19/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
19/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001764-81.2025.4.02.5006/ES REQUERENTE: MARIA MIRTES SOARES SILVAADVOGADO(A): LIVIA RANGER PIO DE SOUZA (OAB ES025619)ADVOGADO(A): GEANE MILLER MANCHESTHER (OAB ES019378)ADVOGADO(A): RENAN FREITAS FONTANA DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado, procedeu-se à alteração da classe processual para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)".

Intime-se o INSS para que apresente a planilha de cálculos dos valores atrasados, no prazo de 30 dias.

Se o valor devido ultrapassar 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para dizer, no prazo de 5 dias, se prefere receber seu crédito por RPV (limitado a 60 salários mínimos) ou por Precatório (valor total dos cálculos), ciente de que, no silêncio, será expedido Precatório.

Em seguida, expeçam-se as requisições de pagamento, inclusive a de ressarcimento à Seção Judiciária dos honorários antecipados, se for o caso.

Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios.

Após o cadastro das requisições, intimem-se as partes da minuta do requisitório.

Na mesma oportunidade, o Exequente tomará ciência dos cálculos apresentados pelo Executado, ciente de que eventual impugnação deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha de cálculos. Prazo: 5 dias.

Havendo impugnação em relação aos cálculos, intime-se o INSS para que se manifeste, no prazo de 10 dias.

Persistindo a divergência, remetam-se os autos à Contadoria, se necessário.

Após, venham conclusos para decisão.

Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF.

Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
18/09/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 16:40

Determinada a intimação
18/09/2025 13:12

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2025 03:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/09/2025 01:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
17/09/2025 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
17/09/2025 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
17/09/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
17/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
06/08/2025 01:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/08/2025 01:10

Transitado em Julgado
06/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
28/07/2025 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
25/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
24/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001764-81.2025.4.02.5006/ESAUTOR: MARIA MIRTES SOARES SILVAADVOGADO(A): LIVIA RANGER PIO DE SOUZA (OAB ES025619)ADVOGADO(A): GEANE MILLER MANCHESTHER (OAB ES019378)ADVOGADO(A): RENAN FREITAS FONTANASENTENÇAIsto posto, homologo a transação, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.
23/07/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
23/07/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 10:11

Homologada a Transação
10/07/2025 17:40

Conclusos para julgamento
10/07/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 26
07/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
04/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001764-81.2025.4.02.5006/ES AUTOR: MARIA MIRTES SOARES SILVAADVOGADO(A): LIVIA RANGER PIO DE SOUZA (OAB ES025619)ADVOGADO(A): GEANE MILLER MANCHESTHER (OAB ES019378)ADVOGADO(A): RENAN FREITAS FONTANA ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, tomar ciência do laudo pericial e para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré.

Fica ciente a parte autora de que a aceitação da proposta de acordo deverá ser realizada mediante lançamento do evento "PETIÇÃO - Aceita proposta de acordo".
03/07/2025 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 07:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
03/07/2025 07:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
02/07/2025 15:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
02/07/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/06/2025 17:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/06/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 17:25

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS504J)
26/06/2025 17:18

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/06/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
01/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
23/04/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
08/04/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 17:15

Perícia designada - <br/>Periciado: MARIA MIRTES SOARES SILVA <br/> Data: 26/06/2025 às 09:40. <br/> Local: SALA 3 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Mar - ao lado da Agência do INSS
08/04/2025 17:10

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS504J para CEPVITJA-ES)
08/04/2025 16:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/04/2025 16:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
08/04/2025 16:07

Juntada de Petição
08/04/2025 15:50

Juntado(a)
08/04/2025 15:50

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS504J)
08/04/2025 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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