29/08/2025 20:36

Baixa Definitiva
28/08/2025 14:40

Transitado em Julgado
27/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
23/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
20/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 105
13/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
04/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
01/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
31/07/2025 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 08:59

Extinto o processo por desistência
31/07/2025 02:00

Conclusos para julgamento
31/07/2025 02:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/07/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 92
26/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
25/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
24/07/2025 03:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
24/07/2025 03:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
24/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000851-14.2025.4.02.5002/ES AUTOR: IVONE POHNEER RAMOSADVOGADO(A): ALLINE DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB ES017546)RÉU: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREVADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)ADVOGADO(A): SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407) DESPACHO/DECISÃO Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, determinando a suspensão nacional de todos os processos judiciais que versem sobre descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, sem, contudo, fixar prazo específico para a referida suspensão, DETERMINO: 1. Renove-se a intimação das partes, para que tomem ciência de que a suspensão nacional que foi determinada, por prazo indeterminado, até o julgamento final ou ulterior determinação na ADPF nº 1236, impede o prosseguimento deste processo.

A suspensão determinada aplica-se independentemente da fase processual em que se encontre a demanda - seja na fase de conhecimento, antes da sentença; após a prolação da sentença, ainda sem trânsito em julgado; ou mesmo após o trânsito em julgado -, uma vez que a decisão da Suprema Corte não estabelece qualquer limitação quanto ao estágio do processo, restringindo-se a determinar a paralisação dos feitos e a suspensão dos prazos prescricionais relacionados à controvérsia. 2.

Cientifique-se a parte autora acerca desta decisão, dos termos do acordo homologado na mencionada ADPF e da possibilidade de sua adesão, que deve ser realizada exclusivamente pela via administrativa1, sem necessidade de homologação judicial. 3.

Intime-se a parte autora para que, caso tenha interesse em aderir ao acordo, manifeste-se nos autos, possibilitando as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação somente em relação ao INSS, com a consequente renúncia ao direito que a fundamenta. 4.

Esclareça-se, ainda, que a eventual adesão ao acordo não impede o ajuizamento de nova demanda em face da associação privada, perante a Justiça comum Estadual, competente para a apreciação da matéria. 5.

Fica, desde já, consignado que em havendo notícia de acordo celebrado entre as partes, os autos deverão ser, imediatamente, reativados e conclusos para prolação de sentença extintiva, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, independentemente de novo despacho.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.
23/07/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 18:19

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
22/07/2025 17:39

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 17:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
18/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 75
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 68
10/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
10/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
09/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000851-14.2025.4.02.5002/ES AUTOR: IVONE POHNEER RAMOSADVOGADO(A): ALLINE DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB ES017546)RÉU: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREVADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)ADVOGADO(A): SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, foi proferida, em 03/07/2025, decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida.

O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025.

Além disso, ratificou-se a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF 1236, com o objetivo de salvaguardar os direitos dos beneficiários que poderão ser ressarcidos extrajudicialmente, sem necessidade de nova demanda judicial.

Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236;A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF;A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos no prazo assinalado, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS.

Fica desde já consignado que os autos deverão ser imediatamente retirados da suspensão, independentemente de nova decisão, caso a parte autora manifeste expressamente não possuir interesse na celebração de acordo extrajudicial com o INSS, conforme autorizado pela ADPF 1236.

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
08/07/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
08/07/2025 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
08/07/2025 14:15

Suspensão por Decisão do Presidente do STF - IRDR
08/07/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 13:38

Decisão interlocutória
08/07/2025 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
07/07/2025 16:09

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
01/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000851-14.2025.4.02.5002/ES AUTOR: IVONE POHNEER RAMOSADVOGADO(A): ALLINE DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB ES017546)RÉU: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREVADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)ADVOGADO(A): SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407) ATO ORDINATÓRIO De ordem, ficam as partes intimadas de que o Perito do Juízo agendou a perícia nos seguintes termos, devendo o advogado dos autos cientificar a parte autora da data marcada:
30/06/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
29/06/2025 19:28

Juntada de Petição
29/06/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
29/06/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
19/06/2025 11:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
03/06/2025 14:09

Alterado o assunto processual
03/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
02/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
31/05/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2025 18:31

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
08/05/2025 08:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
02/05/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
02/05/2025 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
30/04/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
30/04/2025 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
25/04/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
25/04/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
24/04/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 11:16

Convertido o Julgamento em Diligência
04/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
31/03/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
20/03/2025 16:43

Juntada de Petição
19/03/2025 18:38

Conclusos para julgamento
19/03/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
18/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
12/03/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
12/03/2025 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/03/2025 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2025 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2025 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2025 09:52

Convertido o Julgamento em Diligência
07/03/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
07/03/2025 15:37

Conclusos para julgamento
07/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
06/03/2025 22:52

Decisão interlocutória
06/03/2025 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
06/03/2025 17:20

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 17
06/03/2025 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/02/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 17:21

Juntada de Petição
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 8 e 9
13/02/2025 16:49

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
13/02/2025 14:58

Juntada de Certidão
13/02/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 7
11/02/2025 20:00

Juntada de Petição
07/02/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
07/02/2025 16:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2025 16:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 16:30

Concedida a tutela provisória
04/02/2025 18:38

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 17:17

Juntado(a)
04/02/2025 15:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/02/2025 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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