19/09/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
29/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
28/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002207-06.2023.4.02.5102/RJRELATOR: ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTOAUTOR: REGINALDO FERNANDES CORREAADVOGADO(A): EDUARDO DA COSTA DAMASCENO (OAB RJ196055)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 46 - 26/08/2025 - APELAÇÃO
27/08/2025 06:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
27/08/2025 02:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/08/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
29/07/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
08/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002207-06.2023.4.02.5102/RJAUTOR: REGINALDO FERNANDES CORREAADVOGADO(A): EDUARDO DA COSTA DAMASCENO (OAB RJ196055)SENTENÇAEm face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela parte autora, e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração da parte ré, para determinar a aplicação da Súmula 111 do STJ, passando o dispositivo a figurar da seguinte forma: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE os pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a REVISAR o benefício de aposentadoria especial (NB 188.441.775-0), com a retroação da DER para a data do primeiro requerimento administrativo (em 23/03/2015), mediante o reconhecimento dos períodos especiais de 01/12/1989 a 28/02/1995, 01/09/1994 a 30/01/2015 e 01/03/2005 a 01/02/2015, desde a primeira DER, de modo que todos os salários de contribuição das múltiplas atividades concomitantes exercidas, sejam somados e limitados ao teto, com a implantação da nova RMI, bem como seja considerado o novo tempo de contribuição, ante o reconhecimento da especialidade desde o primeiro requerimento administrativo, com base na fundamentação supra.

CONDENO o INSS ao pagamento das diferenças devidas, a contar de 23/03/2015 (nova DER) até 03/07/2018, bem como a diferença devida da revisão da RMI, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora, estes devidos desde a citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até o advento da EC nº 113/21, quando haverá apenas a incidência da SELIC, observada a prescrição quinquenal. Ressalvo o direito de o INSS compensar do montante devido eventuais parcelas já recebidas a mesmo título. CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos do valor da condenação, observado o entendimento da Súmula 111 do STJ. (art. 85, §3º, CPC).

Sem custas.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, §3º, I, e §4º, II, do CPC, eis que, apesar de ilíquida, o valor da condenação não alcança mil salários mínimos, por se tratar de benefício previdenciário (cf.

STJ, RESP 1735097/RS, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe de 11/10/2019). Publique-se.

Intime-se.

Havendo eventual apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, subindo os autos à superior instância oportunamente, independentemente de nova conclusão ou despacho (artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC).

Transitada em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada no cumprimento do julgado e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
04/07/2025 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 02:04

Embargos de Declaração Acolhidos
26/03/2025 15:22

Conclusos para julgamento
13/02/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
28/01/2025 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
23/12/2024 13:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 13:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
10/12/2024 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/12/2024 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/12/2024 19:09

Julgado procedente o pedido
25/11/2024 13:15

Juntada de peças digitalizadas
18/07/2024 13:30

Conclusos para julgamento
17/07/2024 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
03/07/2024 00:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
26/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
16/06/2024 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2024 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2024 19:38

Determinada a intimação
22/04/2024 15:21

Conclusos para decisão/despacho
01/03/2024 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
19/02/2024 19:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/01/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
06/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/10/2023 06:16

Juntada de Petição
26/09/2023 13:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/09/2023 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/08/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2023 15:32

Determinada a intimação
22/06/2023 13:32

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
28/04/2023 00:03

Juntada de Petição
31/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/03/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2023 15:46

Determinada a intimação
20/03/2023 17:02

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2023 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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