TRF2 - 5004888-27.2025.4.02.5118

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

VERA LUCIA AMARAL DE SALES

CPF *44.***.*59-91

Advogados

DENILSON PRATA DA SILVA

OAB: 174155/RJ

CPF *90.***.*02-07

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

CNPJ: 39.911.488/0001-44

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 09/09/2025 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 31/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 25/08/2025 02:11

    Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 22/08/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 21/08/2025 07:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2025 07:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2025 07:29

    Decisão interlocutória

  • 20/08/2025 19:50

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/08/2025 17:13

    Juntada de peças digitalizadas

  • 13/08/2025 13:45

    Juntada de peças digitalizadas

  • 25/07/2025 17:08

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 21/07/2025 11:22

    Juntada de Petição

  • 21/07/2025 11:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 15/07/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 14/07/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004888-27.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: VERA LUCIA AMARAL DE SALESADVOGADO(A): DENILSON PRATA DA SILVA (OAB RJ174155) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista à parte autora acerca da contestação e documentos anexados em Evento 13, pelo prazo de 5 (cinco) dias.    

  • 11/07/2025 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/07/2025 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2025 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 03/07/2025 08:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 03/07/2025 08:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 03/07/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 02/07/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004888-27.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: VERA LUCIA AMARAL DE SALESADVOGADO(A): DENILSON PRATA DA SILVA (OAB RJ174155) DESPACHO/DECISÃO VERA LUCIA AMARAL DE SALES ajuíza a presente ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, o seguinte: "para se abster de realizar novos descontos" Inicial, procuração e demais documentos no Evento 01.

    Eis a síntese do necessário. DECIDO.

    Passo ao exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

    Pontuo que concessão da tutela de urgência pressupõe, de um lado, a probabilidade do direito alegado, e de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC c/c art. 4º da Lei n. 10.259/01).

    A despeito dos argumentos expostos na inicial e de seus documentos anexos (Evento1), não vislumbro a presença dos requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor obtenção de informações junto à parte ré para que esclareça os motivos dos descontos no benefício da Autora.  A antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária, o que implica em supressão momentânea do contraditório.

    Outrossim, tampouco se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.

    Ademais, diante da celeridade do rito próprio dos Juizados Especiais, não se vislumbra, nessa situação, urgência que impeça o trâmite normal do processo, com observância do contraditório prévio.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de sua reapreciação por ocasião da sentença.

    DEFIRO a gratuidade da justiça requerida.

    DEFIRO o benefício previsto no art. 1.048, I, do CPC/2015, em face da idade da da parte autora.

    Proceda a Secretaria às devidas anotações, devendo adotar as providências necessárias para que seja observada a prioridade na tramitação de todos os atos e diligências referentes ao presente feito.

    CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta por escrito (art. 9º, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 30, da Lei 9.099/95), intimando-a, na mesma oportunidade, para, em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei nº 10259/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora. Bem como, indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos.

    Apresentada a contestação, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 5 (cinco) dias.

    Advirto, desde já, que os requerimentos de provas que as partes entenderem como pertinentes para solucionar a demanda, deverão ser justificados e indicarem, clara e objetivamente, os fatos que pretendem provar.

    Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.

    Após, nada mais sendo requerido, façam-me os autos conclusos para sentença.

    P.I.    

  • 01/07/2025 15:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 15:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 15:16

    Despacho

  • 01/07/2025 14:40

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/06/2025 11:18

    Juntada de Petição

  • 21/05/2025 16:49

    Determinada a intimação

  • 21/05/2025 16:14

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/05/2025 15:38

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 21/05/2025 15:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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