TRF2 - 5006602-96.2023.4.02.5116
1ª instância - 1º Nucleo de Justica 4.0 - Sjrj - Previdenciario
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/09/2025 13:50
Juntada de Dossiê Previdenciário
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09/09/2025 11:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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19/08/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
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08/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
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31/07/2025 11:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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31/07/2025 02:12
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
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30/07/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
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29/07/2025 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
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29/07/2025 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/07/2025 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/07/2025 19:07
Decisão interlocutória
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28/07/2025 16:25
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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28/07/2025 16:24
Conclusos para decisão/despacho
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25/07/2025 14:26
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G03 -> RJJUS501
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25/07/2025 14:26
Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025
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23/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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17/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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29/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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29/06/2025 10:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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24/06/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
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23/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
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23/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5006602-96.2023.4.02.5116/RJ RELATOR: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVESRECORRENTE: DELIZETE DOS SANTOS DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): YOSHIAKI YAMAMOTO KIYAMA (OAB RS120348)ADVOGADO(A): ATILA MOURA ABELLA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.
COMPROVAÇÃO DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA CONDIÇÃO DE SEGURADO.
TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS DA EMPREGADORA.
RECURSO PROVIDO.
ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para condenar o INSS a implantar em favor da autora o benefício de pensão por morte vitalícia, com DIB em 31/08/2022 e DIP no primeiro dia do mês deste julgamento, bem como pagar as prestações vencidas entre a DIB e a DIP.
Sem condenação em honorários advocatícios.
Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025. -
19/06/2025 11:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/06/2025 11:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2025 17:13
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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18/06/2025 16:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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17/06/2025 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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11/06/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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09/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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03/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
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02/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
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30/05/2025 13:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
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30/05/2025 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2025 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2025 13:16
Juntada de Certidão
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30/05/2025 12:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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30/05/2025 12:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 115
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19/05/2025 18:35
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator
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17/05/2024 17:52
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
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15/05/2024 03:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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27/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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17/04/2024 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/04/2024 14:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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05/04/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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01/04/2024 20:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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22/03/2024 19:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/03/2024 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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19/03/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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16/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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15/03/2024 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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06/03/2024 21:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/03/2024 21:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/03/2024 21:49
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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06/03/2024 18:53
Conclusos para julgamento
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06/03/2024 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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02/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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02/03/2024 17:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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21/02/2024 23:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/02/2024 23:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/02/2024 23:47
Julgado improcedente o pedido
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08/02/2024 15:55
Conclusos para julgamento
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08/02/2024 15:55
Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência Virtual 01NJ4 - 06/02/2024 14:10. Refer. Evento 19
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07/02/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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06/02/2024 13:12
Juntada de Petição
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06/02/2024 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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05/02/2024 16:29
Juntada de Petição
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05/02/2024 11:35
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 20
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03/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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02/02/2024 19:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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24/01/2024 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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24/01/2024 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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24/01/2024 12:06
Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local Sala de Audiência Virtual 01NJ4 - 06/02/2024 14:00. Refer. Evento 17
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22/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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15/01/2024 17:10
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência Virtual 01NJ4 - 06/02/2024 15:00
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12/01/2024 01:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/01/2024 01:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/01/2024 01:05
Decisão interlocutória
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09/01/2024 19:27
Conclusos para decisão/despacho
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04/01/2024 14:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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29/12/2023 17:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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19/12/2023 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/12/2023 17:07
Determinada a intimação
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19/12/2023 16:49
Conclusos para decisão/despacho
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14/12/2023 11:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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26/10/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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16/10/2023 22:04
Expedida/certificada a citação eletrônica
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16/10/2023 22:04
Determinada a citação
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13/10/2023 20:47
Conclusos para decisão/despacho
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11/10/2023 17:17
Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01F para RJJUS501J)
-
11/10/2023 17:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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