14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
03/09/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 13:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/09/2025 13:02

Despacho
29/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
28/07/2025 10:49

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
28/07/2025 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
28/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
25/07/2025 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 21:03

Determinada a intimação
25/07/2025 11:34

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 11:34

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
25/07/2025 11:34

Transitado em Julgado
25/07/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
25/07/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
16/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
15/07/2025 12:41

Juntada de Petição
15/07/2025 12:40

Juntada de Petição
15/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006190-42.2025.4.02.5102/RJAUTOR: CLEIDE PINA GUIMARAESADVOGADO(A): DENISE FERNANDES ROCHA (OAB RJ091486)SENTENÇAII - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da lide e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, I, "a", do CPC, para: a) RECONHECER o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria por tempo de contribuição vinculada ao RGPS (NB 177798381-6 ), nos termos do inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88, desde a D.I.B do benefício (4/5/2017), e CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a imediata cessação dos descontos; b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores apurados como tendo sido pagos a maior, desde 4/5/2017, levando em conta a sistemática de ajuste anual do IRPF e observada a prescrição quinquenal, corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, nos termos do disposto no artigo 3º da Lei 10.259/01. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. Sem reexame necessário (art. 13, Lei n. 10.259/01). Intime-se a Agência da Previdência Social para que tome ciência do teor da presente decisão e proceda à suspensão da incidência de IRPF sobre os proventos da parte autora, no prazo de 30 dias.

Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para, querendo, manifestar-se, nos termos do art. 1.023, § 2º, CPC. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado.
14/07/2025 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
14/07/2025 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 21:26

Julgado procedente o pedido
27/06/2025 14:20

Conclusos para julgamento
27/06/2025 14:19

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
27/06/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/06/2025 17:40

Juntada de Petição
26/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006190-42.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: CLEIDE PINA GUIMARAESADVOGADO(A): DENISE FERNANDES ROCHA (OAB RJ091486) DESPACHO/DECISÃO De início, recebo a emenda à inicial ofertada ao evento 8, por meio da qual a parte autora adequou o valor da causa para R$ 68.123,41.

Ademais, tendo em vista que o presente caso envolve informações sensíveis a respeito da saúde da parte autora, registre-se o sigilo de peças (nível 2) sobre tais documentos. À Secretaria para as anotações cabíveis.

Sendo assim, cite-se e intime-se a União para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, consoante o art. 11 da Lei nº 10.259/01.

Caso haja proposta de conciliação, deverá a parte autora ser intimada, no mesmo prazo, para que manifeste sua aceitação ou justifique sua recusa.

Tudo cumprido, e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.
25/06/2025 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 20:55

Decisão interlocutória
25/06/2025 18:46

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
24/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
23/06/2025 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 22:08

Decisão interlocutória
23/06/2025 16:42

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 16:30

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT05S para RJRIOEF07F)
23/06/2025 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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