10/09/2025 13:09

Juntada de Petição
04/09/2025 17:47

Juntada de Petição
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/08/2025 11:53

Juntada de Petição
06/08/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
06/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
05/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
05/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5017949-15.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE: ANA CAROLINA FERRARIADVOGADO(A): ENZO FAÉ (OAB ES023553)ADVOGADO(A): PEDRO FAÉ (OAB ES023554)ADVOGADO(A): VINICIUS PALMEIRA CASSARO (OAB ES023397) DESPACHO/DECISÃO Ratifico as alterações efetuadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-Proc. Intime-se a UNIÃO/FN para se manifestar, no prazo de 30 dias, acerca dos cálculos da parte autora no ev. 20.

Caso o advogado pretenda promover o destaque dos honorários contratuais, por força do disposto no art. 22, § 4.º, da Lei 8.906/94, deverá, neste momento requerer, o referido destaque, juntando aos autos o contrato firmado entre as partes, até o cadastramento da requisição, ficando desde logo deferido.

Não sendo oposta IMPUGNAÇÃO, expeçam-se ofícios requisitórios observadas as cautelas legais.

Intimem-se.
04/08/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 14:11

Determinada a intimação
01/08/2025 18:55

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 18:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
29/07/2025 17:40

Transitado em Julgado - Data: 28/07/2025
29/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
15/07/2025 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/07/2025 11:27

Juntada de Petição
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017949-15.2025.4.02.5001/ESAUTOR: ANA CAROLINA FERRARIADVOGADO(A): ENZO FAÉ (OAB ES023553)ADVOGADO(A): PEDRO FAÉ (OAB ES023554)ADVOGADO(A): VINICIUS PALMEIRA CASSARO (OAB ES023397)SENTENÇA2 - DISPOSITIVO Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar a União a restituir à parte autora, respeitados o limite de alçada e a prescrição quinquenal, os valores referentes às contribuições previdenciárias que foram recolhidas ao INSS por ocasião da reclamatória trabalhista nº 0001309-56.2022.5.17.0141 para os períodos em que o autor já havia contribuído pelo teto vinculado ao Regime Geral de Previdência Social e que incidiram sobre a remuneração que excedeu o limite teto dos salários de contribuição, a serem apurados na fase de cumprimento de sentença.

Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir da data da retenção do imposto. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
02/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 15:07

Julgado procedente o pedido
02/07/2025 11:48

Conclusos para julgamento
01/07/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
27/06/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/06/2025 11:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017949-15.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ANA CAROLINA FERRARIADVOGADO(A): ENZO FAÉ (OAB ES023553)ADVOGADO(A): PEDRO FAÉ (OAB ES023554)ADVOGADO(A): VINICIUS PALMEIRA CASSARO (OAB ES023397) DESPACHO/DECISÃO A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Trata-se de importante mecanismo de acesso à Justiça àqueles que efetivamente não dispõem de recursos suficientes para o pagamento das despesas judiciárias.

A recente aprovação de alteração na Consolidação das Leis do Trabalho, em decorrência da Reforma Trabalhista, trouxe critério legal objetivo, que deve ser aplicado em conjunto com as regras vigentes do art. 98 do CPC, para identificação daqueles que devem ser efetivamente contemplados com o benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

O § 3º do art. 790 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017 estabelece: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” Trata-se de critério objetivo e legal, que deve ser utilizado juntamente com as regras previstas no art. 98 do CPC para fins de limitação da assistência judiciária gratuita aos que efetivamente necessitam de tal benefício.

Pelo exposto, passo a adotar como critério para obtenção da assistência judiciária gratuita o valor de renda mensal igual ou inferior a R$ 3.262,96 (três mil, duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), o que corresponde a 40% (quarenta por cento) do teto do INSS, considerando que conforme estabelecido pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, de 10 de janeiro de 2025, o referido teto passou para R$ 8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), para o ano de 2025.

Sendo assim, diante da análise dos documentos apresentados que demonstram que os rendimentos do autor superam o valor estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT, INDEFIRO o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Entretanto, considerando que o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe de pagamento de custas (art. 54, da Lei 9.099/95), prossiga-se.

CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/2001, ciente de que deverá apresentar defesa por escrito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de revelia.

Caso a parte ré entenda ser o caso de efetivar proposta de acordo ou pugnar pela designação de audiência de conciliação, não será necessário apresentar defesa por escrito e o prazo para contestação será interrompido, voltando a ser contado, por inteiro, a partir de nova intimação para tal, na hipótese da eventual proposta de acordo não ter sido aceita pela parte autora.
26/06/2025 18:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/06/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 18:43

Determinada a citação
25/06/2025 14:44

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 15:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/06/2025 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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