18/06/2025 14:42

Baixa Definitiva
18/06/2025 07:20

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJRIO43
18/06/2025 07:19

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025
18/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
27/05/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 80
26/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 80
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5094773-74.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: FELIPE BARBOSA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA SILVA GUTERRES (OAB RJ143084) DESPACHO/DECISÃO 1.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido para condenar o réu a conceder benefício por incapacidade ante a sua ausência. 2.

A parte recorrente alega estar incapacitada com base nos atestados médicos apresentados, não se conformando com a conclusão da perícia judicial que serviu de base à sentença. É o relatório.

Passo a decidir. 3. No laudo do ev 30 e 50, o perito nomeado pelo Juízo, com base em exames físico e complementares, afirma que a parte autora, à época com 30 anos, açougeiro, é portadora de insuficiência renal aguda.

Não foi constatada, contudo, incapacidade laborativa: Ao exame físico, eleva ambos braços até 90 graus, apresenta força levemente diminuída na mão esquerda, sem atrofias ou edemas de desuso, sem limitação funcional nos membros. (...) Foi feito exame físico, avaliando força motora, não apresenta sinais de atrofia de desuso nem nenhum tipo de limitação funcional que determine incapacidade para a atividade habitual, não foi comprovada doença ocupacional. 4. Ainda que apresentados documentos médicos em sentido contrário, no que diz respeito à incapacidade, deve preponderar a conclusão exarada pela perícia judicial, já que elaborada por profissional médico imparcial, especificamente nomeado para esta avaliação.

Ressalte-se que, no laudo pericial de origem, o perito do Juízo faz referência ao tratamento realizado pelo médico assistente, a indicar ter sido considerado na formação de seu convencimento. 5.

A perícia judicial tem por finalidade avaliar a condição de saúde do segurado considerando a atividade habitual que exerce.

Assim, de certo que o esforço físico e mental que demanda a atividade profissional exercida pela parte autora foi levado em conta na avaliação pericial, assim como os documentos dos médicos assistentes, expressamente referidos no laudo, servindo, inclusive, de suporte para a conclusão pela capacidade laborativa. 6.

A parte recorrente limita-se, todavia, a discordar dos laudos técnicos, sem trazer provas ou argumentos capazes de afastar as conclusões periciais. 7. Se, por um lado, o julgador não está vinculado à conclusão pericial, por outro, a decisão contrária ao laudo técnico se submete a pesado ônus argumentativo, apenas atendido com base em provas ou argumentos capazes de afastar as conclusões periciais. 8.

No presente caso, apesar da irresignação da parte recorrente, não há a apresentação de qualquer elemento que justifique o não acolhimento das conclusões periciais, amoldando-se a espécie à inteligência do Enunciado 72 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.

Ante o exposto, decido por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra.

Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
21/05/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
21/05/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
19/05/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 12:14

Conhecido o recurso e não provido
13/05/2025 14:25

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 12:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
13/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
29/04/2025 19:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
07/04/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/04/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
05/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
04/04/2025 22:56

Juntada de Petição
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
11/03/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/03/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/03/2025 18:32

Julgado improcedente o pedido
14/10/2024 16:34

Conclusos para julgamento
09/10/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
23/09/2024 20:49

Juntada de Petição
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
18/09/2024 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
18/09/2024 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
12/09/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
09/09/2024 23:03

Juntada de Petição
07/09/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
21/08/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 16:25

Juntada de Petição
13/08/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
10/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
07/08/2024 17:19

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
16/07/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
16/07/2024 15:35

Convertido o Julgamento em Diligência
21/03/2024 12:10

Conclusos para julgamento
29/02/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
30/01/2024 20:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
26/01/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
25/01/2024 23:32

Juntada de Petição
20/12/2023 12:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
01/12/2023 16:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/12/2023 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 16:54

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/11/2023 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
22/11/2023 21:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
22/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/11/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
09/11/2023 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 18
31/10/2023 00:35

Juntada de Petição
27/10/2023 13:23

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FELIPE BARBOSA DA SILVA <br/> Data: 08/11/2023 às 13:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: VANESSA ANAYA
26/10/2023 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
26/10/2023 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/10/2023 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
24/10/2023 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 19:30

Não Concedida a tutela provisória
23/10/2023 10:54

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2023 22:30

Juntada de Petição
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/10/2023 15:18

Juntada de Petição
10/10/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 20:18

Redistribuído por sorteio - (RJRIOJE08F para RJRIOJE14F)
27/09/2023 17:55

Determinada a intimação
27/09/2023 12:52

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2023 17:45

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
06/09/2023 21:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
06/09/2023 17:59

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/09/2023 17:46

Juntada de Petição
06/09/2023 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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