05/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
04/08/2025 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 21:02

Despacho
29/07/2025 13:51

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
11/07/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
07/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
04/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5009214-27.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: WELLINGTON JOSE MEDEIROSADVOGADO(A): TALITHA ABI HARB SANTOS (OAB ES020764) DESPACHO/DECISÃO Há controvérsia nos cálculos do imposto de renda a ser restituído.

A União informa que a recomposição da base de cálculo do IR deve considerar que nos Exercícios 2020, 2021 e 2022 não houve recebimento de proventos de aposentadoria.

Por outro lado, a parte autora alega que a aposentadoria foi requerida em 22/04/2019, somente foi concedida judicialmente (50238299520194025001), mas com efetitos retroativos a 22/04/2019 (DER).

Nos autos do processo 50238299520194025001, percebe-se que o autor recebeu em 12/2023 precatório no valor de R$ 196.592,34, o qual foi submetido à incidência de IRPF-RRA, que foi calculado considerando que se referiam a 36 meses de exercícios anteriores.

Contudo, na DIRPF do ano-calendário 2023, exercício 2024, o autor não declarou aludida receita no campo relacionado a rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas ou tributáveis recebidos acumuladamente de pessoa jurídica.

Ademais, o autor não juntou aos autos documento informando que houve incidência de IRRF quando sacou o valor em 12/2023.

Pelo exposto, concedo prazo de 15 dias para o autor comprovar que, ao receber o precatório em 12/2023, sofreu desconto de IRRF.
03/07/2025 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 07:46

Determinada a intimação
05/05/2025 13:09

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 07:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
31/03/2025 07:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
28/03/2025 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/03/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
21/02/2025 11:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/02/2025 11:13

Determinada a intimação
14/02/2025 17:36

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
28/01/2025 21:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
16/01/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
11/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
05/11/2024 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
05/11/2024 08:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2024 08:53

Determinada a intimação
28/10/2024 16:02

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 16:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
28/10/2024 11:28

Transitado em Julgado
28/10/2024 11:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 30
15/10/2024 15:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 31
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30 e 31
03/10/2024 07:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2024 07:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2024 07:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/10/2024 07:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/10/2024 07:31

Julgado procedente o pedido
12/09/2024 13:05

Conclusos para julgamento
06/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/07/2024 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
16/07/2024 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/07/2024 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2024 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2024 11:30

Determinada a intimação
08/07/2024 15:05

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2024 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/05/2024 13:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/05/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 18:25

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
01/05/2024 13:00

Juntada de Petição
29/04/2024 15:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2024 15:15

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
29/04/2024 15:06

Determinada a citação
29/04/2024 13:55

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2024 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/04/2024 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 11:14

Não Concedida a Medida Liminar
10/04/2024 13:16

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2024 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00