10/09/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 16:58

Determinada a intimação
10/09/2025 14:03

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 13:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/09/2025 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
27/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
26/08/2025 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
19/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
18/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012151-71.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: ANTONIO LEONARDO AMARALADVOGADO(A): VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Evento 36: Trata-se de pedido de dilação de prazo referente à obrigação de fazer.

Indefiro, por não haver razões suficientes que justifiquem tal concessão de prazo.

Prossiga-se nos termos do r. despacho de evento 33, ressalto ainda que a multa diária encontra-se em curso.
17/08/2025 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/08/2025 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/08/2025 21:04

Determinada a intimação
08/08/2025 16:23

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
02/07/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 12:36

Determinada a intimação
27/06/2025 18:22

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 18:22

Transitado em Julgado - Data: 27/06/2025
27/06/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
21/06/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
21/06/2025 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012151-71.2024.4.02.5110/RJAUTOR: ANTONIO LEONARDO AMARALADVOGADO(A): VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedente em parte o pedido, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar a União Federal na obrigação de corrigir os cálculos do adicional noturno da parte autora para a base no divisor de 200 (duzentos) e o período trabalhado entre 22 às 05 para que seja computado como 08 horas ao invés de 07 horas; na obrigação de pagar-lhe as diferenças decorrentes da aplicação do respectivo fator referentes às parcelas não alcançadas pela prescrição quinquenal, descontadas as eventuais quantias pagas administrativamente a esse título, por vedado o locupletamento sem causa.

Os valores serão corrigidos conforme Tabela do Conselho da Justiça Federal (IPCA-E do IBGE, salvo modificação posterior da tabela, desde quando cada parcela é devida) e acrescidos de juros de mora (a partir da citação), calculados de acordo com os índices aplicáveis à Caderneta de Poupança na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela Lei n. 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021).

A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/2001.

Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC, que transferiu o juízo de admissibilidade exclusivamente para a segunda instância, caso haja interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.
16/06/2025 23:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 23:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 23:12

Julgado procedente o pedido
12/05/2025 14:56

Conclusos para julgamento
19/03/2025 21:30

Juntada de Petição
13/03/2025 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/02/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/02/2025 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/02/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/11/2024 16:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
09/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/10/2024 15:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/10/2024 15:00

Determinada a citação
28/10/2024 13:02

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 12:35

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJPET01S para RJNIG02F)
23/10/2024 12:07

Despacho
11/10/2024 12:08

Juntada de Certidão
08/10/2024 17:22

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 16:55

Juntada de Petição
08/10/2024 16:51

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSJM06F para RJPET01S)
08/10/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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