06/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 247 e 249
05/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248
05/08/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246
04/08/2025 17:29

Juntada de Petição
01/08/2025 14:28

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P11853261700 - MAICON CORTES GOMES)
01/08/2025 14:27

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P11853261700 - MAICON CORTES GOMES)
01/08/2025 12:55

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P10907806724 - TIAGO GONÇALVES FAUSTINO)
01/08/2025 12:55

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P10907806724 - TIAGO GONÇALVES FAUSTINO)
31/07/2025 14:15

Juntada de Petição
29/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 246, 247, 249
28/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 246, 247, 249
26/07/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2025 11:07

Determinada a intimação
25/07/2025 11:05

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 236 e 237
11/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 233 e 234
10/07/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232
10/07/2025 15:25

Juntada de Petição
03/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 232, 233, 234
02/07/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
02/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 232, 233, 234
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005163-52.2020.4.02.5117/RJ AUTOR: MARIA AUGUSTA DE SOUZA ROCHAADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637)ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620)ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRÉU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SAADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB RJ213595) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando a dificuldade na nomeação de peritos em engenharia para realizar a perícia na unidade habitacional, fixo os honorários periciais para R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais), ou seja, 3 vezes o valor máximo constante da Tabela II do anexo único, da Resolução n.º 305/2014, art. 28, parágrafo único, do CJF, alterada pela Resolução n. 937, de 22/01/2025, tendo em vista que perícias dessa natureza demandam uma quesitação mais elástica e complexa, bem como a periculosidade do local onde será realizada a perícia, mantendo-se, assim, a proporção entre a remuneração e o trabalho envolvido, com força no permissivo contido no parágrafo §1º, do art. 28 da Resolução nº 305/2014, do CJF.

II - Nomeio a perita engenheira civil, SABRINA DOS SANTOS LINS, que deverá ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a data e horário para a realização da perícia.

III - Intime-se a parte autora para que traga aos autos, em 5 (cinco) dias, números telefônicos atualizados que permitam o contato do perito com o autor, a fim de possibilitar a realização da perícia, indispensável para a instrução probatória, sob pena de extinção do processo sem apreciação de mérito.

IV - Além dos quesitos formulados pelas partes deverá o i. Expert do Juízo responder aos seguintes quesitos, conforme Recomendação CJF n. 16/2023: 1. o morador do imóvel é o beneficiário que consta do contrato celebrado com a CAIXA/FAR? Em caso negativo, informar nome, documento de identificação e CPF do morador/ocupante, e desde quando reside no imóvel (texto e números). 2.

O imóvel foi construído de acordo com os projetos, memoriais descritivos e aprovações? Explique. 3.

O laudo e/ou registros fotográficos juntados pela parte autora na inicial correspondem ao imóvel objeto do processo? (sim ou não) Explique. 4.

Quais os problemas que a parte autora alega existirem no imóvel, conforme relato da petição inicial? 5.

Os problemas descritos no item 4 supra, que constituem objeto da perícia, efetivamente existem? Se positiva a resposta, deve o perito especificá-las. 6.

Se positiva a resposta ao item 5 supra, deve o perito informar se as patologias identificadas decorrem de vícios construtivos ou se são oriundas de utilização inadequada ou falta de conservação do imóvel; uso ou desgaste natural ou qualquer outra intercorrência ou evento de causa externa ou interna, como por exemplo a alteração na estrutura do imóvel ou reformas realizadas. 7.

Caso constatado que as patologias descritas na petição inicial, e identificadas no imóvel, efetivamente decorrem de vícios construtivos, deve o perito apresentar os fundamentos que o levaram a tal constatação, com base nas normas técnicas de regência (CITAR A NBR).

Com base na respectiva NBR, especificar os prazos de garantia dos respectivos itens, esclarecendo se os referidos vícios têm potencial para comprometer a solidez e segurança da unidade individual/ empreendimento, ou se são apenas anomalias de simples correção, explicando as respostas. 8.

Na hipótese de terem sido detectados os vícios construtivos alegados na petição inicial, e considerando as orientações ao usuário sobre a adequada utilização e conservação do imóvel e seus sistemas, à luz das previsões da NBR 15.575, no item 14.2.1, e no anexo C, NBR 5674 e NBR 14.037, - que estabelecem que “os prazos de vida útil dos sistemas e equipamentos construtivos só subsistem mediante uso e operação adequados, e processos periódicos de manutenção” -, esclarecer se foram realizadas manutenções rotineiras e periódicas no imóvel e áreas de uso comum, de modo a inibir ou minorar os danos decorrentes das patologias identificadas no imóvel. 9.

Se constatada a realização das manutenções referidas no item 8 supra, esclareça o perito se foram observadas as normas técnicas e a vida útil dos materiais empregados quanto à periodicidade, e se houve acompanhamento por responsável técnico.

A parte autora apresentou documentos que comprovam a realização das manutenções? A ausência dessas manutenções, caso não constatada a sua realização, pode ter ocasionado problemas de desgaste prematuro da construção, potencializando as patologias eventualmente identificadas? 10.

Quais reparos devem ser feitos para sanar eventuais avarias e danos decorrentes de eventuais vícios de construção? Se efetivamente identificados vícios de construção, qual o custo estimativo para os reparos necessários com as respectivas quantidades dos serviços a serem executados? (estimar o custo de forma discriminada item por item) Observação: Este quesito somente deve ser respondido se tiverem sido constatados vícios de natureza construtiva, alegados na petição inicial, não englobando patologias decorrentes de outras causas como reforma, alteração no imóvel ou falta de manutenção, por exemplo) Dessa forma, o perito deve apresentar orçamento observando os seguintes aspectos: 10.1. base SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil).

Na ausência de item nessa referência, pode-se complementar por custos de serviços e composições existentes em tabelas de referências públicas e oficiais publicadas periodicamente em veículo de comunicação oficial; 10.2. descrição completa dos serviços; 10.3. serviços representados por unidades objetivas e não por verba ou de unidade genérica; 10.4. quantitativos e custos unitários/totais para cada um dos serviços; (números) em reais R$ 10.5. informar data base do orçamento; 11.

Os vícios construtivos identificados na perícia são passíveis de reparos definitivos de modo a evitar a reincidência? 12. Outras informações que o(a) perito(a) entende pertinentes; 13.

Juntar registros fotográficos ou videográficos para ilustrar as respostas aos quesitos. V - Ressalto que não haverá intimação ou ofício ao síndico do condomínio ou a parte autora da data da perícia uma vez que representada por advogado.

Na hipótese de ausência injustificada ou proibição do ingresso do perito para realização da perícia, o processo poderá ser julgado extinto sem julgamento de mérito, com aplicação analógica do enunciado nº 78 do FENACOM.

VI - Após a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.

VII - Após, observados os termos do caput do art. 29 da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do CJF, solicite-se o pagamento dos honorários pelo sistema AJG, ante o deferimento da gratuidade de justiça à parte Autora.

Referida quantia será ressarcida ao final do processo pela parte sucumbente.

VIII - Por derradeiro, venham conclusos.
01/07/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 15:20

Determinada a intimação
02/05/2025 11:37

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 227
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227
10/03/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
10/03/2025 16:31

Determinada a intimação
10/03/2025 16:15

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 221
30/01/2025 16:30

Juntada de Petição - (P02650571594 - CAIO TUY DE OLIVEIRA para P11853261700 - MAICON CORTES GOMES)
30/01/2025 16:30

Juntada de Petição - (Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ para P11853261700 - MAICON CORTES GOMES)
17/12/2024 16:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 219
02/12/2024 08:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 219
26/11/2024 15:50

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
06/11/2024 15:18

Determinada a intimação
06/11/2024 12:56

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 14:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 214
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214
10/09/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
10/09/2024 15:53

Determinada a intimação
10/09/2024 15:44

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2024 09:01

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P11853261700 - MAICON CORTES GOMES)
10/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 208
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208
09/07/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
09/07/2024 16:20

Convertido o Julgamento em Diligência
05/07/2024 16:54

Conclusos para julgamento
28/05/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 196
20/05/2024 09:16

Juntada de Petição
14/05/2024 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195
14/05/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 195 e 196
10/05/2024 19:11

Juntada de Petição
08/05/2024 09:39

Juntada de Petição
06/05/2024 19:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
03/05/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 17:38

Juntada de Petição
24/04/2024 14:49

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02650571594 - CAIO TUY DE OLIVEIRA)
23/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188
09/04/2024 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
18/03/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2024 15:48

Determinada a intimação
13/03/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/01/2024 17:31

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 181
21/11/2023 17:01

Juntada de Petição
19/10/2023 16:36

Juntada de Petição
06/10/2023 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 180
15/09/2023 20:34

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
14/09/2023 17:46

Despacho
14/09/2023 09:14

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2023 21:51

Juntada de Petição
26/08/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170
18/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
18/08/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171
17/08/2023 14:27

Juntada de Petição
09/08/2023 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
08/08/2023 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 19:29

Decisão interlocutória
18/07/2023 17:41

Juntada de Petição
27/06/2023 16:52

Juntada de Petição
20/06/2023 23:22

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2023 23:21

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 160
20/06/2023 15:42

Juntada de Petição
13/06/2023 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
13/06/2023 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
05/06/2023 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
04/06/2023 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2023 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
23/05/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
22/05/2023 20:40

Juntada de Petição
09/05/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
07/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
28/04/2023 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
27/04/2023 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/04/2023 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/04/2023 22:38

Determinada a intimação
21/03/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
17/03/2023 13:43

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141 e 142
10/03/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
02/03/2023 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
02/03/2023 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/03/2023 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/03/2023 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 13:20

Juntada de Petição
14/12/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
13/12/2022 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
13/12/2022 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
08/12/2022 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
07/12/2022 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 15:08

Determinada a intimação
24/10/2022 18:33

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2022 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
15/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
15/10/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
14/10/2022 12:30

Juntada de Petição
06/10/2022 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
05/10/2022 01:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/10/2022 01:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/10/2022 01:05

Despacho
03/10/2022 15:07

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2022 17:55

Juntada de Petição
09/09/2022 15:34

Juntada de Petição
03/09/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
02/09/2022 16:42

Juntada de Petição
31/08/2022 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
31/08/2022 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
26/08/2022 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
25/08/2022 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/08/2022 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/08/2022 13:16

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 19:49

Juntado(a)
22/08/2022 17:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 108
08/08/2022 16:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 108
08/08/2022 14:57

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
29/07/2022 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
29/07/2022 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
27/07/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
25/07/2022 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
22/07/2022 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2022 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2022 16:01

Determinada a intimação
15/07/2022 10:18

Juntada de Petição
04/07/2022 20:29

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2022 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
16/06/2022 03:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
09/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
02/06/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
31/05/2022 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
30/05/2022 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2022 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2022 16:00

Determinada a intimação
28/05/2022 06:15

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2022 06:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/02/2022 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
24/02/2022 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
22/02/2022 01:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
18/02/2022 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
18/02/2022 07:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
18/02/2022 03:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022 03:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022 03:11

Determinada a intimação
17/11/2021 22:36

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2021 10:31

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJSGOJE02
14/11/2021 10:28

Transitado em Julgado - Data: 12/11/2021
12/11/2021 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
04/11/2021 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
16/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
07/10/2021 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
06/10/2021 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/10/2021 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/10/2021 16:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/10/2021 16:01

Prejudicado o recurso - por maioria
05/10/2021 01:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
26/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
25/09/2021 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
18/09/2021 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/09/2021 Data da sessão: 05/10/2021 14:00:00
17/09/2021 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
16/09/2021 19:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
16/09/2021 19:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 05/10/2021 14:00 Sequencial: 25
16/09/2021 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2021 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2021 18:47

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 15:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
18/08/2021 05:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
02/08/2021 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
01/08/2021 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/08/2021 16:53

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 04:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
21/07/2021 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
21/07/2021 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
15/07/2021 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
14/07/2021 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2021 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2021 17:32

Julgado procedente em parte o pedido
20/06/2021 12:12

Conclusos para julgamento
18/06/2021 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
18/06/2021 12:40

Juntada de Petição
05/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
26/05/2021 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2021 09:19

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 02:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
24/04/2021 00:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2021/00027 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
21/04/2021 03:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
20/04/2021 16:07

Juntada de Petição
12/04/2021 16:16

Juntada de Petição
10/04/2021 20:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
03/04/2021 14:09

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
31/03/2021 10:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
31/03/2021 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
30/03/2021 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/03/2021 22:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/03/2021 22:16

Determinada a citação
28/03/2021 23:18

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2021 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
18/02/2021 15:02

Juntada de Petição
13/02/2021 21:22

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
03/02/2021 20:58

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021
03/02/2021 08:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
02/02/2021 08:41

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50127808820204020000/TRF2
29/01/2021 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/01/2021 14:02

Determinada a intimação
28/01/2021 16:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
28/12/2020 03:01

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
30/11/2020 19:58

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de RJSGO02S para RJSGOJE02S)
30/11/2020 19:58

Registro - Retificada a Autuação de Classe
19/11/2020 20:01

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50127808820204020000/TRF2
17/11/2020 18:04

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior
17/11/2020 17:53

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
06/11/2020 10:52

Juntada de Petição
28/09/2020 18:24

Distribuído - Conflito de Competência (Turma) Número: 50127808820204020000/TRF2
28/09/2020 09:48

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior
26/09/2020 17:52

Determinada a intimação
26/09/2020 06:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/09/2020 19:41

Redistribuído por sorteio - (RJSGOJE02S para RJSGO02S)
25/09/2020 19:41

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
10/09/2020 05:56

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
31/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
21/08/2020 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
21/08/2020 18:22

Determinada a intimação
14/08/2020 10:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/08/2020 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2021

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00