADVOGADO(A): WALTER MOURA ANDRADE (OAB ES015079)ADVOGADO(A): LARISSA RIBEIRO BRITO (OAB ES036749)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 19 - 10/07/2025 - RECURSO INOMINADO
10/07/2025 18:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
10/07/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/07/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
05/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/06/2025 13:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000162-55.2025.4.02.5006/ESAUTOR: RAFAEL MARCILIO DE SOUZA JUNIORADVOGADO(A): WALTER MOURA ANDRADE (OAB ES015079)ADVOGADO(A): LARISSA RIBEIRO BRITO (OAB ES036749)SENTENÇAPelo exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), extingo o processo com julgamento do mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1) DECLARAR como tempo de contribuição o período de 01/05/1995 a 31/05/1995, na forma da fundamentação supra. 2) CONDENAR o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ao autor RAFAEL MARCILIO DE SOUZA JUNIOR, CPF: *57.***.*15-00, com DIB em 09/05/2019, considerando um total de 35 anos e 2 dias de contribuição até a DER, e ao pagamento dos atrasados desde a data do requerimento administrativo, cancelando-se o benefício de aposentadoria n.º 185.742.401-5 a partir da sua data de concessão e compensando-se os valores pagos..

As parcelas vencidas deverão ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devidas cada parcela e juros de mora a partir da citação, conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observados os seguintes patamares: 1) Após a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jul/2009) até a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. 2) Após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a sentença. venham os autos conclusos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/06/2025 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 22:51

Julgado procedente o pedido
31/01/2025 17:47

Conclusos para julgamento
27/01/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/01/2025 22:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/01/2025 22:30

Determinada a citação
16/01/2025 17:17

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2025 14:48

Juntada de Petição
16/01/2025 14:40

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS501J)
16/01/2025 14:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/01/2025 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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