06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
02/09/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
27/08/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/08/2025 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
13/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
12/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000360-11.2024.4.02.5109/RJAUTOR: MARLENE DE PAULA FELIXADVOGADO(A): ANDRE ROBSON KLEINA LIMA (OAB RJ203136)SENTENÇAAnte o exposto: a) EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, quanto à concessão de auxílio por incapacidade temporária a partir de 15/04/2025, tendo em vista que, no curso da presente demanda, foi concedido administrativamente à autora o NB 31/716.353.327-7, com DIB em 15/04/2025 (Evento 84). b) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para condenar o INSS a pagar à parte autora, após o trânsito em julgado, os valores relativos ao período de 20/03/2023 a 31/12/2023, a título de auxílio por incapacidade temporária.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. Devem ser descontados da condenação eventuais pagamentos de benefícios gozados em período concomitante, cuja acumulação seja vedada por lei.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

Intimem-se.
08/08/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 10:52

Julgado procedente em parte o pedido
07/08/2025 15:29

Juntada de peças digitalizadas
06/08/2025 19:15

Juntada de peças digitalizadas
09/06/2025 17:17

Conclusos para julgamento
09/06/2025 17:12

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
02/06/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
27/05/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 73
26/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 73
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000360-11.2024.4.02.5109/RJRELATOR: RENATA CISNE CID VOLOTÃOAUTOR: MARLENE DE PAULA FELIXADVOGADO(A): ANDRE ROBSON KLEINA LIMA (OAB RJ203136)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 72 - 17/05/2025 - PETIÇÃO Evento 63 - 08/05/2025 - PETIÇÃO
24/05/2025 09:49

Juntada de Petição
20/05/2025 17:57

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 73
19/05/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
19/05/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
17/05/2025 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
17/05/2025 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
16/05/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
16/05/2025 14:22

Determinada a intimação
16/05/2025 00:22

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
14/05/2025 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
13/05/2025 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
10/05/2025 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
07/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
07/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
29/04/2025 18:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
27/04/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2025 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
14/04/2025 22:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 52
01/04/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
01/04/2025 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
31/03/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 16:35

Determinada a intimação
31/03/2025 16:13

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 16:12

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARLENE DE PAULA FELIX <br/> Data: 25/04/2025 às 10:40. <br/> Local: SJRJ-Resende – sala 1 - Av. Rita Maria Ferreira da Rocha, 1.235, Nova Liberdade. Resende - RJ <br/> Perito: MARIO EDUARDO PE
14/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
07/03/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
13/02/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 14:23

Determinada a intimação
13/02/2025 11:05

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 13:07

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G02 -> RJRES01
11/02/2025 13:07

Transitado em Julgado - Data: 11/02/2025
11/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
06/01/2025 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
09/12/2024 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/12/2024 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/12/2024 00:31

Conhecido o recurso e provido
09/12/2024 00:22

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 14:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
24/09/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/08/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/08/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
22/08/2024 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
29/07/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2024 15:59

Julgado improcedente o pedido
10/06/2024 15:42

Conclusos para julgamento
07/06/2024 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
07/06/2024 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/06/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/05/2024 20:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
12/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/04/2024 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
09/04/2024 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/04/2024 13:31

Juntada de Petição
02/04/2024 17:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
28/03/2024 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/03/2024 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/03/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2024 14:57

Determinada a intimação
22/03/2024 14:09

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2024 20:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/03/2024 17:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/03/2024 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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