09/09/2025 14:10

Decisão interlocutória
15/08/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 15:23

Juntada de Petição
08/08/2025 20:37

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO02
08/08/2025 19:03

Remetidos os Autos - RJSGO02 -> RJSGOSECONT
08/08/2025 19:03

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 12:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
07/08/2025 12:38

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025
22/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
19/07/2025 03:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/07/2025 02:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
19/07/2025 02:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
10/07/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
26/06/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
26/06/2025 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
26/06/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 38
26/06/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/06/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
26/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003950-69.2024.4.02.5117/RJAUTOR: ANA CAROLINA DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): FERNANDA PORTO BENTO (OAB RJ211597)AUTOR: MALLU DA COSTA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FERNANDA PORTO BENTO (OAB RJ211597)SENTENÇAIsso posto, ACOLHO O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) CONCEDER o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência à parte autora com DIB em 12/07/2023 (DER) e com início do pagamento administrativo a partir de 01/06/2025.

DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas desde 12/07/2023 (DIB) até a efetiva implantação do benefício.

Tais valores deverão ser corrigidos com a incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas 60 salários-mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV ? Requisição de Pequeno Valor.

INTIME-SE o Gerente Executivo do INSS em Niterói para cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir de 01/06/2025 (DIP).

No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Dê ciência ao MPF.

Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para calcular as prestações vencidas, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas 60 salários-mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV ? Requisição de Pequeno Valor.

Juntados os cálculos, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento (o que inclui os honorários, se for o caso).

Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 dias úteis, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição.

Sem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.

Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes às prestações vencidas.

Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.

P.

R.

I.
25/06/2025 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 20:56

Julgado procedente o pedido
25/06/2025 18:02

Conclusos para julgamento
25/06/2025 18:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 32 - Conclusos para decisão/despacho - 03/06/2025 14:55:31)
21/06/2025 02:18

Juntada de Petição
06/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
29/04/2025 20:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/04/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
11/04/2025 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/04/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
10/04/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
31/03/2025 07:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21
10/03/2025 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
06/03/2025 12:57

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
10/01/2025 16:32

Despacho
29/11/2024 15:37

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 13:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
10/10/2024 22:21

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/08/2024 15:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/08/2024 13:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
15/08/2024 15:12

Juntada de Petição
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
18/07/2024 22:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/07/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2024 16:20

Determinada a intimação
12/07/2024 17:44

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANA CAROLINA DA SILVA - REPRESENTANTE
11/06/2024 14:49

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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