TRF2 - 5002381-72.2024.4.02.5104
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002381-72.2024.4.02.5104/RJRELATOR: FERNANDO GABARDO FAVAREQUERENTE: QUEILA NEVES DOS SANTOSADVOGADO(A): SIMONE ESPINDOLA DE OLIVEIRA (OAB RJ199675)ADVOGADO(A): NARAIANE GOMES PEREIRA (OAB RJ198978)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 89 - 16/09/2025 - Juntado(a) -
16/09/2025 14:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 90
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16/09/2025 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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16/09/2025 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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16/09/2025 14:13
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*61-95
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16/09/2025 11:02
Juntada de Petição
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08/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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29/08/2025 09:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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29/08/2025 09:33
Determinada a intimação
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28/08/2025 16:36
Conclusos para decisão/despacho
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27/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
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02/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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29/07/2025 13:53
Juntada de Petição
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23/07/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/07/2025 16:03
Determinada a intimação
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23/07/2025 15:27
Conclusos para decisão/despacho
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23/07/2025 15:27
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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23/07/2025 15:27
Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025
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23/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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11/07/2025 12:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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07/07/2025 23:00
Juntada de Dossiê Previdenciário
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07/07/2025 16:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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05/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
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27/06/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
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26/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
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26/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002381-72.2024.4.02.5104/RJAUTOR: QUEILA NEVES DOS SANTOSADVOGADO(A): SIMONE ESPINDOLA DE OLIVEIRA (OAB RJ199675)ADVOGADO(A): NARAIANE GOMES PEREIRA (OAB RJ198978)SENTENÇA
III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, a partir de 21/11/2022, devendo mantê-lo ativo ao menos até dia 20/09/2025.
CONDENO, ainda, o INSS a pagar as prestações vencidas desde 21/11/2022.
Os atrasados deverão ser calculados conforme os critérios de correção dispostos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Incidentalmente, REAPRECIO E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implantado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial.
Intime-se a CEAB-DJ.
Sem custas e honorários conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
Diante da decisão acima, deverá o INSS ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n.º 10.259/01.
Intimem-se. -
25/06/2025 20:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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25/06/2025 20:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/06/2025 20:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/06/2025 20:04
Julgado procedente em parte o pedido
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13/05/2025 19:24
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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26/03/2025 14:35
Conclusos para julgamento
-
24/02/2025 09:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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16/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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06/02/2025 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/01/2025 20:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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12/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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03/12/2024 14:35
Juntada de Petição
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02/12/2024 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/12/2024 16:24
Convertido o Julgamento em Diligência
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16/10/2024 13:40
Juntada de Dossiê Previdenciário
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16/10/2024 12:33
Conclusos para julgamento
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15/10/2024 10:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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10/10/2024 22:04
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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03/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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03/10/2024 03:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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01/10/2024 17:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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23/09/2024 19:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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23/09/2024 16:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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23/09/2024 16:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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23/09/2024 16:11
Ato ordinatório praticado
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23/09/2024 12:47
Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 36
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22/09/2024 08:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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19/09/2024 21:18
Juntada de Petição
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07/09/2024 03:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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06/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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05/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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05/09/2024 16:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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27/08/2024 13:39
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: QUEILA NEVES DOS SANTOS <br/> Data: 20/09/2024 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 2 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ <br/> Perito: CAIO TASS
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27/08/2024 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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27/08/2024 13:38
Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 24
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27/08/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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26/08/2024 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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26/08/2024 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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26/08/2024 16:06
Determinada a intimação
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26/08/2024 14:49
Conclusos para decisão/despacho
-
23/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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16/08/2024 20:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
16/08/2024 20:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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15/08/2024 18:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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14/08/2024 12:39
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: QUEILA NEVES DOS SANTOS <br/> Data: 04/09/2024 às 15:45. <br/> Local: Consultorio DR Luis Henrique - Rua Pinto Ribeiro, nº 218 – Centro – Barra Mansa – RJ <br/> Perito: LUIS HENRIQUE ESTEVES DE
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14/08/2024 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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13/08/2024 20:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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13/08/2024 20:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
13/08/2024 20:36
Determinada a intimação
-
13/08/2024 18:36
Conclusos para decisão/despacho
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07/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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13/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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10/07/2024 08:04
Juntada de Petição
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03/07/2024 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2024 19:10
Determinada a intimação
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03/07/2024 16:36
Conclusos para decisão/despacho
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21/06/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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27/05/2024 22:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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24/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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22/05/2024 15:29
Juntada de Petição
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22/05/2024 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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22/05/2024 14:50
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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14/05/2024 10:52
Expedida/certificada a citação eletrônica
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14/05/2024 10:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2024 10:52
Não Concedida a tutela provisória
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09/05/2024 17:19
Juntada de peças digitalizadas
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29/04/2024 18:18
Conclusos para decisão/despacho
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28/04/2024 10:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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