05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
26/08/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 18:25

Determinada a intimação
26/08/2025 09:07

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 186
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
15/07/2025 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 19:50

Determinada a intimação
26/06/2025 13:31

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 13:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/06/2025 11:09

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJDCA05
24/06/2025 11:00

Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025
24/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174
18/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173
17/06/2025 21:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
27/05/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 173
26/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 173
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008149-05.2022.4.02.5118/RJ RECORRIDO: ALCIDES GONCALVES JUNIOR (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA PAULA SOUZA DE ARAUJO (OAB RJ174114) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a conceder benefício por incapacidade permanente a partir de 05/07/2016. 2.

Alega a parte recorrente que o perito judicial atestou pela capacidade laborativa, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. É o relatório.

Passo a decidir. 3.

Com base no disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, confirmo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar a presente decisão como razões de decidir, nos seguintes termos: (...) Em que pese a pericia realizada na especialidade de psiquiatria não ter constatado a incapacidade, a perícia realizada na especialidade de neurologia verificou que a parte autora sofre de  Retardo Mental, Epilepsia CID 10 F70 G40.

Afirma o Sra.

Perita no evento 46, LAUDO1  " (...)o autor com retardo mental leve, já trabalhou em serviço adaptado há mais de 20 anos.

Devido à idade avançada, 61 anos, extrema dificuldade em se adaptar a outra função laboral.".

Além da prova técnica, constato que a parte autora conta com mais de 61 anos de idade, na função de auxiliar de mecânica e relatou, na perícia judicial, que não trabalha desde a evolução de seu quadro para epilepsia.

Diante do diagnóstico, asseverou o Sra.

Perita que a parte autora apresenta incapacidade total e permanente desde 08/2002.

Embora por 20 anos tenha exercido a função adaptada, a expert foi categórica que muito provavelmente não conseguirá se adaptar novamente por sua dificuldade de aprendizado.

Desse modo, as  limitações cognitivas, aliadas à idade, impediriam essa adaptação a novas funções.    Assim, não se mostra crível concluir que o segurado, portador de moléstia tão limitante, de fato possa ser submetido a processo de reabilitação profissional que o qualifique para exercer atividades profissionais que atentem para suas limitações laborais. Afigura-se praticamente inviável o seu reingresso no mercado de trabalho, sobretudo, no momento atual, após tantos anos afastado de sua atividade habitual.

Sendo assim, o segurado faz jus ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde a DER, em 5/7/2016. 4.

Em complementação aos fundamentos da sentença e em atenção às razões recursais, cabe ressaltar que, ao contrário do que afirma, a perícia judicial realizada no dia 14/11/2022 (evento 46, DOC1) atestou que a parte recorrida encontra-se total e permanentemente incapacitada para o trabalho. 5. No que diz respeito à incapacidade, deve preponderar a conclusão exarada pela perícia judicial, já que elaborada por profissional médico imparcial, especificamente nomeado para esta avaliação.

Trata-se de profissional tecnicamente habilitado para avaliar a capacidade laboral, desimportando a doença diagnosticada. 6.

Se, por um lado, o julgador não está vinculado à conclusão pericial, por outro, a decisão contrária ao laudo técnico se submete a pesado ônus argumentativo, apenas atendido com base em provas ou argumentos capazes de afastar as conclusões periciais. 7.

No presente caso, apesar da irresignação da parte recorrente, não há a apresentação de qualquer elemento que justifique o não acolhimento das conclusões periciais, amoldando-se a espécie à inteligência do Enunciado 72 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.

Ante o exposto, decido por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra.

Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, sem aplicação da Súmula 111 do STJ, por ser incompatível com os Juizados Especiais Federais.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
19/05/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 12:14

Decisão Interlocutória de Mérito
14/05/2025 10:02

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 08:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
03/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
11/11/2024 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
11/11/2024 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
04/11/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 17:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/11/2024 17:10

Conclusos para julgamento
22/10/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
10/10/2024 22:30

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 10:07

Determinada a intimação
02/10/2024 19:20

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 19:17

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJDCA05
02/10/2024 15:42

Juntada de Petição
01/10/2024 03:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
13/09/2024 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
13/09/2024 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
12/09/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 16:25

Despacho
02/09/2024 15:28

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2024 15:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
10/04/2024 15:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 141
10/04/2024 13:29

Juntada de Petição
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
25/03/2024 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/03/2024 19:44

Determinada a intimação
25/03/2024 19:02

Conclusos para decisão/despacho
23/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
27/02/2024 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/02/2024 08:25

Determinada a intimação
27/02/2024 06:35

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
23/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
13/02/2024 22:09

Juntada de Petição
09/02/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
03/02/2024 23:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
03/01/2024 10:34

Juntada de Petição
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 123
13/12/2023 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
12/12/2023 22:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/12/2023 22:12

Recebido o recurso de Apelação
12/12/2023 22:11

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2023 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/12/2023 22:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
06/12/2023 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
06/12/2023 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
04/12/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/11/2023 12:46

Juntada de Petição
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113
16/11/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/11/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/11/2023 17:15

Julgado procedente o pedido
26/10/2023 20:11

Conclusos para julgamento
18/09/2023 07:46

Juntada de Certidão
18/09/2023 07:41

Alterado o assunto processual
15/09/2023 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
03/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
24/08/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 15:02

Determinada a intimação
16/08/2023 21:16

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2023 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
20/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
12/07/2023 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
12/07/2023 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
10/07/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 16:50

Determinada a intimação
07/07/2023 21:20

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91
02/05/2023 20:14

Juntada de Petição
14/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
04/04/2023 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 09:36

Juntada de Petição
28/03/2023 18:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 86 - Conclusos para decisão/despacho - 28/03/2023 15:37:22)
28/03/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
02/03/2023 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
04/02/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75
17/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
14/12/2022 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
14/12/2022 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
13/12/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 57
07/12/2022 21:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
07/12/2022 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito
07/12/2022 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito
07/12/2022 16:51

Determinada a intimação
07/12/2022 09:16

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2022 03:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
06/12/2022 20:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48, 56 e 66
06/12/2022 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
06/12/2022 14:52

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/12/2022 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/12/2022 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/12/2022 11:33

Ato ordinatório praticado
04/12/2022 11:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/12/2022 08:19

Juntada de Petição
02/12/2022 19:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
28/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
27/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
26/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
23/11/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
18/11/2022 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
18/11/2022 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
18/11/2022 17:56

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 20:04

Juntada de Petição
17/11/2022 19:54

Juntada de Petição
17/11/2022 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/11/2022 11:58

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 11:55

Expedição de Alvará
16/11/2022 10:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/11/2022 10:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/11/2022 10:53

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 10:46

Juntada de Petição
07/11/2022 19:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 39
06/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
28/10/2022 20:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
28/10/2022 20:22

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/10/2022 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/10/2022 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/10/2022 20:52

Determinada a intimação
22/10/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
21/10/2022 13:25

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
17/10/2022 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/10/2022 14:59

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
13/10/2022 21:45

Juntada de Certidão
04/10/2022 14:02

Juntada de Certidão
04/10/2022 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
04/10/2022 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
04/10/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/10/2022 20:33

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2022 20:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/10/2022 20:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 18
03/10/2022 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/09/2022 22:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
29/09/2022 12:45

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/09/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/09/2022 17:13

Determinada a intimação
23/09/2022 13:16

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/09/2022 16:26

Juntada de Petição
13/09/2022 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/09/2022 17:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/09/2022 21:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/09/2022 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2022 21:10

Não Concedida a tutela provisória
06/09/2022 13:38

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2022 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/08/2022 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2022 20:05

Determinada a intimação
04/08/2022 16:28

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2022 15:19

Juntada de Certidão
02/08/2022 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00