TRF2 - 5007151-40.2022.4.02.5117
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
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28/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
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18/07/2025 20:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 20:41
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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17/07/2025 12:04
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR02G03 -> RJRIOGABGES
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16/07/2025 23:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
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29/06/2025 10:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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24/06/2025 18:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
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24/06/2025 18:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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24/06/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 96
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23/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 96
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23/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5007151-40.2022.4.02.5117/RJ RELATOR: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVESRECORRIDO: JORGE LEITE (AUTOR)ADVOGADO(A): KELLY OLIVEIRA GARCIA CAMPOS (OAB RJ231579)ADVOGADO(A): DANIELLA DUARTE LOPES (OAB RJ118088)ADVOGADO(A): BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA (OAB RJ184140) DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
AGRAVO INTERNO.
PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
TEMA 198 DA TNU.
CONHECIDO O RECURSO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO INTERNO, porque satisfeitos os requisitos legais, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão de inadmissibilidade do Incidente de Uniformização Nacional.
Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025. -
19/06/2025 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/06/2025 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2025 17:12
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
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18/06/2025 16:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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17/06/2025 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
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11/06/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
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09/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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03/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
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02/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
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30/05/2025 13:51
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
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30/05/2025 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2025 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2025 13:23
Juntada de Certidão
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30/05/2025 12:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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30/05/2025 12:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 61
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22/05/2025 18:58
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator
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22/05/2025 15:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator
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26/07/2024 15:00
Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABVICE -> RJRIOTR02G03
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26/07/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77
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18/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
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08/07/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2024 09:24
Decisão interlocutória
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08/07/2024 05:23
Conclusos para decisão/despacho
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28/06/2024 17:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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07/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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29/05/2024 13:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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29/05/2024 13:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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28/05/2024 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/05/2024 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/05/2024 09:27
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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27/05/2024 16:53
Conclusos para decisão de admissibilidade
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23/05/2024 20:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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16/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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07/05/2024 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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07/05/2024 15:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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06/05/2024 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/05/2024 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/05/2024 13:13
Negado seguimento a Recurso
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28/11/2023 11:19
Conclusos para decisão de admissibilidade
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15/11/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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20/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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10/10/2023 14:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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10/10/2023 14:00
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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10/10/2023 12:41
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR02G03 -> RJRIOGABVICE
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10/10/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
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09/10/2023 23:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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03/10/2023 13:04
Juntada de Petição
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18/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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16/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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08/09/2023 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício
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06/09/2023 08:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/09/2023 08:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/09/2023 08:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/09/2023 15:28
Sentença desconstituída - por unanimidade
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05/09/2023 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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04/09/2023 08:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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27/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
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17/08/2023 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/08/2023 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/08/2023 12:33
Juntada de Certidão
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17/08/2023 12:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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17/08/2023 12:29
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 86
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28/07/2023 22:21
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
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26/07/2023 14:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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21/07/2023 03:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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19/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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18/07/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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09/07/2023 23:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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09/07/2023 23:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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09/07/2023 23:02
Ato ordinatório praticado
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05/07/2023 15:56
Juntada de Petição
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04/07/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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28/06/2023 17:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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27/06/2023 14:53
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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17/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20 e 21
-
07/06/2023 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/06/2023 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/06/2023 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/06/2023 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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07/06/2023 13:46
Julgado procedente o pedido
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07/02/2023 22:17
Conclusos para julgamento
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15/11/2022 10:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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01/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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22/10/2022 01:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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22/10/2022 01:13
Ato ordinatório praticado
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21/10/2022 18:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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12/09/2022 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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11/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6
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05/09/2022 08:56
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
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02/09/2022 16:43
Juntada de Petição
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01/09/2022 13:27
Expedida/certificada a citação eletrônica
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01/09/2022 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
-
01/09/2022 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/09/2022 13:27
Determinada a citação
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31/08/2022 16:16
Conclusos para decisão/despacho
-
31/08/2022 15:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo
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