04/09/2025 14:02

Conclusos para julgamento
05/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
24/06/2025 11:10

Juntada de Petição
19/06/2025 13:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
17/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007947-17.2024.4.02.5002/ES AUTOR: GUSTAVO OLIVEIRA SANTANA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ERIKA DE OLIVEIRA DE SOUZA COELHO (OAB ES016753)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: CARMEM LOURENCO DE OLIVEIRA (Curador)ADVOGADO(A): ERIKA DE OLIVEIRA DE SOUZA COELHO (OAB ES016753) DESPACHO/DECISÃO Considerando o disposto no artigo 121 do Anexo do Decreto nº 6.214/07, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742/03, bem como o disposto no artigo 122 do Decreto 11.016/22, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, devidamente atualizada, eis que aquele constante do Evento 18, OUT3 é datado de 20/04/2023. 1.

Art. 12.

São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . 2.

Art. 12.

As informações constantes do CadÚnico devem ser atualizadas ou revalidadas pela família a cada dois anos, contados da data de inclusão ou da última atualização ou revalidação, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania.
16/06/2025 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 22:55

Despacho
16/06/2025 16:04

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/04/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
04/04/2025 19:01

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
10/03/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
06/03/2025 16:30

Juntada de Petição
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
18/02/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 18:43

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 19:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19
08/01/2025 18:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
10/12/2024 13:08

Expedição de Mandado - ESCACSECMA
02/12/2024 08:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 13
25/11/2024 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
14/11/2024 16:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/11/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 16:48

Não Concedida a tutela provisória
13/11/2024 17:28

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024 14:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
10/10/2024 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/10/2024 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/10/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 17:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/09/2024 17:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/09/2024 10:44

Juntada de Petição
15/09/2024 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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