12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/09/2025 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
04/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
03/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063215-16.2025.4.02.5101/RJAUTOR: FELIPE THADEU AZEREDO MORETOADVOGADO(A): LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS (OAB ES009542)SENTENÇAIsto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, eis que tempestivos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para que o dispositivo da sentença do evento 9 passe a vigorar com a seguinte redação, mantendo, no mais, o provimento judicial pelos seus próprios termos: a. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), devendo o Autor, com o devido trânsito em julgado deste provimento, no prazo de 30 (trinta) dias, diligenciar junto à empresa pagadora, a fim de que esta cumpra a obrigação de fazer determinada na presente sentença, devendo o Autor apresentar DECLARAÇÃO DA EMPRESA que comprove a cessação da incidência do imposto de renda no salário da parte autora referente aos valores percebidos sob as rubricas "AHRA/DOB.TURNO" e "ADICIONAL HRA" servindo a sentença e decisões dela decorrentes como ofício de cumprimento. b. RECONHECER o direito do autor de ser restituído dos valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), rubricas "AHRA/DOB.TURNO" e "ADICIONAL HRA" observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 27/06/2025, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido. P.R.I.
02/09/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 13:08

Embargos de Declaração Acolhidos
27/08/2025 16:34

Conclusos para julgamento
26/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/07/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
03/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
02/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063215-16.2025.4.02.5101/RJAUTOR: FELIPE THADEU AZEREDO MORETOADVOGADO(A): LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS (OAB ES009542)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA). b. RECONHECER o direito do autor de ser restituído dos valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), rubricas "AHRA/DOB.TURNO" e "ADICIONAL HRA" observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 27/06/2025, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
01/07/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 15:17

Julgado procedente o pedido
01/07/2025 11:56

Conclusos para julgamento
01/07/2025 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/07/2025 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/06/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 10:06

Determinada a citação
27/06/2025 15:40

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 15:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/06/2025 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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