28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
19/08/2025 18:14

Juntada de Petição
18/08/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:32

Determinada a intimação
15/08/2025 16:51

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 16:51

Transitado em Julgado - Data: 15/07/2025
29/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
15/07/2025 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/07/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/07/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/07/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
06/07/2025 10:15

Juntada de Petição
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008001-49.2025.4.02.5001/ESAUTOR: JOSE LINO DE SOUSA MOREIRAADVOGADO(A): LEONARDO BARBOSA DE SOUSA (OAB ES013636)SENTENÇAII - DISPOSITIVO Ante o exposto: (i) HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido manifestado pela ré no Evento 09, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Foram reconhecidas pela ré a inexistência de relação jurídico-tributária com a parte autora, para que não haja incidência de imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria vinculada ao RGPS, com base no reconhecimento de ser o autor portador de neoplasia maligna. (ii) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do autor, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a União Federal a restituir o montante relativo ao indébito verificado, com incidência exclusiva da Taxa SELIC, desde 26/07/2023, inscrito sobre o NB 104.401.558-3 observando-se a metodologia de cálculo indicada na fundamentação deste decisum.

DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a SUSPENSÃO dos descontos de imposto de renda realizados nos proventos de aposentadoria do autor (INSS). Diante disso: (i) intime-se a equipe de atendimentos de demandas judiciais do INSS, via e-proc urgente, para cumprimento da tutela de urgência deferida no prazo de 30 (trinta) dias.

Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a Requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.

Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16 da Lei 10.259/2001, será então expedido o ?Requisitório de Pequeno Valor?.

Cabe mencionar, ainda, que, por se tratar de restituição de tributo (IRPF), não deverá haver, no momento do recebimento da RPV, nenhuma retenção a título de imposto de renda, devendo a parte autora, quanto a isso, adotar as devidas medidas previstas em lei específica para evitar tal retenção no momento do saque da RPV junto à instituição bancária pagadora.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001). Intimem-se.

Intime-se a equipe de atendimentos de demandas judiciais do INSS, via Eproc, acerca da isenção de imposto de renda reconhecida nesta sentença em relação à aposentadoria oficial do autor.

Prazo: 30 dias.

Em caso de apresentação de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (10 dias). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal do Espírito Santo.

De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.
03/07/2025 01:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
03/07/2025 01:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 01:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 01:25

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
16/06/2025 15:11

Conclusos para julgamento
14/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
09/05/2025 16:27

Juntada de Petição
09/05/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/05/2025 08:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 21:35

Juntada de Petição
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
10/04/2025 14:48

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
09/04/2025 17:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 17:21

Não Concedida a tutela provisória
09/04/2025 09:21

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 15:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2025 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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