TRF2 - 5000617-81.2025.4.02.5115

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

SONIA MARIA DA COSTA SILVA

CPF *54.***.*69-69

Advogados

ANTONIO CARLOS COSTA CASTRO

OAB: 069047/RJ

CPF *60.***.*20-04

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 12/09/2025 16:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 11/09/2025 15:21

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 11/09/2025 14:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 11/09/2025 14:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 09/09/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 08/09/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000617-81.2025.4.02.5115/RJAUTOR: SONIA MARIA DA COSTA SILVAADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS COSTA CASTRO (OAB RJ069047)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer à parte autora o BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 01/12/2024 (data da cessação do benefício NB 652.458.614-3), DIP no 1º dia do mês em que ocorrer a intimação da ré da presente sentença, DCB em 12/12/2025, e RMI a ser calculada pelo INSS, na forma da lei.

    Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas entre  a DIB e a DIP, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

    Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de benefício inacumulável, não considerados na conta dos autos.

    Configurada a hipótese do art. 300 do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a ser depositado em instituição bancária sediada no município de domicílio da parte autora.

    Fica a parte autora ciente de que, caso ainda esteja incapacitada na data prevista para a cessação do benefício, poderá requerer sua prorrogação perante o INSS, mediante agendamento, nos 15 (quinze) dias que antecedem a DCB informada.  Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

    Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

    Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

    Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

    Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

    Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

    Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

    Sr.

    Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.

    Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

    Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

    Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 04/09/2025 10:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial

  • 04/09/2025 10:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/09/2025 10:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/09/2025 08:24

    Julgado procedente o pedido

  • 03/09/2025 12:39

    Conclusos para julgamento

  • 03/09/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 12/07/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 12/07/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 04/07/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 03/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000617-81.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: SONIA MARIA DA COSTA SILVAADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS COSTA CASTRO (OAB RJ069047) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de benefício por incapacidade requerido pela parte autora em face do INSS que seguiu o rito da tramitação ágil, com prova pericial judicial já realizada.  Segundo a petição inicial, a parte autora possui "grave patologia decorrente de AGRAVEMENTO DO HIPERTIREOIDISMO PRIMÁRIO REFRATÁRIO COM TRATAMENTO EM IODOTERAPIA, CIRROSE HEPÁTICA DISCOPATIA CERVICAL DEGENERATIVA, ENTRE OUTRAS PATOLOGIAS, CID E 05", o que impede o exercício da sua função habitual de doméstica, sendo o pedido administrativo do benefício requerido junto a ré, em 13.01.2025, indeferido por paracer contrário da perícia médica (NB 7187522950).  Defiro a gratuidade de justiça  Cite-se e intime-se o réu para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, informar sobre a possibilidade de conciliação e manifestar-se sobre o laudo pericial, sendo esse o caso.

    Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

    Na ausência de proposta, deverá se manifestar quanto ao referido laudo pericial.

    Após, intime-se o MPF, se for o caso.

    Oportunamente, venham conclusos para sentença.    

  • 02/07/2025 14:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 14:05

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 02/07/2025 14:05

    Determinada a citação

  • 02/07/2025 13:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/06/2025 10:53

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-TE para RJTER01S)

  • 18/06/2025 16:58

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 18/06/2025 08:20

    Juntada de Petição

  • 30/05/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14

  • 15/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14

  • 13/05/2025 01:19

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9

  • 05/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9

  • 05/05/2025 10:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/05/2025 10:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/05/2025 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2025 12:15

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SONIA MARIA DA COSTA SILVA <br/> Data: 12/06/2025 às 11:00. <br/> Local: SJRJ- Teresópolis - sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões, Teresópolis - RJ <br/> Perito: REGINA LUCIA PEDRO ATHIE

  • 02/05/2025 11:36

    Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 6

  • 25/04/2025 10:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2025 10:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2025 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 11:22

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SONIA MARIA DA COSTA SILVA <br/> Data: 13/06/2025 às 11:00. <br/> Local: SJRJ- Teresópolis - sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões, Teresópolis - RJ <br/> Perito: REGINA LUCIA PEDRO ATHIE

  • 27/03/2025 04:45

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 27/03/2025 01:05

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJTER01S para CEPERJA-TE)

  • 27/03/2025 00:46

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 26/03/2025 17:38

    Juntado(a)

  • 26/03/2025 17:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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